3.mai.2011
2.mai.2011
Honorários Sucumbenciais
Os problemas são muitos no Judiciário brasileiro e todos nós, juízes e advogados, os conhecemos muito bem. Cito apenas os mais graves e visíveis: não há juízes em número suficiente, faltam servidores, a estrutura material é precária; por outro lado, a legislação processual, mesmo depois de tantas reformas, ainda se ressente de características tipicamente kafkanianas.
2.mai.2011
Possibilidades de compensação de precatórios no Estado de Minas Gerais
Foi publicada, em 26 de abril, a resolução SEF/AGE 4.308/11, que disciplina os procedimentos para a compensação de débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório, conforme previsto na lei 19.407/10. A partir de agora, temos em Minas Gerais uma regulamentação do procedimento de liquidação de débitos de precatórios judiciais estaduais, mediante acordos diretos com seus credores.
2.mai.2011
As PPPs e o desenvolvimento da saúde pública
Um dos serviços públicos mais deficientes na grande parte das regiões do Brasil é, sem dúvida alguma, o da saúde pública. Apesar de ser um dos setores mais importantes para promoção da dignidade humana e da cidadania das camadas menos afortunadas da população, o Poder Público ainda possui grande dificuldade em investir seus recursos financeiros de forma eficiente no setor.
2.mai.2011
Pelo Dia Internacional da Propriedade Intelectual
Na última terça-feira, dia 26 de abril, comemorou-se mais um Dia Internacional da Propriedade Intelectual, criado no ano 2000, por iniciativa da ONU e da OMPI. Tal comemoração está intimamente ligada ao progresso da civilização. Não há desenvolvimento sem respeito à propriedade, incluída a Propriedade Intelectual, verdadeira mola propulsora das descobertas e das inovações mundiais.
29.abr.2011
O imposto de renda e as mazelas do Brasil
Todo final de mês de abril a notícia se repete. A declaração do IRPF vira manchete. Especialistas dão dicas de como escapar das maiores alíquotas, de como pode ser melhor montar uma empresa do que explorar atividades como pessoa física, além de explicar os limites das deduções e as brechas que permitem que os contribuintes montem suas declarações para pagar menos imposto.
29.abr.2011
A Constituição brasileira: seus instrumentos para prevenir a opressão e a tirania
Para completar o controle do poder político, de modo a não permitir que algum ramo do governo, ou mesmo que um ente político, sobreponha-se aos outros, aumentando, ilegitimamente, o seu limite de atuação e, com isso, pondo em risco a democracia, surgiu a doutrina dos freios e contrapesos.
29.abr.2011
A inversão na Defesa do Consumidor
A regra geral sobre a divisão do ônus da prova entre litigantes encontra-se insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Tal previsão tem o escopo de estabelecer igualdade entre os litigantes, uma verdadeira paridade de armas, no que se refere à produção de provas durante o processo, bem como na formação do convencimento do juiz.
29.abr.2011
Condomínio: utilização exagerada de procurações
Infelizmente é muito comum que, numa assembleia geral, o síndico ou outra pessoa apareça com um número elevado de procurações e consiga reelegê-lo sucessivamente, por vários e vários anos. Esses síndicos se perpetuam no poder, mas atendendo interesses muitas vezes escusos.
29.abr.2011
Que atribuição o advogado e o juiz podem dar para a aplicação do Direito Ambiental?
Enquanto homens de boa vontade, como o fizera Camões (Lusíadas IX, 745 - 746), sonham com a construção da cidadania mundial, outros há que, ainda que obrigados, submetem suas vontades por força dos comandos normativos que se dirigem à razão.
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