18.jul.2014
18.jul.2014
Novo Plano Diretor de São Paulo e as inovações na mobilidade urbana
É nítida a tentativa de estabelecer novo paradigma na mobilidade urbana do município: incentivo ao maior adensamento próximo às vias de transportes públicos.
18.jul.2014
A vinculação (ou não) dos quotistas de FIPs a cláusulas de arbitragem contratadas pelo administrador
O tratamento conferido pela CVM aos FIPs, sem embargo de eventual discussão quanto à sua adequação jurídica e mesmo legalidade, temas que não são objeto deste artigo, traz certas dificuldades práticas, que repercutem diretamente na arbitragem.
17.jul.2014
Novas Regras Relacionadas ao Contrato de Trabalho Temporário
Portaria do MTE em vigor desde 1º/7 prevê possibilidade de extensão de contrato temporário de trabalho para nove meses e advogados esclarecem como as empresas podem aderir ao novo prazo
17.jul.2014
Bonificações não integram a base do PIS e da Cofins não-cumulativos - CARF
O CARF decidiu que não incide PIS e Cofins sobre as bonificações e descontos comerciais, visto que não possuem natureza jurídica de receita. A matéria ainda não está pacificada no âmbito do CARF, mas o julgado é um importante precedente sobre a questão.
17.jul.2014
Considerações sobre o atraso na entrega de obra no ramo da construção civil e o PL 178/11
A proposta PL estabelece afastamento ainda maior do papel estatal no setor, e o faz mediante violação a preceitos legais básicos, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como do devido processo legal.
17.jul.2014
Nova prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis
Nota-se que o Governo encontrou no Programa de Recuperação Fiscal um meio pelo qual alcança, pelo menos em parte, o pagamento por parte dos contribuintes inadimplentes de seus débitos tributários.
16.jul.2014
Registro da união estável
Apesar de a normatização significar um avanço, a vedação de ser levado a efeito o registro quando um ou ambos os conviventes forem separados de fato, afronta a própria lei que, forma expressa, reconhece a existência da união mesmo que haja tal impedimento para o casamento.
16.jul.2014
Marco civil da internet
A vigência dessa lei impactará sem dúvida na vida privada e também na vida pública de todos aqueles que a utilizam a internet. Assim, as implicações dizem respeito às empresas, pessoas jurídicas de direito público, Poder Judiciário e usuários de internet.
16.jul.2014
Empresa que entregar LALUR eletrônico com atraso pagará multa de 10% do lucro
Embora sejam passíveis de questionamento em juízo com base em fortes argumentos, por serem confiscatórias, é preferível evitar tais multas do que contestá-las judicialmente.
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