22.out.2008
22.out.2008
Autonomia da vontade nos contratos internacionais
Recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 804.306 - SP) concluiu que contratos internacionais que sejam executados no Brasil estão sujeitos à competência da autoridade judiciária brasileira, ainda que as partes tenham pactuado livremente a escolha de foro estrangeiro.
22.out.2008
Avanço Positivo
Recentemente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que o governo federal está prevendo a abertura de 5,5 mil novas vagas para os presídios femininos, sendo que as vagas serão distribuídas nos estados do Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Pará.
22.out.2008
Lindemberg e os seqüestros
Dois crimes de seqüestro de grande repercussão estão ligados ao nome Lindemberg. Dois seqüestros tristemente famosos, um o ocorrido em São Paulo e o outro ocorrido nos Estados Unidos. É possível e até provável que a coincidência dos nomes não seja meramente aleatória.
22.out.2008
O direito à soltura imediata
Corriam já as primeiras horas do dia seguinte àquele em que se havia iniciado o julgamento, estávamos todos ansiosos pela decisão dos jurados. Após um longo dia de debates, o júri se reunia para decidir o destino de Natanael, mais um entre tantos pobres que se sentam, algemados, no banco dos réus.
22.out.2008
Diretor Estatutário de S.A. e o vínculo empregatício
Existe uma grande discussão sobre a natureza jurídica do vínculo existente entre o Diretor Estatutário e a Sociedade Anônima. O Tribunal Superior do Trabalho em 1988 editou a Súmula 269, onde recepcionou a tese da suspensão do contrato de trabalho, salvo a existência comprovada de subordinação jurídica inerente a relação de emprego.
22.out.2008
A extinção do IPESP e suas implicações legais
A extinção do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), estabelecida no artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº. 1.010/2007, promulgada em 1º de junho de 2007, criou uma nova autarquia previdenciária chamada: São Paulo Previdência - SPPREV. Esse novo órgão administrativo deve estar instalado e em pleno funcionamento até dois anos após a publicação da lei citada.
22.out.2008
Crise impõe desoneração do IRPF e anistia para retornos de capital do exterior
A crise financeira que espalhou pelo mundo capitalista sugere ao Governo medidas para "vacinar" os trabalhadores, os profissionais liberais e o funcionalismo contra os efeitos, já visíveis, na economia do País.
21.out.2008
O patrimônio de afetação nas incorporações
São inegáveis os avanços trazidos pela Lei nº 10.931/04 para o setor imobiliário. Uma dessas inovações é o chamado "patrimônio de afetação", incorporado à Lei de Incorporações Imobiliárias (nº 4.591/64).
21.out.2008
Privatização dos aeroportos brasileiros - boa ou má notícia?
Em 9.10.2008, foi publicada a resolução do Conselho Nacional de Desestatização, propondo a inclusão dos aeroportos do Galeão (Rio de Janeiro) e de Viracopos (Campinas) no Plano Nacional de Desestatização.
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