5.abr.2010
1.abr.2010
Juiz, professor ou administrador
O monopólio da jurisdição pertence ao Poder Judiciário; todavia, além dessa função específica, a jurisdicional, o magistrado desempenha atribuições atípicas, a exemplo da administrativa, quando cuida dos deveres e direitos dos serventuários, da legislativa, quando edita regimentos, resoluções.
1.abr.2010
Um balanço da efetividade da operação da Lei de Recuperação e Falências
O 5º ano de aniversário da promulgação do diploma recuperatório e falimentar brasileiro é um bom momento para fazer uma analise e reflexão quanto a real efetividade de sua operação e imbuir-nos de consciência e humildade para introduzirmos os aperfeiçoamentos necessários, tanto em sua operação como em seu conteúdo, focalizados no espírito do mesmo, para deixarmos um País mais desenvolvido e justo para as futuras gerações.
31.mar.2010
O Casal Nardoni tem direito a novo julgamento?
No ano de 2008 foi promulgada e publicada a lei 11.689/2008, revogando, no seu art. 4º, o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo júri. Esta lei, que entrou em vigor no dia 11 de agosto de 2008 , originou-se do Projeto de lei 4.203/01 e passou a estabelecer novas regras para o procedimento a ser adotado no julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos (art. 78, I do Código de Processo Penal).
31.mar.2010
Gestão Eletrônica de Documentos, um pequeno guia
Muito se tem falado e escrito sobre gestão eletrônica de documentos, (doravante simplesmente GED) e esta quantidade de informação tem criado mais duvidas que soluções. O objetivo deste artigo é explicar simploriamente o que é GED, qual seu objetivo, como atingi-lo e como não "perder um braço" no processo.
31.mar.2010
Vale-transporte pago em dinheiro não é remuneração, diz STF
Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de vale-transporte em dinheiro pelo empregador. Este foi o entendimento, por maioria de votos, do Plenário do STF, que no último dia 10, julgou o Recurso Extraordinário (RE) 478.410 interposto pelo Unibanco. Segundo votou o Ministro Relator, EROS GRAU, "em vale-transporte ou em moeda" o pagamento feito pelo banco "não afeta o caráter não salarial do benefício".
31.mar.2010
O crime e a lógica
A lógica estuda o mundo "como" ele é. Outras são as áreas do conhecimento que estudam o "que" o mundo é. O homem percebe tanto o que é o mundo e como ele funciona, reduzindo suas experiências a sinais, como palavras, imagens e sons. Não só.
31.mar.2010
A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida
Um indivíduo não tem poder sobre o início da própria vida. Sua concepção e seu nascimento são frutos da vontade alheia. É o nascimento com vida que marca o início da condição humana efetiva, com a aquisição de personalidade jurídica e da aptidão para ter direitos e obrigações. O direito à vida constitui o primeiro direito de qualquer pessoa, sendo tutelado em atos internacionais, na Constituição e no direito infraconstitucional.
30.mar.2010
A candidata inelegível
Um dos princípios elementares do processo eleitoral legítimo é a sujeição do Poder ao Direito. A igualdade de condições entre os candidatos é a essência do mais relevante requisito para a eficácia do pleito e a celebração da Democracia. O Parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição Federal estabelece o norte para a normalidade e a legitimidade das eleições: a proteção contra a influência do poder econômico ou contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
30.mar.2010
Prisão do governador e a jurisdição popular
O Min. Marco Aurélio, em sua decisão denegatória de liminar no HC 102.732-DF (Caso do Governador Arruda, j. 12.02.10), ressaltou o "esmero insuplantável" com que foi redigido o decreto de prisão do governador. De acordo com seu ponto de vista, "apontou-se a necessidade das prisões, inclusive a do governador em exercício, visando a preservar a ordem pública e campo propício à instrução penal considerado o inquérito em curso".
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