23.mar.2010
22.mar.2010
Obrigatoriedade de apresentação de DTTA pelas companhias de capital fechado
Declaração de Transferência de Titularidade de Ações - DTTA é um documento formal instituído pela Secretaria da Receita Federal em 18 de dezembro de 2008 através da IN RFB nº 892, com redação alterada pela IN RFB 921 de 20 de fevereiro de 2009, cujo objetivo é a aprimoração do sistema de fiscalização do Estado no recolhimento do Imposto de Renda sobre ganho de capital decorrente de alienação de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, prática extensivamente adotada pelas sociedades anônimas de capital fechado.
22.mar.2010
CVM sofistica regulação do mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em continuidade a sua política institucional e visando a assegurar maior transparência das informações prestadas aos investidores, bem como a promover o eficiente e regular funcionamento do mercado de capitais, editou, recentemente, duas importantes instruções, que entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2010 e trouxeram novas regras aplicáveis às companhias abertas.
19.mar.2010
Idoso: empréstimo consignado
Os fornecedores do produto dinheiro, através de agressiva publicidade e contando com forte influência dos meios de comunicação, aumentam o consumo de bens supérfluos quando oferecem ao consumidor acesso fácil ao crédito sem maiores exigências, mas, ao contrário, com facilidades irresponsáveis; o serviço torna-se assim defeituoso, porque sem informação adequada sobre os riscos do uso do crédito; evidente que esta omissão causa danos ao tomador do dinheiro, porque o empurra para o rol de maus pagadores; para o empresário do dinheiro, a situação é confortável, porquanto aumenta o número de sua clientela e lhe confere maiores lucros na atividade.
19.mar.2010
Direitos
A confiança na esperança garante-nos a certeza de que podemos seguir e, prosseguindo, sonhar, sonhar.
19.mar.2010
O consumidor agonizante no país das 1001 regras
Tomei conhecimento por meio do Informativo Migalhas, dos termos da nova Resolução da ANAC, que tem o intuito de tentar melhor disciplinar as relações dos agentes que atuam no mercado de viagens aéreas e o consumidor.
19.mar.2010
A operação de hospitais por meio de PPP's
Está em fase final a licitação para operação via parceria público-privada do Hospital do Subúrbio, em Salvador. Trata-se do primeiro projeto já modelado do país a propor a delegação, em regime de concessão, da gestão de hospitais públicos ao setor privado. Essa iniciativa demonstra que as opções para o poder público na prestação de serviços de atenção à saúde, anteriormente restritas à assunção direta e à gestão por meio de Organizações Sociais (OS's), ampliaram-se de forma significativa.
19.mar.2010
Homicídio doloso no trânsito
O legislador, quando permite e disciplina a fabricação e a condução de veículos motorizados, tem conhecimento da possibilidade de ocorrência de eventos danosos. Impõe, por isso, deveres de conduta aos motoristas.
18.mar.2010
Taylor - o advogado que jamais perdeu a alegria
No amanhecer do último 7 de março, a cidade de São Paulo ficou um pouquinho menor e também mais triste. Faleceu José Antônio Taylor Martins (1932-2010). Paulistano da gema, nascido e criado no bairro de Santa Cecília, nas proximidades da lendária Avenida São João, viveu a São Paulo da garoa e soube aproveitar essa época bucólica e pacata da cidade.
18.mar.2010
Validade das negociações coletivas quanto à redução do intervalo intrajornada
A CF, em seu art. 7º, inciso XXVI, determina expressamente o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, validando, com força de Lei entre as partes, o que resultar destas negociações.
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