10.abr.2008
10.abr.2008
Súmula 691 do STF: necessidade de revisão?
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "Habeas Corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "Habeas Corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar." (Aprovada na Sessão Plenária de 24/09/2003 e publicada no DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.)
10.abr.2008
Acidente de trabalho e dever de indenizar
Grande parte dos entendimentos da Justiça são no sentido de que a responsabilidade do empregador no caso de acidente do trabalho é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. Basta a ocorrência do dano e do nexo de causalidade comprovar que a causa foi o trabalho para surgir o dever de indenizar.
10.abr.2008
Peculiaridades da MP do álcool
As receitas auferidas pelas usinas e destilarias com as vendas de álcool para fins carburantes foram excluídas da incidência monofásica das contribuições (Lei nº 10.865/2004). Assim, tais receitas passaram a ser tributadas no regime cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, às alíquotas de 0,65% e de 3%, respectivamente.
10.abr.2008
Tribunais arejados
É preciso ter atenção - muita atenção - para a forte campanha existente para acabar com o Quinto Constitucional. Não resta dúvida de que ele deve permanecer dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
9.abr.2008
Reflexos da supressão ou redução do intervalo intrajornada
No dia 14.3.2008, foram publicadas novas Orientações Jurisprudenciais, todas editadas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho - TST -, destacando-se a de nº 354, por intermédio da qual restou exposto o entendimento daquele Tribunal acerca da natureza jurídica do pagamento feito ao empregado quando suprimido ou reduzido o período do intervalo intrajornada - pausa para alimentação e descanso.
9.abr.2008
Aeroporto industrial de Confins - realidade imprescindível para o desenvolvimento regional e nacional
Em razão do significativo crescimento das relações econômicas mundiais ocorrido nos últimos anos e do conseqüente fomento do processo de globalização, que vêm gerando entre as diversas nações do mundo uma maior integração social, política, cultural e econômica, impõe-se, como condição para que estas relações continuem subsistindo e desenvolvendo, que se promova o aprimoramento e a adequação logística das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, de modo que estes possam funcionar como verdadeiros canais de integração e escoamento da produção, de modo a permitir o desenvolvimento econômico de qualquer nação.
9.abr.2008
Sempre aos domingos
O cinema foi a arte criada pelo homem contemporâneo para transmitir suas verdades muitas vezes, mas nem sempre, aplaudindo o que lhe parecia certo, tendo a coragem de criticar erros.
9.abr.2008
Peru
Durante o exercício de 2007, os contribuintes peruanos tiveram de elaborar seus Estudos Técnicos de Preços de Transferência para o exercício fiscal de 2006, seguindo determinados requisitos de informação previstos no artigo 117 do Regulamento da Lei do Imposto de Renda do Peru (RLIR).
8.abr.2008
México
Devido à posse do novo governo (Felipe Calderón) em 2007, foram efetuadas diversas mudanças no Serviço de Administração Tributária (SAT), inclusive a substituição do Administrador Central de Auditoria de Preços de Transferência (Roberto Schatan) pelo atual Administrador Central (Luis Eduardo Natera Niño de Rivera).
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