22.jan.2008
21.jan.2008
OMC - a decisão sobre pneus reformados
O Órgão de Apelação da OMC deliberou, em 3/12, sobre ação promovida pelas Comunidades Européias contra o Brasil. A controvérsia centrava-se na proibição brasileira à importação de pneus reformados procedentes da Europa comunitária; na exceção a esta proibição no âmbito do Mercosul, em função de laudo arbitral que dera ganho de causa ao Uruguai, que tinha pleiteado, com base em normas do Mercosul, a exceção apenas para a espécie remoldados; e em liminares concedidas pelo Judiciário brasileiro que ensejavam a importação, por produtores nacionais, de pneus usados para remanufaturá-los no Brasil.
21.jan.2008
Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial
Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou, verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação à atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais.
21.jan.2008
Dicas de planejamento tributário
A primeira dica é a criação de uma holding, ou seja, cria-se uma sociedade que irá controlar, guardar e manter, ações de outras sociedades, juridicamente independentes, sem com isso interferir na prática da atividade da empresa.
21.jan.2008
Filhotes de Leões
Eles acham que a ancestralidade lhes garante uma blindagem à prova de bala. Ou à prova da mais antiga verdade. Inalcançáveis, nem precisam mostrar coragem para atacar.
18.jan.2008
Extinção do contrato administrativo pela administração por razões de interesse público
A extinção de um contrato administrativo ocorre por diversos fatores, sendo uma das formas a rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, com fundamento nos artigos n°. 58, inciso II c.c. art. n°. 78, XII e 79, inciso I, ambos da Lei nº. 8666/93.
18.jan.2008
A CPMF - uma ofensa à moralidade administrativa
Enfim, o dia chegou. A CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - teve seu fim. Os resultados prático-financeiros para o contribuinte ainda são incertos, no entanto, a CPMF, eivada de inconstitucionalidades, não poderia mais persistir. Referida contribuição foi criada com o fito de ser fonte de financiamento complementar para as ações e os serviços de saúde. No entanto, no decorrer dos anos, modificações legislativas alteraram suas características iniciais.
18.jan.2008
Uso do FGTS passa a ter novas regras
Com o aumento do orçamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -, que em 2008 deverá ultrapassar os R$ 15 bilhões, o governo muda as regras para se obter financiamento. Este orçamento recorde, o maior da história, permitiu que várias alterações fossem implantadas, principalmente no que se refere à aquisição da casa própria.
17.jan.2008
Desafios do Direito Penal no Mundo Globalizado: A aplicação da Lei Penal no espaço
O surgimento de novas tecnologias, notadamente da informática, como conseqüência de um ainda contemporâneo processo de globalização, acarretou mudanças consideráveis na sociedade, tanto que poderíamos comparar o impacto causado pelo surgimento da Internet ao sofrido com o considerado "avanço técnico" promovido durante a Revolução Industrial no século XVIII.
17.jan.2008
As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas
O recém chegado ano de 2008, como todos sabem, contemplará eleições, para o Executivo e Legislativo, em âmbito municipal, por todo o país.
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