8.mar.2007
8.mar.2007
Ser servidor público - eis a questão
Dada a nossa realidade é cada vez mais forte a disputa por um posto no serviço público, qualquer que seja o cargo ou função pública oferecida.
8.mar.2007
Previdência do agricultor
O proprietário rural, como tal, não tinha previdência e nem regulamentação alguma quanto à seguridade social.
8.mar.2007
Do acesso à Justiça
Do princípio da igualdade, consagrado no art. 5º da Constituição Federal, decorre a igualdade de todos perante a Justiça, assegurada principalmente pela garantia de acessibilidade a ela. Disse o Constituinte, no mesmo art. 5º, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Previu ainda a Constituição assistência jurídica integral do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, buscando, assim, garantir aos mais pobres acesso irrestrito à Justiça, seja através da assistência judiciária, ou "Justiça Gratuita", conforme a Lei 1.060/50, seja através da assessoria jurídica gratuita, patrocinada pelas Defensorias Públicas Federal e Estaduais.
7.mar.2007
Ministério Público
Li, nesse portentoso informativo (Migalhas 1.604 - 1/3/07 - "Confusões"), que: ´Questionado sobre uma possível incoerência entre o questionamento do teto dos juízes e dos integrantes do MP, o relator Cezar Peluso explicou que ´Não tem nada a ver uma coisa com a outra. O Ministério Público faz parte do Executivo e não tem o caráter nacional. Quem confunde MP, polícia e juízes são os jornalistas´.´
7.mar.2007
A execução de títulos extrajudiciais e o direito do devedor confesso parcelar o débito: aplicação à execução trabalhista
Em 20 de janeiro de 2007 entrou em vigor a Lei nº 11.382/2006, modificando substancialmente o processo de execução dos títulos extrajudiciais, na tentativa de "desburocratizar a execução" e agilizar o trâmite para o recebimento de créditos.
7.mar.2007
Lei nº 11.051/04 não impede que empresas em débito com o fisco distribuam dividendos
Com a peculiar sutileza de que se costumam revestir os pequenos ajustes para incremento da arrecadação fiscal, o art. 17, da Lei nº 11.051/04, sob o pretexto de limitar multas por distribuição de bonificações a sócios e administradores de empresas em débito para com a Fazenda Nacional e o INSS, acabou por ressuscitar obsoleto dispositivo legal datado de 1964 e já há longos anos caído em desuso.
7.mar.2007
A empresa em regime de falência perde a personalidade jurídica?
O presente texto tratará de tema palpitante e que nem sempre é analisado com a profundidade necessária. O questionamento básico é o seguinte: a empresa cuja falência é decretada perde a personalidade jurídica de forma imediata, tal como estabelece o art. 1044 do Código Civil?
7.mar.2007
O policiamento rodoviário e o controle da criminalidade
O Governo Federal, mediante solicitação do governador do Estado do Rio de Janeiro, enviou cerca de 500 policiais militares, agrupados na tão comentada Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o interesse, principal, de fiscalizar as vias de acesso àquele Estado, visando evitar a entrada de armas e de outros ilícitos, os quais sustentam a grande criminalidade daquela região.
7.mar.2007
Anorexia: implicações jurídicas subsidiárias e concorrentes
O tema sobre anorexia, coisa que vem se mostrando à mídia o real problema das modelos, não deixa de ser preocupante e, assim, motivo para que as esferas jurídicas (civil, criminal e trabalhista) tomem posições firmes e imediatas, a fim de minimizar tais acontecimentos que nos chocam e nos revoltam sobremaneira.
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