27.fev.2007
27.fev.2007
Por que defender uma calúnia?
Todos os defensores da liberdade de expressão, mesmo os mais veementes, usualmente utilizam uma expressão comum, quando se referem às eventuais violações cometidas no exercício deste direito tão fundamental: ...devendo os abusos ser punidos na forma da lei".
26.fev.2007
VOIP e o ICMS-Comunicação
Dentre as diversas hipóteses jurídicas tributárias previstas em sede constitucional para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, encontramos a prestação de serviço de comunicação.
26.fev.2007
As certezas versus inovações
A Lei nº 11.417, de 19 de dezembro, dentre as inúmeras votadas pelo Congresso Nacional neste final de legislatura, se reveste de especial importância para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Essa lei defere ao Supremo Tribunal Federal (STF) o poder de editar súmulas que terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". A decisão do STF de editar ou não de súmulas pode ocorrer por iniciativa própria ("de ofício") ou por provocação, sempre que houver "reiteradas decisões sobre matéria constitucional".
26.fev.2007
A vedação constitucional da auto-acusação nos crimes contra a ordem tributária
O fisco federal ao proceder o levantamento de provas visando a autuação fiscal, através da lavratura de auto de infração dos contribuintes, elabora com base na Portaria SRF nº 2.752/01, um relatório fiscal, onde apresenta ao representante do Ministério Público o modus operandi do contribuinte autuado, que segundo o fisco, de maneira ardilosa tentou sonegar tributos, muitas vezes utilizando-se para tal afirmação, da quebra do sigilo bancário e fiscal, que normalmente são comparados com a declaração de renda daquele contribuinte, no intuito de fortalecer o embasamento para oferecimento de denuncia por parte do MP quanto à sonegação fiscal.
23.fev.2007
Contribuição para o INCRA é ilegal
A cobrança da Contribuição para o INCRA feita pelo INSS está eivada de total ilegalidade em face de sua extinção pela Lei 7.787/89. Essa contribuição seguia os ditames do Decreto-Lei 1.146 de 31/12/1970, com a alíquota definida pela Lei Complementar 11/1971, a qual foi fixada em 0,2% (dois décimos por cento).
23.fev.2007
A garantia de identificação das partes nos sistemas para transmissão de peças processuais em meio eletrônico - o modelo da lei 11.419/06
O Presidente Lula sancionou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , que disciplina a informatização do processo judicial. A nova Lei faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem total ou parcialmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela Internet. Dentre os atos do processo judicial que podem ser informatizados, destacam-se aqueles que são realizados pelas partes, a exemplo do envio de petições eletrônicas.
22.fev.2007
Justiça política anomalias da Justiça do Trabalho
Nessas últimas eleições, juizes que tinham por competência decidir querelas eleitorais não fizeram segredo de suas opiniões políticas. O farfalhar de togas entre microfones e holofotes deixou democratas perplexos e só mesmo sendo cega como Themis para não corar de vergonha. Na ocasião, Luiz Gonzaga Belluzo e Walquiria Domingues Leão Rego (Carta Capital, 08/11/06), lembrando Franz Neumann, alertaram para o risco da excessiva e anômala partidarização da Justiça.
22.fev.2007
As novas medidas do Banco Central para combate à lavagem de dinheiro
O Banco Central do Brasil, autarquia federal que integra o Sistema Financeiro Nacional, possui como uma de suas principais funções a competência para fiscalizar e punir as instituições financeiras que estejam sob sua supervisão ou que dependam de sua autorização para funcionar. Possui ainda competência para punir tais instituições quando do descumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro).
16.fev.2007
A nova lei de execução de títulos extrajudiciais
Para os credores, a novidade é ótima: recuperar seus créditos com agilidade no que se refere ao pagamento de cheques, duplicatas e contratos de locação. Trata-se de nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais - a Lei nº 11.382/2006 -, que entrou em vigor no último dia 20 e trouxe importantes mudanças ao Código de Processo Civil.
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