22.dez.2008
22.dez.2008
O escritório sem plano de negócios e mais um carnaval
Quando iniciamos a confecção do plano anual de negócios de nossos clientes, por volta de setembro, muitos nos criticam e indagam: "não é cedo demais? Precisamos salvar o resto deste ano antes de planejar o próximo". Nossa resposta é sempre a mesma: imagine que você queira fazer uma viagem de "última hora"; você pode muito bem viajar 100 quilômetros sem ter planejado, mas com certeza a viagem dos seus sonhos, à China, África do Sul, Paris e outros locais não poderá ser feita sem planejamento Por mais que não faltem recursos financeiros, passagens aéreas, hotéis e vistos diplomáticos farão a viagem dos sonhos permanecer no plano de idéias. E o sonho não se tornará realidade.
19.dez.2008
A maioridade do direito das crianças e adolescentes
As crianças e adolescentes brasileiros tiveram seus direitos sistematizados há 18 anos. O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - foi criado para que os direitos desta população de milhões de brasileiros sejam assegurados. E junto com esse fundamental documento nasceu a Fundação Abrinq, com o objetivo de mobilizar a sociedade para questões relacionadas aos direitos da infância e da adolescência.
19.dez.2008
MP 451/08 veda crédito sobre custos, encargos e despesas de contribuintes sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS
Com a entrada em vigor da Lei nº 10.865/04 foram modificados os artigos 1º, §3º, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03, permitindo aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS apropriarem créditos sobre os custos, despesas e encargos listados no artigo 3º das citadas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.
19.dez.2008
E se te restasse apenas um dia?
O tema é delicado, mas exige reflexão. O título sugere que alguém ainda tem a chance de praticar um ou mais atos porquanto lhe resta ainda um dia.
18.dez.2008
O limite de endividamento dos Estados na contratação de PPPs
O avanço de diversos projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em alguns estados tem feito a indagar se alguns entes da federação já não estariam próximos de seu limite financeiro de endividamento. Essa dúvida é especialmente levantada em relação à Pernambuco, um dos estados que mais avançou na aplicação das PPPs.
18.dez.2008
Juizados: opção do autor
A lei dos juizados especiais não seguiu o princípio adotado pelo Código de Processo Civil, segundo o qual todo cidadão pode requerer em juízo; a Lei 9.099/95 proíbe o acesso de determinadas pessoas e não admite todas as demandas no sistema informal.
18.dez.2008
Decisão histórica do STF: fim da prisão civil do depositário infiel
O Império romano acabou com a prisão civil por dívida (excepcionando-se a de alimentos) no século V a.c., quando revogou a Lex Paetelia Papiria. Os romanos concluíram que a liberdade da pessoa não podia ser tolhida em função de dívidas. No Brasil, vinte e seis séculos depois, foi feita a mesma coisa: a histórica decisão do STF, de 03.12.08 (RE 466.343.-SP), passou a constituir a certidão de óbito da prisão civil do depositário infiel. Nesse ponto o Brasil passou a observar os atuais padrões de civilização seguidos no mundo todo.
17.dez.2008
Mudanças na tributação do álcool pelo PIS e a Cofins
Ao longo dos últimos anos, o setor alcooleiro tem sido alvo de diversas alterações com relação a tributação pelo PIS e pela Cofins. O mais recente capítulo acerca desse assunto trouxe também as maiores mudanças até o momento, mudanças essas, trazidas pela Medida Provisória 413/08 que previa que a tributação do álcool ocorreria de forma monofásica , convertida na Lei 11.727/08 onde não havia a possibilidade de crédito pelo produtor e finalmente a alteração trazida pela Lei 11.787/08 com previsão para a tomada de créditos com regulamentação através do Decreto 6.573/08.
17.dez.2008
STJ e Receita Federal decidem o eterno conflito "ICMS e IPI x ISS" em serviços de industrialização
Não é de hoje que os contribuintes prestadores de certas espécies de serviços se vêem as voltas com o seguinte questionamento: afinal, suas atividades se submetem ao ISS ou ao IPI (e ICMS, conseqüentemente)? Entre os principais serviços que se enquadram nesta celeuma estão os serviços recondicionamento, beneficiamento e outros de industrialização por encomenda.
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