14.ago.2008
14.ago.2008
Conselho ao empresariado atuante no mercado nacional
Ao cidadão que acompanha as estatísticas de comércio exterior brasileiro, é trivial deparar-se com importações cujos valores declarados são inferiores ao preço da matéria-prima dos produtos alienígenas.
14.ago.2008
Sustentabilidade não se estimula por decreto
O conceito de sustentabilidade está cada vez mais presente em todos os níveis da sociedade, incluindo empresas e as três esferas de governo, para não falar das organizações não-governamentais. A adoção de uma nova postura por parte da administração federal é, sem dúvida, imprescindível, na medida em que já não se tolera que o fornecimento de bens e a execução de serviços ocorram desacompanhados da preocupação com a preservação do meio ambiente.
14.ago.2008
Eleições 2008, elegibilidade, inelegibilidade e a Súmula 1/TSE
Foi nos submetida questão intrincada dias atrás. No campo da dogmática jurídica, acabamos por descobrir que a celeuma está situada dentro dum perigoso vazio normativo. "Candidato que teve conta pelo Tribunal de Contas rejeitada em apartado na "modalidade" Convênio entre municípios", onde se aplicou se pena de multa, apenas, está inelegível?
14.ago.2008
Call Center: direitos do consumidor x direitos do trabalhador
O Ministério do Trabalho e Emprego, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, aprovou, por meio da Portaria nº 9, de 30 de março de 2007, publicada em 2 de abril de 2007 no Diário Oficial da União, o Anexo II da NR 17, que dispõe sobre o trabalho em teleatendimento e telemarketing.
14.ago.2008
Recursos especiais repetitivos (Lei 11.672/2008) e ações coletivas
O presente estudo versa sobre os recursos especiais repetitivos, na disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.672, de 8 de maio de 2008. Mais precisamente, sobre a extensão e o alcance dessas novas regras e da respectiva regulamentação (Resolução nº 7 do STJ) nos processos que envolvem os chamados direitos transindividuais, de que tanto a lei quanto a resolução não tratam expressamente.
13.ago.2008
Revogação da autorização de uso de bem público e ressarcimento do particular
O tema dos atos administrativos é extremamente importante para a Ciência do Direito Administrativo, pois trata da manifestação da vontade da administração pública com o fim de conformar ao regime jurídico-administrativo.
13.ago.2008
A reforma do Código de Processo Civil
Com o advento das Leis nos 11.232/05 e 11.382/06 muitas mudanças foram implementadas no Código de Processo Civil brasileiro.
13.ago.2008
Justiça condena empresa que questionava decisão do CADE
No início deste mês, o Tribunal Regional Federal da 1ª região entendeu haver litigância de má-fé de empresa que questionava judicialmente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
13.ago.2008
As datas de entrada em vigor das leis 11.689, 11.690 e 11.719/2008
Vez por outra, a contagem de prazo de vacatio legis serve de palco a polêmicas. A de maior repercussão parece ter sido a referente ao Código Civil de 2002, cujo período de maturação foi de 1 ano, analisado em ensaio publicado à época .
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