1.ago.2008
1.ago.2008
A autonomia do Cade em momento de decisão
No dia 18 de junho último o presidente Lula indicou Arthur Badin para a Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. Badin ocupa atualmente o cargo de procurador-geral da autarquia, autoridade máxima na esfera administrativa de aplicação da lei 8.884/94, a lei brasileira de defesa da concorrência.
1.ago.2008
O limite da fala do juiz
O relacionamento do juiz com a sociedade por intermédio da imprensa é tema que suscita muitas divergências. Alguns juízes se recusam a falar, outros vêm falando mais do que devem. É preciso buscar a medida certa, de modo a não privar o particular das informações nem desbordar para a vulgaridade da crítica inútil.
1.ago.2008
Súmula Vinculante: um poder vinculado
Com o argumento de conferir celeridade ao Poder Judiciário, atingindo também a esfera do contencioso administrativo, inseriu-se em nosso ordenamento jurídico a denominada súmula vinculante (art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 11.417/2006).
1.ago.2008
Satiagraha e a Singular Oportunidade de Ajuste Sistêmico
O mais recente episódio nacional que tem gerado importantes reflexões quanto a erros sistêmicos na legislação Brasileira é a malfadada operação Satiagraha.
31.jul.2008
A AMB, as listas e o princípio da inocência
Teve grande repercussão a divulgação pela Associação dos Magistrados do Brasil da relação de candidatos que, na ótica daquela instituição, teriam a "ficha suja", por responderem a ações penais ou de improbidade administrativa. Segundo o Presidente da Associação dos Magistrados a divulgação desses nomes "constitui ação concreta em favor do Estado democrático de Direito e do aperfeiçoamento do sistema de representação política no Brasil".
31.jul.2008
Um pouquinho sobre Previdência Privada
Esta pequena crônica, não visa a análise da legislação sobre previdência privada, ou seu contraste com a nossa previdência pública. Nem tem pretensões doutrinárias ou filosóficas. Surgiu de uma conversa que tive com um advogado mais jovem da banca, que buscou comigo alguns conselhos nada jurídicos sobre sua vida financeira.
31.jul.2008
'Espetacularização', Poder Judiciário e Estado de Direito
O Brasil assiste hoje a um conflito institucional de grande importância para o futuro de nossa democracia. A espetacularização das ações da Polícia Federal, com a exposição reiterada de acusados ou meros investigados às especulações da mídia, através do 'vazamento' de informações sobre 'investigações' antes mesmo de formalizadas, ameaça produzir repercussões políticas cada vez mais graves no ambiente institucional, promovendo instabilidade e insegurança, na exata medida em que vilipendia direitos e garantias individuais tão essenciais como o direito à honra, à privacidade e à defesa.
31.jul.2008
O requerimento e condução do procedimento de interceptação telefônica
As limitações postas pelo texto Constitucional, demonstram que por se tratar de Direito e Garantia Fundamental a regra é a proibição da Interceptação Telefônica.
31.jul.2008
Algemas: sim ou não?
É comum assistir a realização de prisões de pessoas que gozam de prestígio público ou que tenham seus nomes vinculados ao interesse popular, feitas com alardeamento exagerado, com a convocação da mídia para que registre o instante solene da imposição das algemas.
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