27.jan.2010
27.jan.2010
Devido processo administrativo "versus" devido processo criminal
Não se pode confundir o devido processo administrativo (ou disciplinar) com o devido processo criminal. Naquele apura-se uma infração administrativa (que só possibilita sanções administrativas).
27.jan.2010
A exclusividade na relação entre médicos e operadoras de planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar ("ANS") e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") estão atuando em conjunto contra as operadoras de planos de saúde que impedem os médicos de atenderem por outras operadoras, o que vem sendo chamado de unimilitância.
27.jan.2010
Recuperação judicial e necessidade de intervenção do Ministério Público - estudo de caso
Insurge-se o Ministério Público do Estado do Pa-raná em face da prolação de sentença em autos com pedido de reparação de dano material e de dano moral sustentando, em síntese, que por se encontrar a empresa em recuperação judicial era obrigatória a intervenção do Ministério Público do Estado do Paraná, em especial porque pode redundar prejuízo aos trabalhadores.
26.jan.2010
Eles queriam melhorar o mundo
Sérgio Vieira de Mello e Luiz Carlos da Costa. Nunca estive pessoalmente com eles. Mas, com eles, os dois, tive importantes contatos por telefone e por escrito. Ambos tiveram papel significativo em minha vida institucional. Sérgio e Luiz Carlos, com suas assinaturas, suas palavras, suas decisões, influenciaram os rumos de meu pequeno trabalho na ONU para o heroico Timor-Leste no início do ano de 2000.
26.jan.2010
Ação rescisória na justiça do trabalho - julgamento extra petita
A ação rescisória tem natureza constitutiva negativa, visando à anulação do julgado, desde que preenchidos seus requisitos, a saber: atacar sentença de mérito e o trânsito em julgado da decisão.
26.jan.2010
Imposto sobre Serviços e o Afretamento de Embarcações
Desde que publicada a notícia no website do STJ, em 24 de novembro último, o mundo jurídico, pelas mais diversas fontes receberam a informação de que o STJ finalmente pronunciou-se a respeito da não incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a atividade de afretamento de embarcações, ao julgar o leading case a respeito da matéria (Recurso Especial 1.054.144).
26.jan.2010
Custos e burocracia do novo controle de jornada
Com as novas exigências quanto ao controle eletrônico de ponto, ditadas pela complexa Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, que vigora desde novembro passado, algumas dificuldades e burocracia irão dificultar a forma de controle eletrônico do horário de entrada e saída dos empregados.
25.jan.2010
A crônica de uma violência anunciada - I
O escritor colombiano Gabriel Garcia Márquez (Prêmio Nobel de Literatura em 1982), é autor de uma das grandes obras de ficção, cujo título original é "Crônica de uma morte anunciada". Um resumo da internet conta o último dia do personagem Santiago Nasar, num quebra-cabeças envolvendo peças que se encaixam pouco a pouco pelas versões de testemunhas que estiveram perto dos protagonistas. É a história do assassinato de Santiago pelos irmãos Vicário, sem chance de defesa.
25.jan.2010
A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)
Em 23.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.1 A referida lei tem por finalidade estender às causas que envolvam interesses das Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, a bem sucedida experiência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) e dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001).
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