STF julga se incide IRPF sobre ganho de capital em doações a herdeiros com valor de mercado. Tema 1.391 confronta princípios da legalidade, capacidade contributiva e segurança jurídica.
O texto pretende discutir as variáveis envolvendo o sistema de cumprimento das decisões parciais envolvendo a fazenda pública, levando em conta as suas prerrogativas processuais.
A consolidação dos escritórios de advocacia como verdadeiras empresas jurídicas é uma realidade do mercado contemporâneo, especialmente entre aqueles que atuam em setores de alta demanda.