26.nov.2009
26.nov.2009
Estipulação de valor do capital social em sociedade limitada
Mais de 90% das sociedades que são constituídas no Brasil optam pelo tipo de sociedade limitada. Uma dúvida recorrente para quem pretende constituir uma sociedade é: existe capital social mínimo estipulado pela Lei?
25.nov.2009
A não incidência do ICMS sobre as bonificações
A CF é o fundamento último de validade de todo o ordenamento jurídico. Todas as normas infraconstitucionais devem estar de acordo com as normas hierarquicamente superiores do sistema de direito positivo. Assim, a interpretação dos enunciados prescritivos deve ocorrer da Constituição Federal para as normas inferiores e não a partir das normas infra para se entender a Constituição. A estrutura escalonada das normas não permite que o intérprete entenda válida norma legal em desacordo com a Carta Maior.
25.nov.2009
Asas da Liberdade
Em muitas vezes, para mim, estar num avião voando é conhecer bem de perto a liberdade e viver as descobertas e criações que essa parceria com a liberdade me oferece.
25.nov.2009
Em casa de ferreiro o espeto é de pau
Como já diziam nossas avós, "em casa de ferreiro, o espeto é de pau". E como são sábios os antigos ditados.
25.nov.2009
O direito ao seguro-desemprego nos programas de demissões voluntárias (PDVs)
O benefício do Seguro-Desemprego é garantido pela Constituição Federal nas situações de desemprego involuntário e regulamentado por lei ordinária, que prevê a concessão do mesmo nos casos de dispensa sem justa causa.
25.nov.2009
Processo eletrônico e a reforma do processo civil
Consoante sustentamos oralmente perante o Exmo. Sr. Ministro Corregedor Nacional da Justiça há necessidade premente, face os prazos que constam abaixo, de uma pronta intervenção do CNJ a fim de que os Magistrados sejam ouvidos, quem sabe com expedição de uma orientação geral, para sugestões quanto a reforma do Código de Processo Civil.
24.nov.2009
Governo Lula
24.nov.2009
Crise econômica, intervenção estatal e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Diante dos recentes episódios de crise econômica mundial, não têm sido raras as demonstrações de intensa preocupação com os temas do desenvolvimento e da regulação. Aliás, o discurso atualmente mais frequente entre os economistas é o de que a grave crise econômica (superior à do final da década de 30) justifica a necessidade e a conveniência de intervenção estatal e, portanto, de instituições estatais eficientes que regulem as atividades econômicas, buscando conciliar, por exemplo: estabilidade dos mercados, segurança jurídica (notadamente mediante o respeito às regras e aos contratos) e proteção e defesa de direitos dos cidadãos.
24.nov.2009
Reflexões sobre a Teoria Geral dos Contratos
Com o advento no Novo Código Civil surge uma nova teoria geral dos contratos, baseada em princípios importantíssimos para se evitar os excessos que a obrigatoriedade da convenção, ou seja, o "pacta sunt servanda"1, trazia para as relações contratuais.
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