3.ago.2009
3.ago.2009
O "esquecimento" do convênio OAB/Defensoria
No dia 10 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor a LC 988/06, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, houve certa apreensão pelos advogados que na ocasião haviam aderido ao convênio feito com a Procuradoria Geral do Estado.
31.jul.2009
Ensino jurídico de qualidade: um direito
Nos últimos 30 anos, vimos proliferar no país uma grande quantidade de cursos jurídicos. Os resultados dessa propagação de escolas de ensino jurídico são facilmente detectáveis. Um dado inconteste: está próximo de 80% o índice de reprovados nos exames da OAB, obrigatório, por lei, para que o bacharel possa exercer o ofício.
31.jul.2009
Críticas à lei antifumo
Sem dúvida, é uma tendência mundial a proibição do fumo em recintos fechados de uso comum. Os malefícios do cigarro são há muito conhecidos e, ainda que os fumantes tenham o direito de dispor sobre sua própria saúde, não têm o direito de dispor sobre a saúde dos outros. Os fumantes passivos sofrem perdas na sua saúde e merecem proteção legal.
31.jul.2009
A execução das prestações de alimentos
O legislador processual civil vem promovendo, ainda que pontuais, profundas reformas visando, também, acabar com o procedimento de execução autônomo buscando economia e celeridade processual.
30.jul.2009
RFB desobriga empresas de reterem IR sobre férias não gozadas
Após várias derrotas no Poder Judiciário, a Receita Federal do Brasil finalmente reconheceu a inexistência de obrigação dos contribuintes de recolherem imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de férias não gozadas, desde que o crédito seja feito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração.
30.jul.2009
Sobre o desenho industrial e a proteção das peças de reposição de automóveis
Quando os ordenamentos jurídicos reconhecem e protegem interesses, fazem-no por alguma razão determinada, supondo que essa proteção conduzirá à obtenção de determinado resultado. No que diz respeito à proteção garantida aos bens imateriais, sua fundamentação é encontrada na ideia de que, mediante a garantia de uma exclusividade a esses bens, estar-se-ia estimulando o processo de concorrência inovadora que, por sua vez, geraria bem-estar social. Isso porque a qualidade dos produtos oferecidos ao mercado seria sempre melhor, ao passo que o preço desses produtos seria cada vez mais baixo.
30.jul.2009
Restrição aos fretados na contramão da CF/88
Os ônibus fretados serão proibidos de circular em quase 70 km2 da cidade de São Paulo - zona quase tão grande quanto o centro expandido - a partir do próximo dia 27, com o objetivo declarado pelo Executivo de "melhorar a fluidez do trânsito nos principais corredores da cidade".
30.jul.2009
Ministro Marco Aurélio, Damatta e Schopenhauer: O caso de um guerreiro que já não se assombra (?)
É bem provável que em toda história do STF (que surgiu, em 1829, por força da Constituição de 1824, como STJ - art. 163 -, tendo se convertido em STF por força da Constituição Provisória de 1890) nunca tenha havido um Ministro com a valentia virtuosa do Min. Marco Aurélio.
29.jul.2009
O sindicato de trabalhadores na recuperação judicial da empresa
A egrégia 4ª Câmara Cível do TJ/RJ, ao julgar o Agravo de Instrumento 2005.002.22516, decidiu, pela unanimidade dos seus ilustres integrantes, que há "flagrante incompatibilidade entre a regra do art. 37, § 5º, da nova lei 11.101/05 (LFRE) e o dispositivo constitucional do art. 8º, III, visto que restringe a atuação do sindicato, fazendo-o representante apenas dos trabalhadores associados, quando a Carta Magna dá-lhe poderes para representar toda categoria, o que deve prevalecer".
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