8.jul.2009
8.jul.2009
Compensação de jornada e abuso de direito
Com intuito de proteger a jornada do trabalhador, o Instituto da Compensação encontra-se no art. 59 da CLT, por meio do qual dispõe que o excesso de horas de um dia seria compensado no outro dia, desde que não ultrapassasse o limite de 10 horas diárias.
8.jul.2009
Lygia X Maitê
Aconteceu e é notícia: duas destacadas damas do cenário literário e artístico nacional, de diferentes perfis, quase chegam às vias de fato. Disputa de egos? Inimizade ideológica? Herança? Não. Julgam-se ambas donas de um mesmo título. Nobiliárquico? Não, não, aquele de que trata a lei 9.610/98, a lei dos direitos autorais.
8.jul.2009
O afastamento do controle judicial no arquivamento de inquérito policial no anteprojeto do CPP
Não obstante os avanços em relação à proteção da vítima, pela leitura do anteprojeto do CPP, verifica-se que o arquivamento do inquérito policial estará submetido apenas à instância administrativa de revisão do Ministério Público, podendo ainda ser justificado o encerramento da investigação por critérios não muito precisos para o reconhecimento da prescrição com base na pena ideal (não nominada no texto legal)
7.jul.2009
Da ilegalidade da exigência de atestado de capacidade técnica emitido exclusivamente por ente de direito público
Na seara dos procedimentos de licitação, observa-se o surgimento de um entendimento equivocado que defende uma certa interpretação sobre a expedição de atestados de capacidade técnica.
7.jul.2009
A vontade viva expressa em um testamento
Algum dia você já pensou em fazer o seu testamento? A indagação parece sombria, mas não é. A grande maioria das pessoas, nascidas na Inglaterra e nos Estados Unidos, já fizeram seu testamento, muitas ainda jovens, evitando assim graves problemas familiares.
6.jul.2009
Extensão da proteção da marca ao nome de domínio
A marca registrada confere ao seu titular proteção em todo o território nacional.
6.jul.2009
Os compromissos rompidos pelo Estado
Nos tempos atuais, o cidadão procura obter e desfrutar de segurança jurídica no seu dia-a-dia, de maneira que lhe seja assegurado, efetivamente (e não somente com apelo teórico) o direito à vida, à propriedade, à privacidade, à saúde, à educação, à segurança, enfim, a bens e valores que lhe sejam caros.
3.jul.2009
Voto secreto: a negação da democracia
No último dia 30 de junho, o Senado Federal rejeitou a indicação de dois membros do Ministério Público para o Conselho Nacional do Ministério Público- CNMP. Os senhores Nicolao Dino e Diaulas Costa Ribeiro, dois professores conceituados, detentores de uma reputação irretorquível e que, sem dúvida, contribuiriam enormemente para aquele Conselho, não obtiveram a votação necessária para a aprovação.
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