Como se sabe, o edital vincula o procedimento da Administração às regras estabelecidas, visto que só serão válidos os atos administrativos praticados em conformidade com as normas nele estabelecidas.
No dia 13.2.2008, fui mais uma vez surpreendida ao ler meu jornal com a informação que um dos maiores bancos nacionais divulgou o seu ganho de 2007, onde seu lucro cresceu 97%, chegando a inimaginável quantia de R$ 8,47 bilhões.
Política Criminal, como já foi dito por alguém, "é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra a violência e a criminalidade". Surge, então, a pergunta: é possível reduzir o grande número de homicídios dolosos em Curitiba e na região metropolitana e que ganhou lamentável publicidade nacional?
Atualmente, sem dúvida alguma, o mercado de academias de ginástica se afigura como um dos mais propulsantes no setor de serviços. Atrelado a ele cresce em proporção o número de professores de ginástica especializados (o "Personal Trainer"). Este crescimento traz grande beneficio financeiro às partes envolvidas e a satisfação dos alunos. Contudo, tal crescimento faz surgir à preocupação com os riscos trabalhistas decorrentes desta relação de trabalho.
Em artigo publicado há dias, o Delegado de Polícia Federal Fernando Franceschini, internacionalmente conhecido pela coordenação das diligências que resultaram na prisão do megatraficante Juan Carlos Ramirez Abadia, chamou a atenção dos leitores, especialmente dos cidadãos leigos em assuntos de segurança.
O hoje não é mais que o agora e, por isso mesmo, o melhor a fazer é seguir contando o tempo sempre na regressiva. Como se o amanhã pelo qual tanto se batalhou não fosse este agora.
O advento dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), também conhecidos como de pequenas causas mostrou-se um bom instrumento de promoção e democratização da Justiça. O que ninguém esperava é que fossem usados para uma prática antidemocrática.
O Poder Judiciário foi criado, obviamente, com a finalidade de reparar injustiças. No entanto, não é raro que, cada vez mais, seja - ou tente ser - utilizado, por demandistas espertos - nem tanto, nem tanto... - e mal intencionados visando infringir prejuízos, lesar credores, garantir impunidade, esconder a verdade, oprimir os mais fracos ou confundir a opinião pública. Mais uma prova de que nenhuma instituição, por mais seriamente concebida que tenha sido - e esforce-se na seleção de seus integrantes -, está livre de tentativas, mais ou menos engenhosas - tecnicamente "legais" -, de pessoas, físicas ou jurídicas, pedindo uma coisa visando outra.