19.mai.2009
19.mai.2009
Estado de São Paulo regulamenta a possibilidade de quebra do sigilo financeiro de contribuintes
Após mais de oito anos da publicação da LC 105/01, que permitiu que as autoridades fiscais federais, estaduais e municipais tenham acesso a informações relativas às operações financeiras dos contribuintes, o Estado de São Paulo edita o Decreto Estadual 54.240, de 14.4.2009, buscando regulamentar tal autorização.
19.mai.2009
Insignificância: é preciso ir ao STF para vê-lo reconhecido
Furto de uma carteira (R$ 80,00), de uma faca e de cadeados (R$ 86,00), de um pacote de arroz, de um alicate, de um violão, de um cobertor, de uma camiseta, de uma jaqueta etc.: em todos esses casos o STF já reconheceu o princípio da insignificância (Folha de S. Paulo de 21.03.09, p. C1). O chocante não é o fato de todos os Ministros desta Corte já terem reconhecido o princípio (sobretudo a partir do famoso HC 84.412, relatado pelo Min. Celso de Mello), não é isso, o chocante é ver como boa parcela da magistratura brasileira continua ignorando a sua força científica, cogente e normativa.
19.mai.2009
As diferenças e os aspectos polêmicos da lesão e do Estado de Perigo no novo CC
Orientado pelo princípio da Autonomia das Vontades Negociais, o direito valoriza a celebração de negócios jurídicos livres, rechaçando toda e qualquer interferência na formação do consentimento dos contratantes. Por tal razão é que o Direito Civil possibilita o reconhecimento de nulidade em contratos, decorrentes de vícios da vontade e, mais especificamente, vícios do consentimento. São hipóteses nas quais um dos contratantes tem a sua vontade alterada por alguma circunstância externa, influenciando a manifestação do seu querer.
18.mai.2009
Recesso no judiciário
O CNJ, órgão externo criado para controlar a administração do judiciário, resolveu estender aos juízes estaduais o benefício do recesso forense, já desfrutado pelos magistrados federais desde o ano de 1966, quando a Lei 5.010 organizou a justiça federal de primeira instância.
18.mai.2009
Filhos de criação: o valor jurídico do afeto na entidade familiar
A sociedade é dinâmica e se transforma a cada momento, novas formas de relacionamento são construídas, novas estruturas econômicas e políticas são consolidadas, e o direito e a forma de aplicá-lo devem estar em constante desenvolvimento para abrigar as demandas diversas que surgem no seio deste movimento de transformação.
18.mai.2009
Casa de Marimbondo
Em artigo intitulado "Votos anulados e eleição mantida", o ministro Carlos Ayres Britto apresenta uma justificativa para a solução dada pelo TSE aos processos que levaram à recente cassação dos governadores do Maranhão e da Paraíba.
18.mai.2009
Serviço público de televisão por radiodifusão
A Conferência Nacional de Comunicação, a ser realizada em dezembro deste ano, será um evento que poderá entrar para a história brasileira, pois será o palco para o debate público em torno do novo marco regulatório das comunicações.
18.mai.2009
Moratória: a possibilidade de parcelamento do débito exequendo
Desde os idos de 1994, o Código de Processo Civil vem sendo assolado por esparsas e micro reformas, todas propulsionadas pela busca da efetividade da tutela jurisdicional.
15.mai.2009
Só uma mudança radical no Código Penal vai permitir a redução da criminalidade no país
Há mais de 15 anos venho estudando o comportamento da criminalidade e da violência no país, bem como uma séria consequência disso que são os traumas que afligem as vítimas dessa violência.
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