1.dez.2010
1.dez.2010
Efeitos dos parcelamentos e da confissão de dívidas
Recomenda-se que os procedimentos de adesão aos parcelamentos sejam minuciosamente revisados, de modo que somente o efetivo passivo tributário seja incluso, não sendo necessária uma posterior propositura de ação judicial, visando à anulação da confissão de dívida que foi equivocadamente inclusa.
1.dez.2010
Banda larga - entre o puxadinho e a lei
Ao confundir telefonia e banda larga, embaralha-se a separação entre serviços. Compromete a regulação e traz instabilidade jurídica. No Judiciário, há impugnações a esse respeito. A LGT é reconhecida por ter criado uma regulação clara e estável. O PNBL, por birra ou incúria, solapa este mérito.
30.nov.2010
Encontro dos Professores de Processo do IBDP
Hoje, o docente de Direito Processual está em várias encruzilhadas : ou se reinventa ou se torna obsoleto; ou participa das discussões das novas tecnologias da informação ou sequer é levado a sério pelos discentes. Para tanto, é necessário ter consciência de que reinventar implica em rever o conceito de ensino com todos aqueles que estão diretamente ou indiretamente ligados a ele.
30.nov.2010
A isenção de impostos para aquisição de veículo automotor para as pessoas portadoras de necessidades especiais
Os portadores de necessidades especiais, qualquer que seja ela, motora, sensorial, intelectual, devem ser tratados com a mesma dignidade, pouco importando a condição absolutamente secundária, qual seja, de ser condutor ou não de veículo automotor, mesmo porque todos eles, independentemente do tipo de necessidade especial, precisam de transporte.
30.nov.2010
Candidato alfabetizado
Na Justiça Eleitoral brasileira, há inúmeros casos em que é exigida do candidato a realização de teste para demonstrar a situação de alfabetizado, sempre que se fizer necessário essa comprovação ante a ausência de documento oficial formal acostado no pedido de registro do candidato.
29.nov.2010
Súmula 470 do STJ viola a cidadania
A Súmula 470 foi elaborada para fixar o entendimento de que o MP não tem legitimidade para pleitear em juízo o recebimento pelos particulares contratantes do DPVAT - chamado de seguro obrigatório - de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro.
29.nov.2010
A transfusão de sangue pode ser realizada contra a vontade do paciente ou de seus representantes legais?
A proibição de atos de intervenção cirúrgica não autorizados constitui corolário lógico do direito à integridade física e o novo Código Civil consagrou de modo expresso a liberdade de não ser compelido a tratamento médico ou cirúrgico, quando presente o risco de vida.
29.nov.2010
STF, foro privilegiado e violação da igualdade
O foro privilegiado (nos crimes comuns) tem que acabar para todos, visto que incompatível com o estado republicano ("todos são iguais perante a lei"). Enquanto existe, no entanto, deve ser regido por regras que garantam o mínimo de igualdade.
26.nov.2010
Crônica de uma maravilha de mulher
A rotina polivalente da mulher contemporânea exige versatilidade e sutis acordos entre independência, garra, suavidade e inteligência. É preciso assumir papéis simultâneos e, com isso, a mulher se torna uma heroína de incrível energia criativa e criadora.
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