30.out.2007
30.out.2007
Autonomia Constitucional dos Juizados Especiais
A Constituição Federal de 1988 consagrou a experiência pioneira dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, como órgãos da Justiça ordinária, criados pela Lei Federal nº. 7.244, de 7.11.1984. Em nosso Estado os novos tribunais de mediação e conciliação receberam notável estímulo do pranteado Desembargador Alceu Machado quando presidente do Tribunal de Justiça. Aqueles tribunais populares tinham competência para o processo e julgamento, por opção do autor, para as causas de reduzido valor econômico.
30.out.2007
As árvores caem: O Estado responde?
A responsabilidade civil do Estado é objetiva. Dispensa a culpa, é estabelecida pelo nexo causal. Essa é a conclusão que figura em apostilas e sinopses e que, simplista e incompleta, fundamenta grande número de ações indenizatórias ajuizadas em face do Estado. Tais demandas são fadadas ao insucesso, o qual não deve ser atribuído a alguma jurisprudência saudosista dos tempos nos quais "o rei não podia errar".
30.out.2007
Lobby - a essência da democracia
O Brasil tem 513 deputados federais e 81 senadores, que representam 26 Estados e um Distrito Federal. São estas 594 pessoas que são os principais responsáveis por propor, discutir, examinar e votar quase toda a legislação que influenciará, em maior ou menor escala, a vida de cerca de 170 milhões de brasileiros.
30.out.2007
Marketing jurídico: desafios e oportunidades no Brasil
Em março de 1999, o The New York Law Journal publicou o artigo How to Get Past Basic Promotion1 (em português, Como Ir Além da Promoção Básica), escrito pelas consultoras Susan Raridon Lambreth e Wendy L. Loder. No artigo, as autoras categorizam as atividades de marketing desempenhadas por um escritório de advocacia em quatro fases evolutivas que, de maneira resumida, envolvem desde ações táticas, reativas às demandas dos advogados e representadas principalmente por atividades de comunicação e promoção, até ações estratégicas, proativas e orientadas ao negócio, geralmente representadas por ações planejadas de desenvolvimento de negócios e de relacionamentos.
30.out.2007
Função Social e Fontes Legislativas
O novo Código Civil unifica as obrigações civis e empresariais, ou seja, as relações paritárias privadas, sem regular as relações mistas entre consumidores e fornecedores (relações não paritárias). O modelo é diferente de alguns países, como a Itália, a Alemanha e a França. Conhecer, interpretar e dominar esse modelo brasileiro é uma necessária reflexão para definirmos o campo de aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, estabelecendo a comunicação exata entre essas fontes legislativas.
30.out.2007
Amor, Amor, Amor
Com tanta gente se matando por causas menores, tipo espaços de poder e dinheiro, eis que nos chegam duas noticias, uma de celebração da vida e logo em seguida outra sobre um desfecho, um grande final de uma linda historia de amor. Entre uma noticia e outra, um espaço de tempo o bastante para uma certeza, essa de que neste mundo doido ainda há gente que nem precisa ser doida para se mostrar capaz de amar.
29.out.2007
A notificação nos Seguros de Responsabilidade Civil pode ser facultativa?
A Circular SUSEP nº. 336, que dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguros de responsabilidade civil à base de reclamações, faz referência à notificação neste tipo particular de cobertura.
26.out.2007
Advogado do Diabo: Profissão de fé
Muitos já devem ter notado, advogados ou não, que não raramente, à falta de outra ofensa à mão, nós, advogados, somos jocosa e pretensamente ofendidos só com o fato de sermos... advogados. Basta uma discussão acirrada, a perda da esportiva do interlocutor, e logo vem o ataque: "advogado!".
26.out.2007
Em quem acreditar?
Houve um tempo, até recente, que a verdade de alguns líderes era incontestável, afinal eles eram líderes. No campo político, as verdades começaram a aparecer cotidianamente e, hoje, a palavra ´político´ é sinônimo de ladroagem, falsidade, hipocrisia e por ai afora. Ninguém mais acredita em nossos representantes, não existe melhor nem pior, são todos igualmente ruins. E os que não são acabam ficando, pois a engrenagem corrompida do sistema sempre é mais forte do que a boa intenção inicial - esta que não dura muito em razão da realidade de um sistema político devasso e cartorial. Quem consegue entrar faz tudo para não sair, pois o ´botim´ sempre é muito bom e não se conhece político ou ex-político pobre, só o são os idiotas.
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