16.jul.2010
16.jul.2010
PEC do Divórcio revoluciona o Direito de Família
O Senado Federal aprovou no dia 7 de julho, em segundo turno, a PEC do Divórcio, que extingue a necessidade do prazo de um ano em caso de separação judicial ou a comprovação de dois anos de separação de fato para que seja possível o divórcio.
16.jul.2010
Preposto na Justiça do Trabalho
Há muito se discute, nos fóruns trabalhistas, sobre o entendimento a respeito da condição do exercício da função de preposto na Justiça do Trabalho, ou seja, aquele que representa o empregador em audiência, na forma do § 1º, do art. 843, da CLT.
15.jul.2010
Seguradora Estatal
Através de notícias na imprensa, tomamos conhecimento que o Governo Federal vai editar Medida Provisória, criando a Empresa Brasileira de Seguros (EBS).
15.jul.2010
O art. 475-J no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
Um dos artigos mais comentados e polêmicos do Código de Processo Civil certamente é o "475-J". Introduzido pela lei 11.232/2005, determina que "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento (...)".
15.jul.2010
Paulo Sergio Leite Fernandes, o defensor
Na fase de estudante, a opção pela concentração em direito penal era indicativa do desejo de fazer concurso para magistratura, ministério público, ou polícia judiciária. Poucos ali estavam para seguir a advocacia criminal, diante da perspectiva de então que a enxergava entre romantismo e preconceito.
15.jul.2010
Retrocesso na terceirização
O PL 3.132, de 2004, apresentado pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) propõe a alteração do artigo 455 da CLT. Segundo Sua Excelência "a alteração proposta visa adequar a Consolidação das Leis do Trabalho ao fenômeno da terceirização e das obrigações a ela inerentes."
14.jul.2010
Os limites ao depósito recursal do AI, ocultados pela lei 12.275/10
Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a lei 12.275, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de AI na Justiça do Trabalho.
14.jul.2010
Recentes alterações na legislação tributária: subcapitalização, remessa de juros ao exterior, parcelamento de débitos e outros temas
No dia 11 de junho de 2010, foi publicada a lei 12.249/2010, fruto da conversão da MP 472/09. A lei 12.249/10, além de promover alterações na redação original da MP 472/09, trouxe algumas novidades na legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas.
14.jul.2010
O monismo internacionalista dialógico
O tema que trago hoje à reflexão dos leitores é inédito e visa propor uma nova solução monista para o problema das relações entre o Direito Internacional (dos Direitos Humanos) com o Direito interno.
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