12.abr.2007
12.abr.2007
Quem mais se ajusta à recuperação judicial prevista na lei 11.101/05?
A Lei 11.101/05, que trata da falência e da recuperação da empresa e do empresário, está em vigor há 20 [vinte], meses, quase dois anos, e evidentemente que muito tempo decorra para que se exponha juízo de valor a respeito de sua eficácia [ou não]. Some-se a tal asserto que é bem provável que uma análise criteriosa e imparcial a respeito desse aspecto [eficácia, ou não, da lei] somente poderá ocorrer após o retorno da entidade recuperanda ao mercado.
12.abr.2007
A conveniência das novas regras para redução do intervalo para repouso e alimentação
Recente Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego permite que o intervalo para repouso e alimentação, de que trata o artigo 71 da CLT, seja reduzido por convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho devendo ser aprovado em assembléia geral dos trabalhadores.
11.abr.2007
Redução da maioridade penal
Particularidade própria de países compostos de instituições em fase de desenvolvimento é a discussão de temas que em tempos de normalidade social ficam esquecidos. Esses temas acabam eclodindo com determinados acontecimentos que atingem fulminantemente o senso comum e exigem do Estado justificativas e respostas imediatas. Assim, é objeto de diversos debates a redução da maioridade penal como solução para a epidemia de práticas criminosas envolvendo menores.
11.abr.2007
O calote no contrato administrativo
Lamentavelmente, com extrema freqüência, o Poder Judiciário é instado a decidir questões originadas da reiterada mora e inadimplência do Poder Público, em virtude de descumprimento contratual.
11.abr.2007
Poluição sonora e inércia estatal
Só quem morou ao lado, abaixo ou acima de festeiros eufóricos, ou nas imediações de bares e clubes dançantes, pode avaliar o que é depender da boa-vontade de vizinhos ruidosos para poder dormir ou se concentrar em alguma leitura.
11.abr.2007
Aquecimento global e créditos de carbono : o caso brasileiro
Conforme amplamente divulgado pela imprensa internacional, foi divulgado relatório técnico pelos órgãos da ONU voltados para mudança do clima. O documento foi exposto pelo IPCC (Intergovernamental Panel on Climate Change, ou Painel Intergovernamental sobre a Mudança do Clima), órgão consultivo do Conselho Executivo da Convenção Quadro para a Mudança do Clima, criada pelo tratado conhecido como "Agenda 21".
11.abr.2007
Lei 11.464/2007: outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos
Em artigo anterior sobre a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados afirmamos que, agora, por força da Lei 11.464/2007, essa progressão tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente.
10.abr.2007
Acionistas minoritários e a assembléia geral - Uma nova relação
No Brasil, até bem pouco tempo atrás, a Assembléia Geral Ordinária ocorria nas sociedades anônimas, em geral sem maiores transtornos, posto que na maioria delas os acionistas e os administradores se confundiam, diante da preponderância de sociedades de capital fechado e de controle familiar.
10.abr.2007
Infidelidade partidária e o mandato parlamentar
O TSE, por ampla maioria de seus membros (6X1), respondendo a Consulta formulada pelo Partido da Frente Liberal - PFL-, hoje, Democrata - D, interpretou que os Partidos e Coligações devem conservar o direito ao mandato obtido se o candidato eleito se desfiliar para ingressar em outra legenda.
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