Carlo Huberth Luchione

O fortalecimento da Advocacia deve vir necessariamente acompanhado não apenas da especial e necessária atenção às prerrogativas da classe, mas também da estrita observância aos deveres e princípios éticos inerentes à atividade de advocacia.

Nada soa mais estranho à soberania de um Estado Democrático de Direito, que tem como norte uma Constituição que prima acima de tudo pelos direitos e garantias fundamentais do homem, dispor de uma lei penal que tutela interesses exclusivos de uma entidade comercial.

A expectativa do público em ver condenações e prisões preocupa. Em eventuais absolvições, os ministros cairão na "maldição do povo".

O advogado defende a adequação da proporcionalidade das penas ao ato ilícito, visto que altas penas para delitos menores causam insegurança jurídica.

Causou estarrecimento a notícia deste final de semana em todos os jornais do envio de uma candidata a vereadora, suspeita de manter “curral eleitoral”, entre outros crimes, para o Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas, onde se encontram alguns dos mais temidos marginais do país, como Fernandinho Beira Mar, e lá sendo submetida ao RDD, a ser cumprido em cela solitária, tudo porque, segundo o Delegado Federal explicou, teria “chegado à conclusão de que os acusados poderiam manter suas articulações nas prisões do Rio”.

A Lei 11.705/08 (clique aqui), tal qual outras casuísticas feitas a medida que algo grave acontece no país, aliado ao clamor publico do fato em questão, é sancionada sem a devida análise jurídica e constitucional da norma eleita, daí porque fadada a inconstitucionalidade de alguns pontos relevantes.