24.mai.2010
24.mai.2010
Ato Declaratório 13/2008: Ilegalidade das Limitações ao Aproveitamento do Benefício do PAT
A lei 6.321, de 14 de abril de 1976, instituiu benefício fiscal segundo o qual as pessoas jurídicas poderão, além de computar, para fins de apuração do lucro real, as despesas incorridas com o custeio de programas de alimentação de seus trabalhadores, devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho
24.mai.2010
E-mail corporativo e a espionagem industrial no Brasil
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação de dados, assim como, a intimidade e a vida privada.
21.mai.2010
Inversão de fases e saneamento do processo de licitação: inovações para os Estados?
Pende de julgamento no STF ADIn 4.116 contra lei 13.121, de 7 de julho de 2008, editada pelo Estado de São Paulo para estabelecer as regras da inversão de fases e de saneamento nos processos de licitação conduzidos pela Administração Pública paulista.
21.mai.2010
Na sociedade líquida, como se apresenta a irresponsabilidade moral da oligarquia contemporânea?
Ausentes de quaisquer retoques, mas predominando o egoísmo sem grilhão e sem empecilho, numa rivalidade ostentatória incontrolável, na sociedade líquida (Bauman) os fenômenos do superconsumo, sobretudo do supérfluo ou do descartável, provocam impactos consideráveis também ao meio ambiente.
21.mai.2010
Direitos do paciente com câncer
Não há dúvidas quanto à relevância, para os brasileiros, do efetivo cumprimento do texto constitucional, o que serve, sobremaneira, de termômetro para a garantia dos direitos fundamentais, entre eles o direito à saúde.
21.mai.2010
Comissão Interamericana e as masmorras do Espírito Santo
Em 1978 o Brasil aceitou, finalmente, a jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos, da OEA, que é composto, dentre outros, de dois órgãos muito importantes.
21.mai.2010
O termo inicial para o cumprimento de sentença condenatória (art. 475-J, caput, do CPC)
De acordo com a atual sistemática do cumprimento de sentença, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa (ou fixada em liquidação) terá o prazo de quinze dias para promover espontaneamente o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de ser acrescida à condenação uma multa de 10%.
20.mai.2010
Seguro de Responsabilidade Laboral - uma opção contra ações trabalhistas
O micro-empresário, ao ser surpreendido por demandas desta natureza, muitas vezes por falta de conhecimento técnico e administrativo, não sabe como reagir, tampouco se defender.
20.mai.2010
Extinção do Exame de Ordem - o PL 186/2006
O PL 186/06, de autoria do Senador Gilvam Borges, em sua redação original, propunha a revogação do inciso IV e o par. 1º do art. 8º do Estatuto da Advocacia (lei 8906, de 4/7/1994) para extinguir o chamado Concurso da OAB como requisito de inscrição como advogado na Ordem.
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