20.mar.2007
20.mar.2007
O PAC e a expansão do poder judiciário
No último dia 22 de janeiro o governo federal apresentou o Plano de Aceleração do Crescimento, alardeado como o remédio único para o pleno desenvolvimento do país.
19.mar.2007
A resolução de contrato por onerosidade excessiva no Código Civil de 2002: necessárias limitações
O art. 478 do Código Civil de 2002 positivou o acolhimento da teoria da imprevisão, segundo a qual, na vigência de um contrato de execução continuada ou de duração, que seja oneroso e comutativo, ocorrendo acontecimentos posteriores à celebração do contrato, que sejam extraordinários e imprevisíveis, e que causem a excessiva onerosidade da prestação de uma das partes em benefício da outra, que, por sua vez, experimenta um enriquecimento correspondente, poderá o contratante prejudicado pleitear a resolução do contrato, podendo o contratante beneficiado oferecer a revisão do contrato, a fim de reequilibrar as prestações e manter o vínculo.
19.mar.2007
O papel do conselheiro e do suplente na OAB
O artigo 48 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) dispõe que "o cargo de conselheiro ou de membro de diretoria do órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria".
19.mar.2007
A responsabilidade do Estado, as Milícias e a "Tolerância Zero".
Todos pecam pela omissão: a sociedade desigual, que nada faz para mitigar esta brutal desigualdade, e que não cobra de seus servidores mais altos das três esferas do Poder Executivo as devidas ações para conter a violência.
16.mar.2007
Mediação obrigatória - um contra-senso?
O estabelecimento da arbitragem com meio eficaz de solução de controvérsias trouxe ao Brasil enormes benefícios. A arbitragem é, internacionalmente, um instituto respeitado e já incorporado na práxis comercial. No entanto, os últimos 10 anos na qual outros meios alternativos de solução de controvérsias ganharam destaque na pratica jurídica internacional, entre os quais a mediação.
16.mar.2007
O bloqueio de bens como ameaça à cidadania
Assim que assumiu a Advocacia Geral da União, o Dr. José Antônio Dias Tóffoli compareceu ao gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Grace, em companhia do Ministro Guido Mantega, transmitindo-lhe o interesse do Executivo por dois projetos de lei que serão encaminhados ao Congresso no começo de abril. Ao que consta, o Presidente da República está empenhado em promover a agilidade das cobranças dos tributos, sem que isso ocorra através da via própria, que é o Judiciário.
16.mar.2007
Maioridade - maior idade
Assassinaram o garoto João Hélio de forma bárbara, demonstrando que a torpeza de alguns homens pode mesmo não encontrar limites. Entre os marginais estavam dois menores de 18 anos, um deles com participação direta na morte do garoto, pois segundo consta, estaria no carro e viu a criança sendo arrastada
16.mar.2007
Supremacia do interesse público e o Código de Defesa do Contribuinte
No ramo do Direito chamado de Administrativo - que, grosso modo, dedica-se ao estudo da administração pública - vigora o princípio da superioridade do interesse público sobre o privado. É justo, sob a ótica democrática, que, em havendo conflito entre essas duas esferas, dê-se maior valor aos interesses da sociedade que aos de qualquer de seus membros considerado em particular.
15.mar.2007
Os dezesseis anos do código de defesa do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor completou, no último dia dia 13 de março, dezesseis anos de vigência. Não obstante isso, ainda existem operadores do direito relutantes quanto à sua aplicação e parcela significativa da população simplesmente desconhece a sua existência, bem como os benefícios que pode trazer no seu dia a dia.
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