17.mar.2006
17.mar.2006
A nova Lei de Execução e o Processo do Trabalho
Desde 1994 o legislador pátrio vem alterando o Código de Processo Civil como forma de torná-lo um efetivo instrumento da aplicação do Direito, sendo certo que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alçou ao patamar de garantia constitucional a celeridade da tramitação do processo.
17.mar.2006
Direito Administrativo sancionador e sistema financeiro nacional: breves notas
Desde 1994 o legislador pátrio vem alterando o Código de Processo Civil como forma de torná-lo um efetivo instrumento da aplicação do direito, sendo certo que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alçou ao patamar de garantia constitucional a celeridade da tramitação do processo.
17.mar.2006
O pagamento da rescisão contratual através de depósito em conta-corrente do empregado no prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT isenta o empregador da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal?
Através da previsão da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT, pode-se dizer que pretendeu o legislador compelir o empregador a pagar os haveres rescisórios do empregado dispensado, dentro de um prazo razoável.
16.mar.2006
1º Sanção penal de multa e a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a sua execução
A Lei n.º 9.268, de 1.4.1996, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, dispôs que a pena de multa será considerada dívida de valor, a fim de aplicar-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
16.mar.2006
O regime não cumulativo do PIS-PASEP/COFINS e as suas inconstitucionalidades
Quanto mais exercermos a leitura, releitura e análise interpretativa do regime intitulado pelo Executivo Federal como "sistema não cumulativo do PIS-PASEP", mais concluiremos pela validade das palavras de Georg Christoph Lichtenberg, pensador do século XVIII, aplicáveis à criação de uma norma: "não há nada que atrapalhe mais o desenvolvimento científico do que o desejo de que ele aconteça rápido demais".
16.mar.2006
Abrangência da aplicação da alíquota 0% de cpmfpara as empresas de arrendamento mercantil
Desde a instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ("CPMF"), existe discussão acerca da possibilidade de as empresas de arrendamento mercantil aplicarem alíquota 0% em suas atividades.
15.mar.2006
Há o que comemorar
No dia 15 de março comemoramos o Dia Internacional do Consumidor e também, neste ano, completará 15 anos, de vigência, o Código de Defesa do Consumidor, marco da consolidação da proteção do consumidor em nosso país.
15.mar.2006
Verticalização
Insistentemente presente no noticiário, a palavra verticalização tem sido utilizada para designar a regra segundo a qual as coligações entre partidos políticos, feitas para a eleição do Presidente da República, prevalecem para as eleições a outros cargos em todo o território nacional.
15.mar.2006
PCBs: A inovadora lei paulista
Em plena véspera de carnaval, foi promulgada mais uma inovadora norma ambiental no Estado de São Paulo. Trata-se da Lei Estadual n.º 12.288, publicada em 22 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre "a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs".
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