15.jan.2009
15.jan.2009
A caução na saúde pública
Já se disse que no Brasil existem leis que pegam e leis que não pegam. O Código Florestal criou a reserva legal, ou seja, determina que parte da propriedade rural deve ser preservada. Não há fiscalização e o governo não demonstra interesse no cumprimento da lei; o desleixo provoca o desmatamento desenfreado e causa danos irrecuperáveis ao ambiente; a Lei n. 11.705/2008, denominada lei seca, por algum tempo trouxe bons resultados, porque reduziu significativamente o número de mortes por acidentes de veículos no país. As conveniências deixam o governo leniente na fiscalização da lei o que provoca aumento do número de mortos e acidentados no trânsito.
14.jan.2009
Medida Provisória nº. 449/08 e seus reflexos no dia-dia empresarial
A Medida Provisória nº. 449/08 foi editada em 3 de dezembro de 2008, e tem o claro escopo de dirimir, ou ainda como consta em sua exposição de motivos, "neutralizar" os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº. 11.638/07.
14.jan.2009
Algumas observações sobre a Nova Lei dos SACs
Inicialmente é importante ressaltar que o principal objetivo dessas novas normas que entraram em vigor no dia 1º. de dezembro do corrente ano é garantir o aperfeiçoamento ao atendimento a clientes e consumidores através de contatos telefônicos.
14.jan.2009
Alternativas para evitar demissões em época de crise
Em época de crise, reduzir o quadro de funcionários parece a única alternativa possível, diante de uma legislação pouco flexível, além de concessão de férias coletivas e redução das horas extras. No entanto, existem ferramentas ao alcance das empresas que não as utilizam por simples desconhecimento. Em geral, procuram o caminho mais curto, que é a demissão.
13.jan.2009
Empresas de telemarteking. Funções assemelhadas e a equiparação salarial. Aspectos jurídicos relevantes
Tema recorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, porém não por isso pacificado, diz respeito à diferenciação salarial dos empregados das empresas de telemarketing em decorrência do exercício de funções assemelhadas.
13.jan.2009
Participação de sociedade estrangeira em limitada exige interpretação ampla da lei
Recentemente, duas decisões judiciais consideraram irregular a sociedade limitada com sócios estrangeiros que não tinham autorização do Poder Executivo para figurar no quadro da sociedade. Como conseqüência deste entendimento, a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo negou o pedido de falência formulado por sociedade com sócio estrangeiro e a Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu pela responsabilidade pessoal dos sócios.
12.jan.2009
Penhora online e execução fiscal: discricionariedade da Fazenda Pública
Vale lembrar que a penhora online tornou-se medida cada vez mais recorrente nas execuções fiscais, como modo da Fazenda Pública obter a garantia do débito fiscal executado. A utilização freqüente desse mecanismo decorre de alterações promovidas ao longo dos últimos três anos na legislação do processo civil, com o objetivo de assegurar ao credor a satisfação de seu crédito por meio de um processo rápido e eficaz.
12.jan.2009
Valor dos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro
Havia muita polêmica (até 03.12.08) sobre o status normativo (nível hierárquico) do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito interno brasileiro. Uma primeira corrente (que deve ser lembrada) sustentava a supraconstitucionalidade do DIDH.
9.jan.2009
Planos econômicos e o Judiciário
Está próximo o fim do prazo prescricional relativo ao pacote econômico de janeiro de 1989, o Plano Verão. Assim como no Plano Bresser, haverá nova corrida ao Judiciário. Os aplicadores em cadernetas de poupança irão postular diferenças de correção monetária que, entendem, devam incidir sobre os saldos da época em razão das medidas de política monetária aplicadas pelo governo federal no controle da inflação.
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