12.dez.2008
12.dez.2008
Ultratividade da norma constitucional: efetivação no cargo de titular de serventia extrajudicial com fundamento no art. 208 da CF/67
O presente artigo versa sobre a situação dos titulares de serventias extrajudiciais que foram efetivados, vigente a nova Constituição, com fundamento no artigo 208 da Constituição Federal de 1967.
12.dez.2008
ANAC Resolução 36/08, de 22.7.2008 exclusão da COTAC como anuente dos processos de importação e exportação
A COTAC - Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - foi concebida como Órgão de Coordenação para a consecução de política de fomento da aviação civil nacional, dotada de conhecimento técnico e econômico, uma vez que conglomerava as análises das diversas áreas que compunham ao antigo DAC - atual ANAC - no que se refere à importação ou exportação de produtos aeronáuticos em lato sensu.
12.dez.2008
SPED - o Cavalo de Tróia da Receita Federal
Aplausos e aplausos ecoam no ar acerca da implantação do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital e suas três pernas: Nota Fiscal Eletrônica, EFD - Escrituração Fiscal Digital e a ECD - Escrituração Contábil Digital.
11.dez.2008
Os contratos derivativos e a crise econômica mundial
No meio de tantas notícias sobre a atual crise econômica global, pouco foi falado no meio jurídico sobre o instrumento que foi o seu principal catalizador: o contrato derivativo.
11.dez.2008
Da extinção dos contratos coletivos de saúde
Em sede de extinção contratual dos planos coletivos de prestação de serviços médico-hospitalares, o TJ/SP, na maioria de suas Câmaras de Direito Privado, vem se posicionando quanto à impossibilidade de resilição unilateral por parte da operadora, ainda que mediante expressa previsão contratual assim permitindo, e, também, não sendo tal prática vedada pela Lei nº 9.656/98 (clique aqui), que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
11.dez.2008
O contrato de seguro de crédito de exportação
O contrato de seguro de crédito à exportação sofreu mudanças recentes na sua regulamentação. Face a sua importância para os exportadores o presente trabalho apresenta os comentários, as análises e os debates legais sobre todo o instituto jurídico, de forma consolidada.
11.dez.2008
É direito do Equador discutir o contrato
A grande imprensa brasileira tem - ao que parece unanimemente -, encarado o conflito Equador x BNDES como uma ofensa descabelada do "esquentado" presidente equatoriano. Espero, porém, que um patriotismo fanático, incondicional - de qualquer dos lados -, desligado de qualquer preocupação com efetiva justiça, não prevaleça.
10.dez.2008
União homoafetiva: necessidade de pronta proteção legal
Urge seja regulamentada em nosso País a união homoafetiva. Nada há que impeça sejam estabelecidas às necessárias tutelas aos indivíduos que optarem por essa relação afetiva.
10.dez.2008
Avanços e retrocessos dos oito anos de existência do pregão
A Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, XXI). Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios estão obrigados a licitar. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) instituiu cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Em maio de 2000, experimentou-se verdadeira ruptura no sistema de compras governamentais, promovida pelo estabelecimento de nova modalidade de licitação, o pregão.
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