27.jul.2005
27.jul.2005
A inversão do ônus da prova no CDC X inversão do ônus financeiro para produção da prova
Nas ações ajuizadas por consumidores, cujo objeto da pretensão decorreu de uma relação de consumo, aqueles requerem de imediato na petição inicial a inversão do ônus da prova ou, ex ofício, é determinada a inversão pelo Juiz, conforme previsão contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face à presunção conferida por lei aos consumidores de que são hipossuficientes e vulneráveis.
27.jul.2005
O RCA, seu conteúdo e finalidade
O EIA-RIMA incorporou-se à nossa legislação no texto da Lei 6938/81 na categoria de Instrumento de Política Nacional do Meio Ambiente.
27.jul.2005
A gênese do princípio do open acess a gasodutos no Brasil
Desde a sua mais remota origem, a raça humana valeu-se sistematicamente dos recursos naturais para sobreviver e desenvolver-se ao longo da sua história. Acredita-se que a descoberta do gás natural tenha ocorrido no atual Irã (antiga Pérsia), entre 6000 e 2000 a.C., porém foi somente no final do século XIX que o gás natural, como combustível, começou a ser utilizado em maior escala na Europa.
27.jul.2005
Ação acidentária e competência
Acidente do trabalho é todo fato do qual resulte uma incapacidade parcial ou total, quando não morte, que impeça o trabalhador temporária ou permanentemente à prestação de serviços. O trabalhador em tais casos faz jus a uma indenização tarifada pela lei ou arbitrada pelo juiz.
27.jul.2005
As razões para a modificação do contrato de compra e venda em decorrência de alteração das condições
O presente artigo tem por objetivo sustentar a possibilidade de se demandar em juízo a revisão do contrato, à luz do Novo Código Civil e com base nos princípios contratuais, tendo em vista o fato da alteração das condições de preço no mercado, as quais se possam identificar com onerosidade excessiva, mas sempre tendo em conta a hipótese de serem tidos esses contratos como aleatórios.
26.jul.2005
A monogamia e seus confrontos e seus desafios
Já são passados quarenta e um anos desde quando o Professor Franco Ferrarotti, titular de sociologia na Universidade de Roma, escreveu o verbete monogamia, para o então Novíssimo Digesto Italiano.
26.jul.2005
Qualificação profissional para o exercício de determinadas atividades - a administração de empresas
O Conselho Federal de Administração deliberou, por intermédio de sua RN 293/04, reforçar a obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Regionais, daquele profissional que venha a exercer cargo de "Administração de Sociedade" ou "Gerência".
26.jul.2005
Armas de brinquedo, crimes de verdade
Do tanto que já se falou a respeito da campanha de desarmamento e do plebiscito que, espera-se, será realizado neste ano, para que a população decida sobre a proibição total da fabricação, venda e porte de armas no país, faltou algum comentário sobre as armas de brinquedo, e, de quebra, o nosso velho Código Penal, de 1940.
26.jul.2005
O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa
Princípio, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, "é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico" (in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 17.ª edição, Malheiros Editores)
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