24.jun.2005
23.jun.2005
As inovações da legislação falimentar
A nova lei de falências, por alguns chamada de Lei de Recuperação de Empresas, traz, como grande novidade, os institutos de recuperação judicial e extrajudicial.
23.jun.2005
Considerações sobre multas aplicadas pelo BACEN em operações de importação
O Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros ("DECIF"), do Banco Central do Brasil ("BACEN") vem realizando há 3 anos, juntamente com suas Gerências Técnicas Regionais, um trabalho de força-tarefa para exame de aproximadamente 6.000 processos administrativos envolvendo importações com Declaração de Importação ("DI") descobertas, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior ("Siscomex").
22.jun.2005
Alterações legais da MP nº 252/05 - A "MP do bem" - Parte II
Além dos incentivos fiscais criados pela MP nº 252/05, foram promovidas diversas alterações na legislação, também com o intuito de reduzir a carga fiscal.
22.jun.2005
Prerrogativas ofendidas
Fui juiz de carreira. Iniciei minha vida profissional como escrevente de cartório, ingressando, por concurso, na magistratura, chegando a desembargador. Agora sou advogado.
22.jun.2005
A responsabilidade civil do Estado na hipótese de lesão criminosa à vida ou ao patrimônio do cidadão
O aumento da criminalidade, que é fato público e notório e, portanto, independe de prova, tem sido a preocupação dominante no seio da sociedade brasileira.
21.jun.2005
Licença urbanística: ato administrativo discricionário ou vinculado?
A Administração Pública, no exercício de sua função precípua, pratica os mais diversos atos jurídicos. Esses atos, que produzem efeitos no mundo do Direito, são classificados em separado, para fins de estudos pela Doutrina Administrativista, de acordo com as suas semelhanças e peculiaridades.
21.jun.2005
Incentivos fiscais da MP nº 252/05 - A "MP do bem" - Parte I
Publicada em 16/6/05, a MP nº 252/05, depois de uma avalanche de medidas que buscavam aumentar a carga tributária no país, veio sendo chamada de "MP do bem", já que segundo informações fornecidas por fontes do governo implicará na renúncia de aproximadamente R$ 1,5 Bilhão da arrecadação fiscal, visando incentivar a modernização e o investimento na indústria nacional, bem como conceder alguns benefícios fiscais para diversas setores da economia.
21.jun.2005
Juristas Universales
Foram colacionados pelos organizadores dessa segunda parte, Professores Antonio García y García e Francisco J. Andrés, oitenta e cinco autores. Desses selecionados, em razão da natureza do trabalho a que nos propusemos, vamos apresentar aos migalheiros apenas quatro.
20.jun.2005
O recém criado Instituto de Recuperação Judicial
Não eram recentes os reclamos da sociedade brasileira pela edição de legislação que modernizasse as regras atinentes à recuperação de empresas no Brasil.
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