28.set.2004
28.set.2004
Chega ao fim a greve do Judiciário
Chega ao fim, em São Paulo, a mais longa greve do Judiciário, durante a qual os direitos dos cidadãos estiveram verdadeiramente suspensos, pela total impossibilidade de se reclamar contra aqueles que não os observavam. Pode, pois, dizer-se que vivemos em São Paulo, por mais de 90 dias, em autêntico regime de exceção, caracterizado pela inatividade do Poder a que cumpre, em última análise, definir direitos, realizá-los e fazer com que sejam respeitados, até de modo coercitivo, se necessário for.
28.set.2004
Anatomia dos escândalos
Um dos maiores méritos da democracia é permitir que a sociedade discuta seu próprio comportamento, aprimorando-se com a exposição e correção de seus erros. Isto não só lhe permite, como lhe garante a sua progressiva evolução.
28.set.2004
A cláusula compromissória à luz do Código Civil
A entrada em vigor do Código Civil, em janeiro de 2003, produziu uma enorme revolução no tratamento legal dispensado às obrigações e contratos.
27.set.2004
Mudanças na previdência privada
O Governo acaba de dar um passo importante para o incentivo à previdência privada. Por meio da edição da Medida Provisória nº 209, de 27/8/2004 ("MP 209/2004"), foram instituídas novas regras tributárias que tornam mais atrativa a filiação a esses planos.
27.set.2004
Propaganda política no Direito Eleitoral brasileiro
Nos momentos em que a propaganda político-partidária atinge o seu clímax, como bem comprovam os chamados horários gratuitos de transmissões de rádio e televisão, além dos carros de sons e da panfletagem que se generaliza em nossas ruas, vem-nos a idéia de oferecer uma reflexão sobre a questão que se insere nos democráticos direitos de eleger e ser eleito.
27.set.2004
Investigação Criminal e Ministério Público
Está em pauta a discussão a propósito da legitimidade do exercício, por membros do Ministério Público, de atividades de investigação dirigidas à apuração de infrações criminais.
24.set.2004
Súmula impeditiva
Escrevendo nesta coluna sobre a chamada súmula vinculante, salientamos que a pretensão de seu estabelecimento em nosso direito encontra obstáculo na Constituição, por vincular o juiz, isto é, sujeitá-lo a acatar a jurisprudência do Supremo Tribunal, diferentemente da súmula comum, que não passa de um mero rol da jurisprudência ali predominante.
24.set.2004
O enquadramento da pessoa jurídica como consumidor
A Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor - CDC, provocou uma profunda alteração no conceito de responsabilidade civil, tendo aplicação em muitas questões cotidianas, considerando que a relação de consumo está presente nas práticas comuns a todos os seguimentos da sociedade.
24.set.2004
Regulamentada a redução da alíquota do IR sobre remessas para o exterior
Foi publicado em mais uma edição extra do Diário Oficial da União, da última segunda-feira (16/8) o Decreto nº 5.183 que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre as remessas.
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