23.set.2004
23.set.2004
Nova regulamentação dos fundos de investimento
Em 18/8/2004, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou a Instrução nº 409 ("Instrução 409") que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento ("Fundos").
23.set.2004
Projeto de Emenda Constitucional n° 26
A Constituição Federal, em seu artigo 100, dispõe acerca dos pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
22.set.2004
As leis estaduais de PPP: eficácia e aspectos relevantes
Antecipando-se à edição da lei federal contendo as normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP), cujo projeto hoje tramita no Senado, diversos Estados vêm criando suas próprias normas sobre o tema.
22.set.2004
Mandado de segurança contra Tribunal de Contas
Recentemente, ainda neste mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal tomou conhecimento de mandado de segurança ajuizado contra ato do Tribunal de Contas da União.
22.set.2004
Direito Alternativo?
Em Atenas na Grécia, berço da democracia (demos = povo; kratia = poder), na Assembléia (Ekklesia) perguntava-se: Quem pede a palavra? Segundo o princípio da isegoria, qualquer cidadão tinha o direito de responder a esse apelo na ágora (local em que se faziam as assembléias).
22.set.2004
As novas regras da Comissão de Valores Mobiliários sobre as Entidades de Propósito Específico
A Entidade de Propósito Específico (EPE), também conhecida como Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou por suas expressões equivalentes em inglês Special Purpose Entity (SPE) ou Special Purpose Company (SPC), é uma entidade que tem sido amplamente utilizada no Brasil e no exterior para realizar um determinado propósito específico e bem definido.
21.set.2004
O crédito-prêmio do IPI e a alteração de entendimento do STJ
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, durante longo período de tempo, vinha decidindo reiteradamente que o crédito-prêmio do IPI, criado no final da década dos anos 60 como mecanismo de incentivo às exportações de produtos nacionais, permanecia em vigência em nosso ordenamento jurídico.
21.set.2004
Súmula vinculante e Julgamentos por lista
Diante da possibilidade de um acontecimento futuro que se imagina ruim, é comum dar-lhe máxima atenção e terminar desprezando fato mais grave que já está a ocorrer. Atualmente, pode-se observar tal fenômeno em relação à chamada "súmula vinculante" e ao "julgamento de processos por lista".
21.set.2004
O IBAMA e o abuso de autoridade
Como corolário do federalismo cooperativo, o poder-dever de proteção do meio ambiente é constitucionalmente repartido entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com especificação das competências legislativas e materiais que lhes são atribuídas.
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