24.ago.2004
24.ago.2004
Provão dos candidatos
Venho acompanhando, com uma boa dose de perplexidade, a nova e grande voga das eleições municipais de 2004: os testes aplicados pelos juízes eleitorais àqueles que pretendem disputar os cargos de prefeito e vereador neste pleito, com o fim único e exclusivo de "comprovar" a escolaridade dos candidatos, avaliando seu grau de alfabetização.
23.ago.2004
O princípio da kompetenz-kompetenz na arbitragem internacional
Uma das características básicas da arbitragem (não só internacional, mas, também, doméstica) corresponde a sua utilização se assim tiver sido optado pelas partes de um contrato.
23.ago.2004
Arrecadação e psicologia jurídica
Como se sabe, os julgamentos em geral, de qualquer objeto que seja, são feitos não apenas com base nos conhecimentos objetivos que se tem da realidade que se julga, mas também com a influência de sentimentos, como o medo, a esperança, etc. Os julgamentos de questões jurídicas dão-se da mesma maneira.
23.ago.2004
Alterações de controle societário e seus possíveis reflexos em contratos com terceiros
A pessoa do contratante pode, em muitas situações, ser elemento essencial para a celebração de determinados contratos, seja em razão de características próprias do contratante, seja pela natureza do negócio jurídico.
20.ago.2004
Comentários sobre o art. 59 do novo Código Civil
Já em dezembro de 2003, quando nosso escritório colocava a público sua primeira NewsLetter sobre Direito Desportivo, afirmávamos, naquela oportunidade, e justificávamos, que "as decisões de nossos Tribunais e pareceres de renomados juristas brasileiros confirmam o entendimento de que o art. 59 do Código Civil não é aplicável às associações desportivas, as quais possuem autonomia suficiente para sua organização e funcionamento, podendo, assim, eleger seus administradores da forma que melhor lhes convier ... as associações desportivas são regidas exclusivamente pela norma presente no art. 217, I, da Constituição Federal de 1988."
20.ago.2004
Mudanças no ECA! Por quê?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das leis mais avançadas do mundo no tocante ao trato dos direitos e obrigações da criança e do adolescente. Difundiu-se, entretanto, erroneamente que a referida lei serve apenas para beneficiar o menor infrator.
20.ago.2004
O cavalo de Tróia tributário
Num ambiente político em que é inviável a proposta de aumento da carga tributária, que já supera os limites do confisco, o Governo Federal agiu como os aqueus que, não conseguindo pela força vencer a resistência inimiga, lançam mão do ardil, introduzindo, com grande habilidade, o cavalo repleto de guerreiros para a destruição da cidadela troiana.
19.ago.2004
Sociedades empresárias X sociedades uniprofissionais
A Constituição Federal de 1988 outorgou aos Municípios a competência para, observada a disciplina de lei complementar com índole nacional, instituir o Imposto sobre Serviços (ISS).
19.ago.2004
Instrução normativa SRF 432/04 - PER/DCOMP 1.4
A Secretaria da Receita Federal, no último dia 23 de julho, editou a Instrução Normativa SRF nº 432/04, a qual tem por objeto a aprovação da nova versão do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 1.4).
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