19.ago.2004
18.ago.2004
Problemas à vista com o "pseudo-diagnóstico" do poder Judiciário
Diversos veículos de comunicação - inclusive o conhecido e apreciado MIGALHAS - divulgaram o "diagnóstico" do Poder Judiciário publicado, recentemente, no sítio do Ministério da Jutiça na internet, alguns apontando os números e estatísticas que entenderam de maior destaque, outros antecipando interpretações e juízos de valor.
18.ago.2004
Limitação pelo Estado de São Paulo do aproveitamento dos créditos de ICMS
Foi publicado, no último dia 30 de julho, o Comunicado CAT nº. 36/04 do Governo do Estado de São Paulo que trata do aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS que não foram autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75.
18.ago.2004
O processo penal como instrumento de democracia
O Processo Penal funciona em um Estado Democrático de Direito como um meio necessário e inafastável de garantia dos direitos do acusado. Não é um mero instrumento de efetivação do Direito Penal, mas, verdadeiramente, um instrumento de satisfação de direitos humanos fundamentais e, sobretudo, uma garantia contra o arbítrio do Estado.
18.ago.2004
Alternativas para adoção de novos modelos societários para os clubes de futebol
Com a entrada em vigor das disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003 - novo Código Civil ("NCC"), assim como a partir da publicação da Lei 10.672, de 15 de maio de 2003 ("Lei 10.672/03"), que trouxe alterações à Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 ("Lei Pelé"), as entidades desportivas em geral, especialmente os clubes brasileiros praticantes do esporte profissional na modalidade futebol ("Clubes") encontram-se diante da necessidade de adaptarem-se à nova realidade legal, promovendo alterações nos seus estatutos sociais.
17.ago.2004
Recente interpretação do bem de família pelo Superior Tribunal de Justiça
Recente decisão do STJ (RESP 439920) confirmou a tese que há muito vinha sendo defendida por advogados, quanto à impenhorabilidade de único imóvel residencial locado, cujo aluguel sirva de renda indispensável à manutenção familiar.
17.ago.2004
Breves considerações derredor da anencefalia perante o STF
Tema candente e palpitante, que tem gerado acerbos e acalorados debates na sociedade brasileira nos últimos dias, notadamente nas imprensas escrita e falada, é o que diz respeito à supressão da vida de fetos anencefálicos (sem cérebro).
17.ago.2004
Alguns aspectos práticos da projetada Lei de Recuperação de empresas
Considerando o Projeto da Câmara n. 71, de 2003, que alterou profundamente a atual Lei de Falências, e que no Senado foi objeto da Consolidação da Emenda n. 1, da Comissão de Assuntos Econômicos (Substitutivo) e das Emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, prestes a ser votado novamente pela Câmara dos Deputados, seguindo as normas constitucionais que regem a espécie, permitimo-nos ressaltar alguns aspectos práticos para o advogado militante.
16.ago.2004
Emissão de títulos denominados em reais no mercado internacional
A captação de recursos no exterior mediante a emissão de títulos denominados em Reais é uma operação que já vem sendo discutida há muitos anos, tendo em vista tratar-se de alternativa interessante não apenas para os tomadores nacionais, na medida em que os riscos da variação cambial passam a ser assumidos pelos investidores estrangeiros.
16.ago.2004
Desafios dos novos membros do Cade
No momento em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passa por importante transição de presidência e composição, com a mudança de quatro de seus integrantes, cabem algumas reflexões.
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