23.jul.2004
23.jul.2004
Liquidação antecipada de obrigações de pagamento em moeda estrangeira
Em 30 de junho de 2004 o Banco Central do Brasil baixou a Resolução Nº 3217 ("Resolução Nº 3217/2004") que permite a liquidação antecipada de obrigações relativas a operações de crédito externo, arrendamento mercantil e de importações de curto prazo.
23.jul.2004
Breves apontamentos sobre o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
Em 2000 a Organização das Nações Unidas - ONU definiu e apresentou as metas do Milênio, metas estas que foram também adotadas por 189 países, inclusive o Brasil.
23.jul.2004
O Ministério Público e a investigação criminal
A questão da prerrogativa do Ministério Público para empreender investigação criminal é séria e toca fundo na eficiência do modelo brasileiro de incriminação e de apuração de responsabilidades.
22.jul.2004
Salada à brasileira: pitaco, futebol, Direito e Internet
Brasileiro é um povo incrivelmente inteligente, criativo e astuto. Em geral, temos um raciocínio lógico ímpar. Esse nosso atributo é tão forte que acaba em uma outra característica ainda mais marcante: o pitaco. Para quem não entendeu, pitaco é a opinião que emitimos e que faz do brasileiro um especialista em todas as coisas e sobre tudo opinar.
22.jul.2004
Denúncia anônima
A Constituição da República proíbe que sejam iniciados processos investigatórios ou punidos calcados em denúncia anônima. O seu art. 5º, IV, trata da matéria dizendo que muito embora seja livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato.
22.jul.2004
O novo substitutivo ao projeto de Lei de Recuperação de Empresas aprovado pelo Senado federal
Em sessão plenária realizada na última terça-feira (6.7.2004), o Senado Federal votou as emendas apresentadas, consolidando a redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 71/2003 ("Substitutivo"), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência da sociedade empresária e do empresário.
21.jul.2004
Os procedimentos existentes para a retificação de registro imobiliário
A retificação de registro imobiliário se apresenta como medida eficaz para a correção de uma matrícula que não reflete a realidade do imóvel registrado, seja porque houve alterações em suas divisas, ou porque há qualquer outro erro material no registro.
21.jul.2004
PIS e COFINS nas vendas para Zona Franca de Manaus
Há muito se discute acerca do regime tributário a que está adstrita a Zona Franca de Manaus (ZFM), especialmente sobre o regime tributário daqueles que, de algum modo, estabelecem relação comercial com pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, como, por exemplo, daquelas empresas que comercializam - e daí, portanto, obtém receitas - com outras empresas sediadas na ZFM.
21.jul.2004
A ordenação universal e a ordenação jurídica
Muito se tem discutido e estudado a respeito das origens das leis que regem as relações entre os homens. Alguns autores fazem referências às leis aplicadas pela própria natureza, as quais, com o aparecimento do homem, foram, paulatinamente, adaptadas às relações existentes entre os primitivos seres humanos.
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