29.out.2003
28.out.2003
Valor do novo Código Civil
Os preconceitos têm mais força do que se pensa, como o demonstra o descabido julgamento de um escritor que eu julgava sensato, por escrever, de modo geral, sobre o que sabe ou procurou saber. Refiro-me a um acadêmico que, sem razão e fundamento, se considerou habilitado a escrever, em artigo no Jornal da Tarde, com todas as letras, o seguinte: "O próprio novo Código Civil, que envelheceu e em parte caducou durante o quarto de século que levou tramitando pelos escusos labirintos do Congresso, abre novas e temíveis brechas para a ampliação do arbítrio irresponsável dos aristocratas nacionais."
28.out.2003
A nova Lei de Falências e o inquérito judicial
O Projeto de Lei nº 4376/93, que substitui a atual Lei de Falências e que se encontra atualmente em votação no Senado soluciona, ainda que indiretamente, um dos mais tormentosos temas da jurisprudência processual penal pátria: a natureza jurídica do inquérito judicial.
27.out.2003
Anteprojetos de lei da Casa Civil - ameaça às Agências Reguladoras?
Estão hoje sob exame da Casa Civil aproximadamente duzentos comentários submetidos à minuta de dois Anteprojetos de Lei, que têm por objetivo organizar de maneira uniforme a atuação das Agências Reguladoras instituídas na vigência do Governo Fernando Henrique Cardoso.
24.out.2003
Caos tributário
O contribuinte brasileiro assiste perplexo, certamente, as discussões em torno do imbróglio em que se tornou a reforma tributária, tema que, há anos se discute no Brasil, e que agora, sob o patrocínio das lideranças petistas tornou-se uma verdadeira "bagunça" como definiu um dos governadores do Nordeste.
24.out.2003
Importação de serviços e o ISS
A Lei Complementar nº 116 (DOU de 31.7.2003) alterou de forma relevante a legislação aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ("ISS"), de competência municipal. Entre as alterações, previu-se a possibilidade da cobrança do ISS sobre importação de serviços.
23.out.2003
Luiz Washington Vita, a esperança perene do filosofar luso-brasileiro
Colocando "a vida entre parênteses" , como a coloca com aprumo o poeta uruguaio Mario Benedetti, recordamos carinhosamente um pouco da trajetória de Luiz Washington Vita, nosso primo-irmão, como homem de idéias filosóficas. Tarefa que nos impusemos, porque, neste mês de outubro, no dia 28, lembraremos o 35º aniversário de seu falecimento.
23.out.2003
Inspeção da ONU
Mesmo aqueles que nutrem total antipatia pelo Poder Judiciário reconhecem que se trata de um Poder independente e que suas decisões incomodam os "poderosos do dia". Incomodam, principalmente, o Poder Executivo, haja vista que por força constitucional e em face do sistema de freios e contrapesos, o Judiciário tem sido uma barreira para impedir os desmandos e as arbitrariedades emanadas daquele Poder que acha que tudo pode.
22.out.2003
Anistia já
No curso da história do mundo, muitos países, em diferentes momentos, adotaram táticas para recuperar recursos que foram se refugiar fora das suas fronteiras. O retorno obtido em todos os casos conhecidos é estimulante. A Espanha recuperou US$ 30 bilhões. A Itália teve de volta US$ 40 bilhões, enquanto o México recobrou US$ 50 bilhões.
22.out.2003
Boa-fé e contrato de trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho não se refere uma única vez à boa-fé. Na CLT, o artigo-chave é o 9º, que diz: ´´Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação´´.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
