18.dez.2006
18.dez.2006
Exame da OAB e empregabilidade
O diploma de bacharel em Direito (e lamentavelmente não é o único), há tempos, já não significa a plena garantia de emprego ou mesmo o exercício efetivo de uma profissão. O primeiro obstáculo com o qual se depara esse bacharel é o exame de ordem (da OAB) que, embora absolutamente necessário, é visto cada vez mais como o grande vilão da empregabilidade (ou profissionalização) do diplomado.
15.dez.2006
Breves notas sobre a OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público
A OSCIP pode ser definida como sendo uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo social deve visar essencialmente o desenvolvimento de pelo menos uma atividade de interesse público.
15.dez.2006
O direito ao fundo de garantia do tempo de serviço
Pode-se dizer que o FGTS constitui uma contribuição social. Seu custo fixo é arcado pelo empregador que o incorpora naturalmente ao custo da mão-de-obra, insumo refletido no preço final de suas mercadorias. Com matizes assistenciais nítidos, assegura o FGTS ao trabalhador a possibilidade de retirar, em determinadas circunstâncias, de uma conta constituída em seu nome, por ato de império, recursos que, ao fluir do tempo, foram vertidos pelo empregador, como contribuição social de destinação específica.
14.dez.2006
Um século de sindicalismo
No dia 3 de janeiro de 2007 completam-se cem anos da edição do Decreto nº 1.637 pelo presidente Afonso Pena, dispondo sobre a criação de "sindicatos profissionais e sociedades cooperativas".
14.dez.2006
Auditoria jurídica empresarial para uma empresa criar uma RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural - a propósito de um parecer
Determinada empresa, com sede em Pernambuco, dedicando-se à atividade genérica de usina de açúcar, com várias outras previstas em seu estatuto social (trata-se de uma sociedade por ações), consulta-nos sobre a viabilidade de criar uma RPPN, dentro da extensa área que possui, na mesma unidade federativa. Seus diretores pretendem que lhes dê, extensamente, as informações das possíveis vantagens e desvantagens desse ato, com os decorrentes custos e benefícios.
14.dez.2006
O CDC no turismo
O turismo no Brasil transforma-se em grande "indústria", com expectativa de gerar, em 2007, mais de 1,2 milhão de empregos no país; neste sentido, o governo busca crescimento e traça metas, dentre as quais 9.000 milhões de turistas para o ano de 2007. A entrada de divisas passou de U$ 2 bilhões em 2002 para U$ 6 bilhões, em 2006, com projeção de U$ 8 bilhões para o próximo ano.
13.dez.2006
A nota fiscal eletrônica e o atual cenário do cibercrime
O presente estudo, ao abordar o Projeto "Nota Fiscal Eletrônica", suscita as fragilidades deste instrumento de controle fiscal, na eventualidade de crimes eletrônicos. Aborda os pontos sensíveis do projeto , pretendendo com isso remeter o leitor a uma reflexão sistêmica da convivência da NF-E em meio a códigos brutalmente sofisticados e maliciosos, que podem acarretar graves problemas legais, muitas vezes camuflados em meio ao arsenal de produtos e materiais ilegais oferecidos na Internet. Reprova-se a idéia do surgimento da Nota Fiscal Eletrônica como panacéia fiscal do Século XXI e frisa-se que o ataque de botnets em larga escala, tornará frágil o sistema de alimentação da base de dados do fisco e de contribuintes.
13.dez.2006
A exclusão da Multa Isolada por pagamento extemporâneo de tributos federais em face da MP nº 303/06
A Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da legislação tributária federal, entre outras coisas, estabelece normas relativas ao lançamento de ofício (auto de infração) de tributos federais, prevendo nestes casos as sanções cabíveis em decorrência da falta de pagamento ou de declaração destas obrigações.
13.dez.2006
Arbitragem: uma novidade muito antiga
É correntio o conhecimento de que no Brasil o Poder Judiciário não cumpre sua função jurisdicional com a presteza e segurança que dele seria lícito se esperar. E as razões são por demais conhecidas. Dentre as mais notórias a avalanche de processos que assoberba os Tribunais, impedindo que os juízes, em regra em número proporcionalmente bastante inferior àquele necessário para responder à demanda que lhe é dirigida, decidam, e o façam corretamente, em tempo oportuno. Além das tricas que, favorecidas por regras processuais falaciosamente utilizadas pela parte interessada em retardar a prestação jurisdicional, o façam até mesmo por décadas.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
