22.set.2006
22.set.2006
A violência doméstica na Justiça
Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 - chamada Lei Maria da Penha -, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso atende o Brasil à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A partir da Emenda Constitucional nº 45 - que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal -, foi conferido status constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem devidamente aprovados pelo Congresso Nacional. Justifica-se assim a expressa referência, na ementa da Lei, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
22.set.2006
Tema do concurso: "Disserte sobre o verbo Haver"
Há poucos dias, chegou ao meu conhecimento que, em um concurso da área jurídica, teria sido solicitada, como questão de língua portuguesa, a elaboração de uma dissertação sobre o verbo haver. Não me causou estranheza, haja vista se tratar de verbo corriqueiro em nossa linguagem cotidiana. Com efeito, uma olhadela no parágrafo anterior indicará a presença do verbo em dois momentos: "há poucos dias...", logo no início; "... haja vista se tratar de...", ao término do articulado. O verbo haver possui inúmeras acepções: seu significado vai de um simples existir (Houve um incêndio) até um curioso sentido de conseguir (Houve do poder público a comutação da pena). Nesse multifacetado contexto significativo, requer-se cautela.
22.set.2006
Nova lei contra a violência: como combater os retrocessos com avanços
A mulher espera ansiosa os poucos dias que a separa do reconhecimento de seus direitos enquanto pessoa, de sua dignidade e do respeito aos Direitos Humanos fundamentais. Estamos falando da Lei 11.340/2006, ou já conhecida como Lei Maria da Penha. Tal nomenclatura se deve ao fato do Brasil ter sido o primeiro País condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Por advento das denúncias proferidas pela prática de violência doméstica contra Maria da Penha Maia Fernandes que culminaram com um tiro desferido por seu marido, enquanto ela dormia lhe "presenteando" com uma paraplegia irreversível.
21.set.2006
Endereço eletrônico fiscal: vantagem ou risco?
No final de julho, a Receita Federal criou o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico. Nesse sistema, o contribuinte opta por autorizar que lhe sejam enviadas comunicações de atos oficiais para sua caixa postal eletrônica, disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
21.set.2006
Mais uma vitória da ética publicitária
Muito se tem debatido atualmente acerca da publicidade dirigida a crianças e adolescentes e a relativa a produtos alimentícios, sendo um grande desafio para a sociedade criar instrumentos que permitam a uma campanha publicitária atingir seus objetivos comerciais sem extrapolar os limites legais e sem ferir a ética publicitária.
21.set.2006
Horário eleitoral gratuito
O nome pegou, mas a qualificação está incorreta. O horário político pode ser injusto com as emissoras de rádio e televisão, mal distribuído e maçante, mas não gratuito. É o único recurso de que os políticos dispõem, nos centros urbanos, para atingir a população, talvez muito envolvida com as suas próprias angústias para prestar atenção nas pichações e cartazes que infestam, sobretudo, a periferia e as cidades no interior. Nas grandes metrópoles, portanto, o rádio e a TV são decisivos para os candidatos.
20.set.2006
A vida pregressa dos candidatos e a moralidade para o exercício do mandato
Tal como em eleições passadas, retorna-se a discussão sobre a possibilidade de ser negado o registro de candidatura de pessoas que não apresentariam uma vida pregressa condigna com o cargo que pretendem disputar. A "ira cívica" - como já se chamou o sentimento de repulsa da nação aos acumulados escândalos políticos e criminais dos últimos meses - estaria a reclamar uma ação ou reação do Poder Judiciário, em especial do Tribunal Superior Eleitoral, como meio de impedir a disputa eleitoral por pessoas notoriamente envolvidas em atividades suspeitas. O clamor popular, sempre invocado na defesa dos ideais maiores do Estado, já foi, historicamente, escudo para ações contra a própria humanidade e serviu como fundamento para extirpar os opositores da situação.
20.set.2006
Transgênicos e unidades de conservação
Os produtos contendo organismos geneticamente modificados (OGM) são uma espécie de Bête Noire do ambientalismo que, com equivocada interpretação do princípio da precaução, busca impedir que eles tenham uma vida normal no país e se submetam à escolha do mercado, que os aprovará ou reprovará. A última novidade na luta contra os transgênicos é a sua alegada proibição nas zonas de amortecimento das unidades de conservação. Admitindo-se a boa-fé daqueles que aceitam a existência da proibição, vale a pena examinar-lhes os argumentos.
20.set.2006
Pesquisas e testes pré-eleitorais
As pesquisas eleitorais - que os franceses denominam "sondagens" e nossa lei como "pesquisas e testes pré-eleitorais" - se constituem um dos mais instigantes problemas entre os que envolvem os pleitos. Elas se iniciaram nos EUA, em 1824, com que se chamou, então, de "straw vote" (voto de palha), votação fictícia, realizada pelo jornal The Harrisburg Pennsylvanian e que revelou, então, uma cômoda vantagem para o candidato à presidência Andrew Jackson.
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