2.set.2005
2.set.2005
Clausulação da legítima e a justa causa do art. 1.848 do Código Civil
O novo Código Civil trouxe muitas alterações para o Direito das Sucessões. Uma, em especial, refere-se à necessidade de ser declarada a justa causa para imposição das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e de impenhorabilidade sobre os bens que compõem a legítima dos herdeiros necessários ou legitimários ou reservatários, nos termos do que estabelece o art. 1.848.
2.set.2005
O fracionamento de medicamentos
Em 19.1.2005, dia do farmacêutico, o Presidente da República promulgou o Decreto nº 5.348/2005, dando nova redação ao Decreto nº 74.170/74, que regulamenta a Lei nº 5.991/73 sobre o controle sanitário do comércio de insumos farmacêuticos e correlatos. Com isso, permitiu-se a venda fracionada de medicamentos em farmácias.
1.set.2005
Senhor Presidente!
Presidente Lula, tenho algumas sérias reclamações a fazer. Em primeiro lugar, esclareço que não votei no senhor: sei muito bem que governar é difícil e para aprender leva tempo. E, enquanto não se sabe governar, o povo paga a conta... No dia de sua posse, porém, fiquei até comovido: um operário, migrante, humilde, chegou à presidência da República por méritos próprios! Sua alegria e emoção eram contagiantes!
1.set.2005
O incentivo ao incremento tecnológico
O recente julgamento ocorrido na Suprema Corte Norte-Americana, que envolveu, de um lado, as indústrias cinematográfica e fonográfica e, de outro, empresas que disponibilizavam softwares para troca de arquivos na Internet continua gerando polêmica. O caso "MGM v. Grokster" tem sido interpretado como uma grande vitória dos estúdios de Hollywood. A leitura mais atenta da decisão proferida mostra, contudo, que não há só um vencedor.
31.ago.2005
A polêmica da quebra de patentes
O país tem acompanhado a discussão entre o governo brasileiro e laboratórios da indústria farmacêutica estrangeira, sobre a fabricação de medicamentos contra a Aids. Esta não é a primeira vez que o Brasil ameaça "quebrar a patente" de anti-retrovirais. Esse mesmo problema surgiu em 2001.
31.ago.2005
Aproveitamento e transferência de créditos acumulados de ICMS na exportação de mercadorias
As operações de exportação de mercadorias, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), são imunes ao pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS"), razão pela qual, muitas sociedades, na consecução de suas atividades, vêm acumulando créditos de ICMS relativos à aquisição de insumos utilizados em seus processos de industrialização de produtos a serem exportados.
30.ago.2005
Os Tribunais de Exceção e a chamada "MP do Bem"
A malfadada Medida Provisória nº 232, editada ao apagar das luzes do ano-calendário de 2004, além de tentar compensar a perda de arrecadação proveniente da correção da tabela do imposto de renda das pessoas físicas com um injustificável aumento da carga tributária das empresas prestadoras de serviço, tentou também restringir bruscamente o acesso ao Conselho de Contribuintes, que é a segunda instância administrativa e tem a função de processar e julgar os recursos acerca de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
30.ago.2005
A Parceria Público-Privada, como contrato (I)
Dentro do âmbito da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP), numa grande amplitude geográfica, pareceu-me existir uma aporia, gerada quiçá de um entendimento particular da "geometria legal" do instituto.
30.ago.2005
O formalismo processual e o cristianismo
Antes que me acusem de confundir direito e religião (seu firme defensor do Estado laico), permito-me excepcionalmente o perigoso cruzamento apenas por conta de enxergar no direito positivo a influência inevitável dos conceitos morais, e, na moral, por sua vez, a interferência filosófica do bem e do mal, alimentados quase sempre pelas crenças espirituais.
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