19.mai.2005
18.mai.2005
Honorários de sucumbência, quem tem o direito?
O CPC dizia que os honorários pertenciam à parte, mas a lei n. 8.906/94 alterou, para dizer taxativamente que os honorários pertencem ao advogado:"Art.23.Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado [...]"..
18.mai.2005
Lei nº 11.112
A Lei nº 11.112, de 13/05/05, altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
18.mai.2005
Da extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública às prestadoras de serviço público
Como desdobramentos do Princípio da Isonomia, foram estabelecidos pelo legislador privilégios em benefício da Administração Pública, com o objetivo de resguardar o interesse público em face de interesses privados, sem prejuízo dos direitos e garantias constitucionalmente previstos.
18.mai.2005
Excelência Jurídica: comissões parlamentares de inquérito e o conceito de fato determinado
Explicita as diversas e genuínas funções a que se prestam as Comissões Parlamentares de Inquérito, mostrando um instituto versátil, que pode ser utilizado (i) para contribuir com a tarefa legiferante; (ii) como veículo de informação (e formação) da opinião pública, ou ainda, (iii) como instrumento de controle do poder.
18.mai.2005
Lei nº 11.113 de 13/5/2005
A Lei nº 11.113, de 13/05/2005, modifica a redação ao caput e ao §3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3/10/41 (Código de Processo Penal).
18.mai.2005
A revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia e seu marco legal
A celeuma em torno do recente processo de revisão das tarifas das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica exige dos observadores do cenário jurídico que a autorizou atento exame, sob pena de o necessário debate sobre os marcos legais do setor e seu regime tarifário perder-se nos desvãos nem sempre necessários das palavras de ordens.
17.mai.2005
A propósito de biografias, autobiografias e memórias: seu valor cultural, sobretudo, para o jovem
Objeto da minha preocupação, da minha ansiedade, da minha freqüente insônia tem sido como impulsionar à vida o jovem advogado, no contexto deste mundo em que, prevalecendo o capitalismo, onde o econômico ressalta e antepara o financeiro, onde ter é melhor que ser, onde a mediatização inferniza os costumes, quebrando paradigmas eternos e horizontalizando-os, e ele, que tanto se esforçou para conseguir o sonhado diploma universitário, se vê diante de um quadro desolador.
16.mai.2005
Noventa anos com Goffredo da Silva Telles Junior
No próximo dia 16 de maio, um dos um dos mais ilustres cidadãos brasileiros completa seus 90 anos de idade, colhendo muitos dos frutos que plantou em sua profícua vida de estudante, advogado, escritor, político, filósofo, enfim, de um verdadeiro professor, na acepção da palavra.
16.mai.2005
O trabalho no domicílio do empregado: controle da jornada e responsabilidade
É cada vez mais freqüente a celebração de contratos de trabalho "home office", tanto para executivos, como para empregados comuns, permanecendo as empresas empregadoras, entretanto, ainda com muitos questionamentos, especialmente referentes ao controle da carga horária laborada e ao custeio dos equipamentos envolvidos na prestação dos serviços.
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