26.set.2024
26.set.2024
Compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica: O exemplo espanhol sobre os programas de prevenção
Os critérios para avaliar programas de prevenção ao crime por pessoas jurídicas não estão claros no Código Penal Espanhol, gerando incerteza. No Brasil, a lei 12.846/13 introduz o compliance, mas também carece de critérios objetivos.
26.set.2024
Teoria da perda do tempo útil: Uma análise jurídica
A teoria da perda do tempo útil destaca-se no direito brasileiro, reconhecendo o tempo como bem jurídico insubstituível. O desperdício desse tempo configura dano moral, passível de reparação, e tem respaldo em princípios constitucionais e jurisprudência.
26.set.2024
Renegociação de dívidas provenientes de cartões de crédito, cheque especial e empréstimo pessoal: Como recuperar o controle das suas finanças
Os bancos não querem que você saiba disso: Descubra como você pode diminuir suas dívidas e parar de sofrer com juros exorbitantes.
26.set.2024
Direitos da empregada doméstica durante a gravidez
A gestação traz mudanças para empregadas domésticas. No Brasil, a legislação assegura direitos como estabilidade no emprego e licença-maternidade, garantindo segurança e dignidade.
26.set.2024
CNJ - Magistratura - Liberdade de expressão e redes sociais - Posicionamento do órgão de controle do Poder Judiciário
A competência do CNJ, liberdade de expressão e limites legais, especialmente para magistrados, com base na CF/88 e jurisprudências recentes.
26.set.2024
Benefício assistencial para deficientes
O BPC garante um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos em vulnerabilidade. Essencial para inclusão, pode exigir apoio jurídico para acesso.
26.set.2024
O que fazer caso o veículo ou documentação apresente problemas após a compra?
Comprar um veículo pode trazer problemas. O CDC garante direitos ao consumidor, como 90 dias para reclamações e opções de troca ou devolução.
26.set.2024
Aspectos processuais tributários são o patinho feio da reforma tributária
A EC 132, aprovada em dezembro de 2023, inicia a reforma tributária, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IVA dual (CBS e IBS) entre 2026 e 2032.
26.set.2024
IN RFB 2.219/24: Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras
A IN RFB 2.219/24 estabelece a obrigatoriedade da e-Financeira, que compila dados financeiros de pessoas jurídicas e instituições. A apresentação, assinada digitalmente, deve ser feita até fevereiro e agosto de cada ano.
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