23.jul.2024
23.jul.2024
Contribuintes no Estado de SP sendo notificados a pagar impostos de planejamentos sucessórios
A operação Loki marca um ponto de virada na fiscalização do ITCMD em São Paulo e no Brasil, refletindo uma estratégia mais agressiva e tecnológica para arrecadação do imposto.
23.jul.2024
Lei do autocontrole no agronegócio ainda espera regulamentação
A lei do autocontrole, aprovada há dois anos, enfrenta lentidão na regulamentação, afetando sua eficácia e ampliação da responsabilidade da cadeia produtiva.
23.jul.2024
Reforma tributária não pode transferir fiscalização ao contribuinte
A reforma tributária promete simplificação, mas há preocupações com inconstitucionalidades, como a restrição ao crédito tributário baseado em valores pagos, não devidos, podendo impactar a compensação fiscal.
23.jul.2024
Transporte aéreo de pets: MPOR e ANAC criam comissão para avaliar e propor melhorias
MPOR e ANAC criam comissão para melhorar o transporte aéreo de pets. A comissão avaliará demandas da sociedade, obterá subsídios técnicos e proporá melhorias nos padrões de segurança.
23.jul.2024
PL 2.925/23 - Ações de responsabilidade civil em face de administradores e acionistas controladores
Ministério da Fazenda propôs PL 2.925/23 alterando LSA e LMVM, baseado em estudo da OCDE para fortalecer mercado de capitais no Brasil.
23.jul.2024
Limites de isenção do ITCMD
O texto explora a lei 10.705 de São Paulo e a ausência de previsão do CTN para o imposto sobre doação, destacando a necessidade de lei complementar para definir o fato gerador, conforme exigido pela Constituição.
23.jul.2024
Autonomia privada e arbitragem - Menos pacta sunt servanda?
A lei de arbitragem 9.307/96 reflete a autonomia privada ao permitir que particulares resolvam conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, incluindo agora a administração pública indireta.
23.jul.2024
A pauta de agosto do STF
O STF retoma em agosto com debates sobre EC 123/22, intervenção judicial em entidades esportivas e automação no Congresso Nacional.
22.jul.2024
CIPA - Dispensa imotivada recusa de retorno ao trabalho: Indenização
Pedreiro demitido após recusar reintegração por pertencer à CIPA receberá indenização de estabilidade. Decisão do TST baseia-se na CLT e na função da CIPA na prevenção de acidentes.
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