Leitura cuidadosa de contratos é crucial para evitar conflitos judiciais desnecessários por falta de entendimento das cláusulas estabelecidas, como mostram casos recentes em Niterói e com operadoras de telefonia.
Este artigo pretende discutir sobre a validade do acordo judicial celebrado pelo beneficiário da justiça gratuita que anui com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, apesar da suspensão da exigibilidade.
O PL 1.904/24 equipara aborto após 22 semanas a homicídio, mas desconsidera circunstâncias individuais, violando direitos e princípios constitucionais.
Discussões atuais abordam a distinção entre criminalidade de empresa e na empresa, ressaltando a importância de métodos técnicos para determinar autoria em contextos empresariais.
O Direito de Família, influenciado pela Constituição de 1988, reconhece diversas entidades familiares e destaca a afetividade como fonte de direitos civis, especialmente no Registro Civil das Pessoas Naturais, garantindo segurança jurídica e publicidade aos atos essenciais da vida civil.
STJ define que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins vale desde 15 de março de 2017, exceto para ações protocoladas até essa data, seguindo decisão anterior do STF.