28.jun.2024
28.jun.2024
Tempos novos na execução da pena. As garantias constitucionais clamam por passagem
A lei sargento PM Dias (lei 14.483/24) introduziu mudanças significativas na execução penal brasileira, afetando a LEP - Lei de Execução Penal/84, especialmente nas regras para saídas temporárias e limitações constitucionais.
28.jun.2024
Gratuidades no registro civil e repasses - A inversão é salutar
Os cartórios, operados por notários e registradores privados em colaboração com o Estado, são cruciais para atender interesses públicos, especialmente no Registro Civil e na cobrança de emolumentos.
28.jun.2024
Possibilidade legal de anúncio de vagas afirmativas
O Direito do Trabalho promove ações afirmativas como cotas para PCDs e igualdade salarial entre homens e mulheres, estabelecendo medidas para inclusão e equidade no mercado laboral, conforme leis 8.213/91, 1.4611/23 e 1.4457/22.
27.jun.2024
Um conflito anunciado: Limitação à eleição de foro e direito internacional privado
A alteração legislativa, à primeira vista inofensiva, quando vista dos contratos empresariais plurilocalizados causará conflitos em um campo minado, que é o direito internacional privado moderno.
27.jun.2024
Os desafios e oportunidades da negociação de precatórios no atual contexto jurídico
Os precatórios ganham destaque devido a mudanças legais e pagamentos vultosos, como os mais de R$2 bilhões recentemente liberados pelo TRF6, facilitando sua negociação e antecipação para credores.
27.jun.2024
Governança de IA na prática conforme regulamento europeu
O AI Act da União Europeia regula a IA para garantir segurança e ética. Define categorias de risco e diretrizes claras para seu desenvolvimento e implementação, promovendo inovação responsável e protegendo direitos fundamentais.
27.jun.2024
Critérios médicos e psicológicos para a prisão domiciliar humanitária
A prisão domiciliar humanitária respeita dignidade e saúde, sendo aplicável a maiores de 80 anos ou debilitados por doença grave, conforme o CPP, compatível com medidas alternativas.
27.jun.2024
Licitação: Vedação ao hibridismo entre regimes, disputado e executado, nas obras públicas
Os subscritores debatem sobre a aplicação da lei de licitações atual em comparação à anterior, influenciados por suas experiências como professores universitários.
27.jun.2024
Como ser assertivo sem ser grosseiro na advocacia?
Comunicação assertiva na advocacia requer equilíbrio entre clareza, diplomacia e adaptação ao contexto específico de cada situação e interlocutor.
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