Proposto pelo Senado Federal, o PL 2.338/23 visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial no Brasil, abordando questões éticas, legais e de proteção de direitos em diversos setores, crucial no contexto global de desenvolvimento tecnológico.
O art. 45, §3º da lei 11.101/05 exclui o direito de voto do credor no plano de recuperação judicial se as condições originais de pagamento do seu crédito não forem alteradas pelo plano apresentado pela empresa recuperanda.
Profissionais devem considerar questões legais ao buscar internacionalização de carreiras via vistos de trabalho como EB-1, EB-2 e EB-3 nos EUA, devido às oportunidades atrativas e requisitos específicos.
Recente decisão da 2ª turma do STJ sobre o "modelo Buser" não representa uma posição definitiva e unânime do Tribunal, e traz à tona debate sobre como a inovação tecnológica requer mudanças e a abertura a novos formatos.
Conflitos organizacionais são inevitáveis e evoluíram de falhas de comunicação a oportunidades de crescimento criativo, destacando a importância da mediação para resultados mutuamente benéficos.
Descortinando a extensa EC/132 com o intuito de concluir os benefícios e as sujeições inerentes às mudanças que ocorrerão até o ano de 2032 - data final da transição.