12.fev.2025
12.fev.2025
Abandono material no Direito de Família
O simples não pagamento da pensão alimentícia não configura, por si só, o crime de abandono material, sendo necessária a demonstração do elemento subjetivo e da ausência de justa causa.
12.fev.2025
Comprou um imóvel? Saiba se pagou ITBI a mais e como recuperar
Municípios ainda cobram ITBI acima do devido; veja como reaver seu dinheiro.
12.fev.2025
Débitos imobiliários: O que você precisa saber?
Débitos imobiliários são obrigações financeiras como impostos, alugueis, prestações, etc. Compreender esses débitos é crucial para quem deseja comprar, vender, alugar ou regularizar um imóvel.
12.fev.2025
Direitos trabalhistas no Brasil em 2024: Aspectos básicos mas fundamentais, com atualizações legislativas
O direito trabalhista em 2024 traz avanços em teletrabalho, férias e licenças, equilibrando proteção ao trabalhador e flexibilidade para empresas.
12.fev.2025
A inaplicabilidade dos encargos do art. 523 sobre astreintes
A inaplicabilidade dos encargos do art. 523 do CPC sobre astreintes, sua natureza punitiva e a execução indevida de multa e honorários.
12.fev.2025
A reforma tributária e os impactos para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional
A reforma tributária de 2025 traz mudanças importantes para micro e pequenas empresas, com a introdução da CBS e IBS, oferecendo opções de tributação "por dentro" ou "por fora".
12.fev.2025
IVA no Brasil: Desafios, impactos e a reforma tributária
A implementação do IVA no Brasil enfrenta desafios como complexidade tributária, desigualdades regionais e risco de carga elevada, destacando a necessidade de reformas amplas.
12.fev.2025
Artigo 3 - Terceira parte da análise sobre a proposta de novo guia de leniência do Cade: "Conhecimento prévio da infração", "provas suficientes para assegurar a condenação" e fase prévia na negociação
A proposta do novo guia de leniência do Cade inclui uma fase prévia opcional para consultas informais, permitindo maior aproximação entre a autoridade e os administrados.
12.fev.2025
CID B24 - Aposentadoria: Quais os requisitos e como solicitar
Pessoas com HIV (CID B24) podem solicitar aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que comprovem incapacidade total e permanente para o trabalho.
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