Sábado, 20 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.616

Segunda-feira, 19 de março de 2007 - Migalhas nº 1.616 - Fechamento às 11h16.

 

"Em finanças, como em política, como em todas as coisas, é preciso não querer demais, para não perder tudo: Camelus desiderans cornua etiam aures perdidit. Nestes assuntos os rótulos vistosos são sempre insignes ilusões."

Rui Barbosa

Super-receita, super-polêmica

O ministro da Fazenda Guido Mantega confirmou sexta-feira o veto presidencial à Emenda 3 da lei que criou a Super-Receita, mantendo nas mãos da Receita Federal o poder de autuar e multar prestadores de serviço que se organizam como empresas para pagar menos impostos. (Clique aqui)

Amanteigado

Para amenizar o desgaste, Mantega anunciou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei que altera o artigo 116 do CTN, transferindo a decisão sobre multas da alçada dos auditores fiscais para a dos delegados da Receita Federal e dando direito à defesa prévia dos contribuintes.

Texto...

O polêmico trecho vetado dizia que "No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial."

...veto

Nas razões do veto, a Casa Civil justifica que "As legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação de trabalho entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Condicionar a ocorrência do fato gerador à existência de decisão judicial não atende ao princípio constitucional da separação dos Poderes."

Combustível

Petrobras, Braskem e o grupo Ultra anunciaram hoje a aquisição das Empresas Petróleo Ipiranga.

"Onerosidade excessiva"

Cristina A. de Oliveira Moura, integrante do escritório Pinheiro Neto Advogados, assina artigo comentando as questões que envolvem a resolução de contrato por onerosidade excessiva. Clique aqui para ler esta verdadeira Migalha de peso. 

TJ/RJ

O caso do concurso para ingresso na magistratura fluminense será apreciado também pelo CNJ. Um dos examinadores diz que a resposta de uma candidata numa questão aberta reproduz integralmente o gabarito. O que, é bem de ver, parece mesmo estranho.

Direito em Migalhas

A convite do Diretor da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco - ESMAPE, Desembargador Jones Figueirêdo Alves, o respeitado causídico Jayme Vita Roso apresentará aos pernambucanos, no próximo dia 27/3, em Recife/PE, a obra "Direito em Migalhas: Pistas para o novo mundo jurídico". Clique aqui e confira as pistas de como participar deste evento que reunirá os migalheiros do Recife.

Migas

1 - Soropositivo obtém reintegração no emprego, embora não tenha sido comprovado que sua dispensa foi discriminatória. (Clique aqui)

2 - Entidades representativas da advocacia brasileira e estrangeira estiveram reunidas nesta sexta-feira na Faculdade de Direito da USP para a divulgação da Declaração Pro Bono para as Américas. (Clique aqui)

3 - Presidente da OAB/SP quer regulamentar advocacia solidária. (Clique aqui)

Contestação

Na última sexta-feira Migalhas publicou a seguinte notícia: "TJ/DF - Souza Cruz e Conspiração Filmes são condenadas a pagar R$ 4 milhões em dano moral coletivo.", que tem como fonte o próprio site do TJ/DF (clique aqui). Entretanto, para a Souza Cruz, nem todos os fatos foram esclarecidos na matéria. Como aqui o espaço é democrático, veja os esclarecimentos enviados pela assessoria da empresa tabagista, clique aqui.

Regime de casamento

Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados promete gerar polêmica entre os viúvos interessados em casar-se novamente. O PL 108/07, da deputada Solange Amaral (PFL/RJ), pretende aumentar de 60 para 70 anos a idade em que passa a ser obrigatório o regime de casamento com separação total de bens para os brasileiros. Clique aqui e confira a opinião de especialistas em Direito de Família como a do advogado Joaquim Macedo Bittencourt Netto, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, e Juliana Muzzi Peixoto, do escritório Albino Advogados Associados.

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O juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, aprovou ontem a compra da fabricante de chocolates Garoto pela multinacional Nestlé. Ele anulou a decisão do Cade que havia reprovado a operação e determinado a desconstituição do negócio. Ao tomar a decisão, Catta Preta Neto aceitou, entre outros argumentos, a alegação da Nestlé de que o Cade deveria ter julgado a aquisição no prazo de 60 dias, "sob pena de aprovação automática". No entanto, o julgamento ocorreu 411 dias após a chegada do processo ao Cade.

PT

O temor de um conflito entre Dilma Rousseff e Marta Suplicy foi o fator que mais pesou para o presidente Lula oferecer oficialmente hoje, ao meio-dia no Planalto, a pasta do Turismo e não a da Cidades para a ex-prefeita Marta Suplicy.

Migalhas dos leitores - Turismo

"A ex-prefeita de São Paulo e sexóloga Marta Suplicy foi escolhida para o Ministério do Turismo. Qual turismo ?" Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

Migas

4 - OAB/PR discute com TJ processo eletrônico para juizados especiais. (Clique aqui)

5 - STF autoriza divulgação de obras de Rui Barbosa pelo site Domínio Público. (Clique aqui)

TPI

O Sudão decidiu suspender toda a cooperação com o Tribunal Penal Internacional (TPI) em resposta às acusações de que oficiais sudaneses estariam envolvidos em crimes de guerra na Província de Darfur, segundo declaração dada ontem pelo ministro da Justiça, Mohammed Ali al Mardi. Nos quatro anos desde que o governo sudanês começou a combater os rebeldes separatistas de Darfur, mais de 200 mil camponeses morreram e cerca de 2,5 milhões de pessoas ficaram desabrigadas. O Sudão tem se recusado a entregar suspeitos ao TPI, embora tenha permitido que investigadores visitassem o país nos últimos anos.

Consenso

A conferência dos membros do G8 e dos 5 principais países em desenvolvimento - China, Índia, Brasil, México e África do Sul - durou 3 dias e terminou no sábado, com um consenso geral sobre os assuntos discutidos. Clique aqui para saber mais, lendo o Migalhas International de hoje.

Migalhas dos leitores - Circus

"Ah, da Gaviões eu sou (o doutor Suannes e eu, bem entendido), vou dar porrada eu vou, porrada na violência. Como deu bem dada o doutor Adauto (Circus 34 - 16/3/07 - clique aqui). Brilhante!" Juca Kfouri

"Parabéns pela coluna Circus (34 - 16/3/07 - clique aqui). Minhas sextas-feiras ficaram muito mais agradáveis e cultas. Muito obrigada e um grande abraço." Maria Gabriela Ferreira de Mello - Procuradora Jurídica do Município de Bauru

"Elogios ao mestre Adauto, com quem tive a honra de partilhar de grandes tertúlias jurídicas: juiz x promotor. Parabéns pelo artigo, e da sua sapiência pelas lides desportivas (Circus 34 - 16/3/07 - clique aqui). Acresço, entre as disputas mais cruentes foi o pancrácio no dizer de Dunning: en el pancracio los competidores luchabam con todas las partes de su cuerpo... Estaba permitido sacar-se los ojos... Foi o mais violento. Sem dizer-se das lutas entre os gladiadores, e as corridas de bigas e quadrigas romanas, com violência inusitada." Carlos João Eduardo Senger

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Doutrinalhas

1. - "O papel do conselheiro e do suplente na OAB - um assunto relevantíssimo -" - Carlos Roberto Faleiros Diniz, presidente da Associação dos Advogados de Franca/SP. (Clique aqui)

2. - "A responsabilidade do Estado, as Milícias e a ´Tolerância Zero´" - Terezinha Cáritas de Jesus, juíza aposentada e estudante de Teologia e Filosofia. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

Visite a seção Catálogo Jurídico - Migalhas e encontre os principais dados dos melhores escritórios de advocacia espalhados pelo Brasil. Não deixe de conferir, clique aqui.

Segunda-feira...

...dia de conhecer o leitor premiado. Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, o autor de uma carta enviada à redação na semana anterior. O escolhido de hoje foi o advogado João Augusto de Padua Fleury Neto, que parabenizou a AASP por ter atendido solicitação sua feita eanterior. Leia o comentário, clique aqui e aproveite para participar da seção "Migalhas dos leitores".

Migalhas dos leitores - Morre Salomão Velmovitsky

"Falecimento. Foi sepultado ontem, 18/3, no cemitério israelita de São Gonçalo/RJ, o (como o qualificou nota fúnebre da OAB/RJ, em O GLOBO de domingo) ´brilhante´ advogado Salomão Velmovitsky, figura muito conhecida e estimada no foro carioca pelo bom humor com que adornava suas petições e sustentações orais. Desfilava diariamente nos corredores palacianos com sua indefectível gravata borboleta. Seu antigo colega e amigo," Antônio Carlos de Martins Mello - Fortaleza

Baú migalheiro

Há 110 anos, no dia 19 de março de 1897, foi nomeado juiz federal da seção do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Antonio Joaquim Pires de Carvalho Albuquerque, indicado em 2° lugar na lista tríplice organizada pelo Supremo Tribunal Federal, e composta dos Drs. José Climaco do Espírito Santo (1°) e Pedro Athayde Lobo Moscoso Junior (3°).

Migas

6 - MP 358: Altera dispositivos das Leis 11.345, 8.212, e 8.685. (Clique aqui)

7 - MP 359: Altera as Leis 10.355, 10.855, 8.112, 11.457, 10.910, 11.171 e 11.233. (Clique aqui)

8 - Circular 3.345: Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. (Clique aqui)

9 - Resolução 1.882: Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar. (Clique aqui)

Princípios Constitucionais

Com ampla abordagem e explorando diversas das dimensões da teoria geral dos princípios constitucionais, a obra "Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais" (Editora Juruá, 272 p.) está em Migalhas para ser sorteada. A obra coordenada pelos ilustres professores Paulo Márcio Cruz e Rogério Zuel Gomes, favorece o debate acadêmico e resgata a sensibilidade dos direitos fundamentais da pessoa humana. O regalo foi carinhosamente oferecido pelo coordenador Rogério Zuel Gomes. Clique e participe.

Regalando migalheiros

Clique aqui e concorra ao sorteio de um exemplar da obra "Resumo de Direito Administrativo" (155 p.), criada pelo ilustre Procurador Federal Leandro Velloso e cordialmente oferecida pela Editora Ímpetus. Não perca!

Back-to-back - fique por dentro

Operação freqüente em comércio exterior o Back-to-back consiste em uma negociação concomitantemente entre três países, quando uma empresa de um país "A" realiza uma compra em país "B" e o determinado produto é vendido a um terceiro - país "C" -sem que o bem transacionado circule fisicamente pelos territórios. Saiba mais sobre o assunto, clicando aqui e concorrendo a uma vaga-cortesia para o treinamento organizado pela CULTCORP - Cultura Corporativa dia 24/3.

Jurisprudência

A pesquisa de jurisprudência e o andamento processual no STF serão discutidos neste sábado pelo IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para participar deste importante evento.

Banco de bolso

Acessar sua conta bancária pelo telefone celular, há tempos deixou de ser coisa do futuro. Ainda assim os bancos precisam enfrentar alguns desafios impostos por essa nova mídia. Conheça os objetivos das principais instituições financeiras para o Mobile Banking em 2007. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para esse seminário InterNews que acontece dia 27/3, em SP.

Para inglês ver, ou melhor, ouvir

Aprenda as noções fundamentais para a vida prática e acadêmica na língua ianque participando do curso "O inglês jurídico", que o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza dia 22/3. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

A B C D ...

Clique aqui e participe do curso "Comunicação escrita" que a Link Up Educação e Treinamentos promove dia 27/3 especialmente para aqueles que querem aprimorar seus conhecimentos da língua portuguesa.

Lei 11.382

Amanhã a ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional realiza o curso "Alteração no processo de execução no CPC". O objetivo do evento é apresentar e discutir a reforma da lei de execução do titulo extrajudicial. Participe, clique aqui.

Representação comercial

Acontece no próximo dia 22 o seminário "Redução de riscos na contratação e gestão de Representantes Comerciais". O evento promovido pelo IBC - International Business Communications contará com apresentações importantes de advogados do escritório Demarest e Almeida Advogados. Clique aqui e confira.

PIS - COFINS

Na próxima terça-feira, o Miguel Silva & Yamashita Advogados promove o curso "Retenções Tributárias". Mais informações, clique aqui.

Palestra

Rodrigo Sales, sócio de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, palestrará sobre o tema "Natureza Jurídica da Redução Certificada de Emissão (RCE): Estados Unidos da América, União Européia e demais Jurisdições Relevantes" no Seminário Internacional de Mercado de Reduções de Emissões que acontece dias 26 e 27/3, no Rio Othon Palace - avenida Atlântica, nº 3264, Copacabana, RJ.

Infância e adolescência

A partir de quarta-feira acontece no Rio Othon Palace o primeiro de uma série de cinco seminários promovidos pela Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça - ABMP, em parceria com o Unicef, contra a desigualdade e a exclusão social de crianças e adolescentes no Brasil. Mais informações, clique aqui.

Sorteados

Tatiana Galvão Villani, advogada do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, ganhou a vaga-cortesia para o curso "A Nova Lei do Recurso Extraordinário", que o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza dia 21/3. Clique aqui.

Tiago José Figueiredo, de Salvador/BA, é o ganhador de hoje e já pode comemorar! Será felicitado com a obra "Manual do Consumidor em Juízo" (277 p.), desenvolvida pelo Dr. Rodolfo de Camargo Mancuso e cordialmente oferecida pela Editora Saraiva.

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Agenda Migalhas

  • Rio de Janeiro

19/3/07 - Workshop: Licitação e contratações da administração pública
20/3/07 - Curso Contratos Celebrados com Instituições Financeiras e os Juros
20/3/07 - 5ª. Conferência anual sobre Gestão de Terceirização
21/3/07 - Sessão Temática "A lei 11.441 e as novas alterações processuais"
26/3/07 - LL.M. Direito Corporativo do IBMEC/RJ
29/3/07 - Congresso: O direito no século XXI
12/4/07 - Curso Licitação para contratação de serviços de advocacia
26/4/07 - Curso O novo direito de família e das sucessões

  • Pernambuco

27/3/07 - Lançamento da obra Direito em Migalhas

  • São Paulo

19/3/07 - Curso 33º concurso para Juiz TRT/2ª R
20/3/07 - Seminário Proteção do Patrimônio - Aspectos Jurídicos e Securitários
20/3/07 - Curso Alteração no processo de execução no CPC
20/3/07 - Seminário Portabilidade de Crédito: O novo desafio dos bancos em 2007
20/3/07 - Palestra DCTF 2007
20/3/07 - Curso Produtos farmacêuticos, cosméticos e perfumarias (Procedimentos para o PIS/PASEP-COFINS)
20/3/07 - Curso especial para a 2ª prova escrita do concurso de Defensoria Pública/SP
20/3/07 - Curso Loteamentos Fechados
21/3/07 - Seminário "International Tendencies in CFC Rules"
21/3/07 - Curso A Nova Lei do Recurso Extraordinário
21/3/07 - Lançamento do livro e Conferência: História da Noruega e
21/3/07 - Seminário Remuneração variável como estratégia para a retenção de talentos
21/3/07 - Curso - Retenções Tributárias (PIS - COFINS - CSLL - IRF - IRPJ - ISS - INSS)
21/3/07 - Seminário O diretor executivo : aspectos societários, tributários, trabalhistas e previdenciários
21/3/07 - Workshop Separação, divórcio e inventário extrajudiciais - lei 11.441/07
22/3/07 - Seminário Auditoria Interna
22/3/07 - Seminário Guerra Fiscal
22/3/07 - Transfer Pricing (Como Apurar e Atender as Exigências da Receita Federal)
22/3/07 - Seminário sobre redução de riscos na contratação e gestão de Representantes Comerciais
22/3/07 - Curso Organizando escritórios e departamentos jurídicos - São Paulo
22/3/07 - Curso O inglês jurídico
22/3/07 - Curso Pagamentos de débitos tributários com precatórios
23/3/07 - Curso Metodologia da pesquisa científica I
24/3/07 - Curso Advocacia Trabalhista
24/3/07 - Curso Teoria e Filosofia do Direito
24/3/07 - Treinamento Operação Back to Back
24/3/07 - Curso "Pesquisa de Jurisprudência e Andamento Processual no STF"
24/3/07 - Curso de oratória e retórica
26/3/07 - Curso Direito Societário - Aspectos Polêmicos
26/3/07 - Curso Administração Legal - para Escritorios de Advocacia
26/3/07 - Curso Revisão da coisa julgada
26/3/07 - Seminário Técnicas para elaborar acordos e a execução judicial de dívidas conforme a nova lei de execuções
26/3/07 - Seminário O impacto do PAC sobre a economia em 2007
27/3/07 - Seminário O avanço do móbile banking em 2007
27/3/07 - Curso Mediação e arbitragem
27/3/07 - Seminário Questões atuais do direito eletrônico
27/3/07 - Curso Aplicabilidade das Novas Reformas do Código de Processo Civil
27/3/07 - Intensivão para juiz TRT - todas as disciplinas - 1ª e 2ª fases
27/3/07 - Curso Comunicação escrita
28/3/07 - Intensivão para juiz TRT - noite
28/3/07 - Curso Os impactos do PAC na rentabilidade de projetos de infra-estrutura
28/3/07 - Curso Procedimentos administrativos e ações judiciais nas licitações
28/3/07 - Curso Licenciamento ambiental
28/3/07 - Seminário I Encontro nacional de empresas "Zero Carbono"
29/3/07 - Workshop Norma Técnica Internacional ISO 14064:2006
29/3/07 - Seminário sobre fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) e fundos de investimentos em participações (Private Equity)
29/3/07 - Seminário Inteligência Competitiva nas Instituições Financeiras
29/3/07 - Curso de Atualização em Direito Processual Civil da FADISP
30/3/07 - Curso Legal coaching
31/3/07 - Curso novo para magistratura e procuradoria do trabalho
31/3/07 - Intensivão para juiz TRT - Fim de semana
31/3/07 - Curso de Atualidades trabalhistas
1/4/07 - Curso de especialização em direitos humanos
1/4/07 - Curso de especialização em direito do trabalho
1/4/07 - Curso de especialização em direito Previdênciario
2/4/07 - Curso Recentes novidades nas garantias: fiança e alienação fiduciária
2/4/07 - Seminário A nova execução de títulos extrajudiciais
3/4/07 - Curso Perícia forense aplicada a sistemas informatizados
3/4/07 - Workshop Super simples e PAC: alterações tributárias relevantes
3/4/07 - Seminário Investimentos Estrangeiros no Brasil
4/4/07 - Curso Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria
9/4/07 - Curso Prático Substituição Tributária - 2ªTurma
9/4/07 - Curso Aspectos relevantes do processo civil em primeira instância
9/4/07 - Seminário O desafio do fornecimento de cana na expansão sucroalcooleira
10/4/07 - Curso Cálculos trabalhistas
10/4/07 - Seminário Responsabilidade médica
10/4/07 - Curso Super Simples Nacional
10/4/07 - Curso USGAAP - Conversão De Balanço Em Moeda Estrangeira
11/4/07 - Seminário Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias
11/4/07 - Curso Assédio moral no trabalho
11/4/07 - Seminário Crimes Tributários - Aspectos Práticos e Tendências Atuais da Doutrina e
11/4/07 - Seminário Como preparar sua empresa para a NF-e
12/4/07 - DCOMP Eletrônica (Procedimentos Para O Preenchimento)
14/4/07 - Curso de Extensão Modificações no CPC 2
16/4/07 - Curso Implantação de sistema de gestão ambiental ISO 14001 - Módulo I
16/4/07 - Curso Elaboração de cálculos de liquidação de créditos trabalhistas
16/4/07 - Workshop Norma ISO 10015 Gestão da Qualidade Diretrizes para Treinamento
16/4/07 - Curso Crimes de natureza fiscal - aspectos práticos (painel)
16/4/07 - Curso Direito civil constitucional
16/4/07 - Curso Assédio: modalidades e o direito do trabalho
16/4/07 - Curso de especialização em direito Previdênciario - Campinas
17/4/07 - Curso de especialização em direito do trabalho - Campinas
17/4/07 - Palestra Assuntos Regulatórios em (Tele)Comunicações
18/4/07 - Seminário Private Equity e Venture Capital
18/4/07 - Curso Licitações à luz do novo estatuto da microempresa
18/4/07 - Curso Outsourcing de Gestão Hospitalar e Saúde
19/4/07 - Curso Gestão de tributos indiretos
19/4/07 - Curso de Direito Imobiliário III
19/4/07 - Curso Gestão de Contratos
19/4/07 - Seminário sobre aplicação prática de Legislação Previdenciária e Normas do INSS
20/4/07 - Workshop Prática atual de recuperação juridicial de créditos
23/4/07 - Curso As recentes inovações no âmbito do direito de família e das sucessões: aspectos práticos e processuais
23/4/07 - Curso Recuperação de empresas e falência
23/4/07 - Curso procedimentos especiais
23/4/07 - Seminário sobre questões trabalhistas e cooperativistas nos contratos de prestação de serviço
24/4/07 - Curso de Extensão Reforma da previdência no setor público
25/4/07 - Curso sobre aspectos societários, tributários e contábeis da reorganização de empresas
25/4/07 - Curso Contratos de tecnologia da informação, internet e telecomunicações
26/4/07 - Curso Recuperação de Empresas : Enfoque Prático
26/4/07 - Curso Representação comercial
27/4/07 - Curso Processo eletrônico
3/5/07 - Curso Implantação de sistema de gestão ambiental ISO 14001 MÓDULO II
3/5/07 - LLM - Direito do Tributário
4/5/07 - Curso Fundamentos e atualidades de direito do consumidor
10/5/07 - Seminário Aspectos Práticos de Preços de Transferência
10/5/07 - Curso Títulos de crédito virtuais
15/5/07 - Curso de capacitação em Administração Legal
15/5/07 - IV Fenalaw
16/5/07 - Palestra D I P J 2007
24/5/07 - Curso Organizando escritórios e departamentos jurídicos - Ribeirão Preto
26/5/07 - Curso Secretariando Advogados - Ribeirão Preto
26/5/07 - Curso de extensão trabalhador rural e segurado especial
13/6/07 - Curso Formação de auditores ambientais NBR ISO 14001

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"A encruzilhada do Carrefour - Pressionada por maus resultados, a rede de hipermercados pode até mudar de mãos. E o grupo indiano Reliance surge como um grande pretendente"

Veja

"Comer certo - O que fazia mal agora faz bem - Por que as dietas falham - A ciência da nutrição faz trinta anos e responde com certeza a essas e muitas outras dúvidas sobre alimentos, saúde e beleza"

IstoÉ

"A volta dos católicos - O trabalho diplomático do clero brasileiro e a dedicação de fiéis influentes trazem o papa ao Brasil e reacendem o fervor do maior rebanho católico do mundo"

Época

"Second life - Por que os mundos virtuais como o Second Life podem representar o início de uma nova era na Web"

The New York Times - EUA

"Senator Insists Bush Aides Testify Publicly"

The Washington Post - EUA

"Smithsonian Chief´s Expenses Scrutinized"

Le Monde - França

"Les candidats s´efforcent de fixer le vote des junes"

Corriere Della Sera - Itália

"Uomini geniali, scontrosi, difficili. E indispensabili &"

Le Figaro - França

"Sarkozy conforte son avance"

Clarín - Argentina

"Entre Ríos: sumó otra victoria el kirchnerismo"

Público - Portugal

"Troca de insultos e de ameaças no final do Conselho Nacional do CDS"

El País - Espanha

""La bomba de Vallecas era absolutamente diferente de lo que habíamos visto""

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Selb leidet mit den Rosenthalern"

The Guardian - Inglaterra

"Budget to give tax breaks for green homes"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Petrobrás anuncia hoje compra da Ipiranga"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Ipiranga é vendida à Petrobras por US$ 4 bi"

O Globo - Rio de Janeiro

"Censo revela que 6 mil fugiram de prisões do Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"MP investiga fraudes na Ademg"

Correio Braziliense - Brasília

"A volta do pesadelo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Ipiranga é vendida"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Sport irresistível: 2x0"

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Apoiadores :

· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados

· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados

· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
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· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
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· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
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· Cerqueira Leite Advogados Associados -
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Cosso Advogados

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Fomentadores :

· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros


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