Migalhas

Sexta-feira, 3 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

MIGALHAS nº 4.796

Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 - Migalhas nº 4.796.
Fechamento às 10h24.

 

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Luzone Advogados

(Clique aqui)

 

"Pagar impostos é coisa desagradável porque significa dar moeda em troca de coisas que não nos aproveitam diretamente."

Monteiro Lobato

Reforma tributária

Congresso instala comissão mista da reforma tributária. Parlamentares terão 45 dias para consolidar a proposta. O que era uma lenda na política brasileira (reforma tributária), parece que agora vai. (Clique aqui)

Mordida

Está chegando a temida hora de prestar contas ao Leão. A Receita anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020, que deve ser de 2/3 a 30/4. A boa novidade é antecipação do cronograma de restituição, de 29/5 a 30/9.

Depois da folia?

Governo informa que o texto da reforma administrativa será enviado ao Parlamento só após o Carnaval. Melhor seria dizer que ficará para as calendas de março. Com efeito, se a reforma tributária é difícil de sair, a administrativa está no rol das impossíveis.

Crise no CE

No Ceará, o senador Cid Gomes foi baleado ao enfrentar PMs que faziam motim. Apesar de dois tiros, não corre risco.

PM

É melhor ficar de orelhas em pé: há algo acontecendo no seio das PMs, que estão se rebelando país afora. Em MG, a atitude do governador de dar aumento sem ter dinheiro, é muito estranha. No CE, enfrentando autoridades. Enfim, é bom ficar de olho.

Tribunal do Júri

Toffoli entregou ontem a Rodrigo Maia sugestão legislativa para desburocratizar os julgamentos do Tribunal do Júri. O objetivo é combater crimes dolosos contra a vida. Entre as propostas estão a diminuição das possibilidades de adiamentos, com a possível instalação da sessão mesmo com menos de 15 jurados. (Clique aqui)

Tribunal do Júri - II

Em dezembro, o grupo de trabalho instituído por Toffoli apresentou série de propostas para otimizar o Tribunal do Júri. O grupo, liderado pelo ministro Rogério Schietti, buscou indicar mudanças que, entre outros pontos, evitem os adiamentos do Júri e as nulidades do processo (clique aqui).

Liberdade de imprensa

Durante encontro em Brasília, Augusto Aras e Felipe Santa Cruz decidiram pela realização de um seminário nacional com o tema Direito e liberdade de imprensa. O seminário será na capital Federal, com a participação de segmentos da carreira jurídica e da imprensa. A proposta será a busca por soluções para a restauração da harmonia entre as instituições do Estado, sociedade e de uma imprensa livre. Resta a dúvida: quem vai mandar o convite para o presidente Bolsonaro?

Gaeco

A sessão matutina do STF ontem foi iniciada com o julgamento de duas ações que tratam da criação do Gaeco - Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado. Até o momento, cinco ministros votaram pela validade do referido grupo, que atua de forma cooperativa nas investigações criminais com integrantes do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Lewandowski. (Clique aqui)

Petrobras

Outro julgamento iniciado foi a ação que questiona o decreto 9.355/18, editado durante o governo Temer. A norma estabelece processo especial de cessão de direitos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras. Até o momento, o placar está 4x4 pela validade de decreto. Ministro Toffoli pediu vista. (Clique aqui)

Divergência presumida

No julgamento narrado na nota acima, Fux pediu para adiantar seu voto em razão de um compromisso, votando, assim, logo após o relator, ministro Marco Aurélio. Em breve voto, Fux abriu a divergência. Em seguida, Marco Aurélio concluiu com ares premonitórios: "V.Exa. está acompanhando o ministro Alexandre de Moraes", no que se ouviram risadas dos colegas. E não é que o ministro Marco Aurélio estava certo?

TSE

A sessão vespertina do STF foi aberta com a escolha do ministro Luís Roberto Barroso para mais um biênio como titular do TSE. Ele havia sido eleito para seu primeiro biênio em fevereiro de 2018 e, pela tradição, será o próximo presidente da Corte Eleitoral.

TST

A sessão da tarde do STF foi abreviada por um bom motivo: a posse da ministra Maria Cristina Peduzzi para a presidência do TST. Ao passar o recado, Toffoli completou: "É muito significativa a posse do TST. (...) É importante reafirmar a necessidade em nosso país de uma Justiça do Trabalho". À querida ministra Maria Cristina Peduzzi, admirada por todo o meio jurídico, e especialmente por este rotativo, desejamos votos de uma auspiciosa gestão.

TST - II

Primeira mulher a comandar o TST, a ministra Peduzzi afirmou no discurso de posse que o compromisso prioritário de sua gestão será a valorização da Justiça do Trabalho no desempenho das suas funções institucionais de prevenir e pacificar os conflitos sociais. (Clique aqui)

TST - III

Ainda na prestigiada posse da ministra Peduzzi na presidência do TST, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, foi ovacionado ao saudar as mulheres, cumprimentando adredemente em primeiro lugar as jornalistas. Os olhares dos presentes imediatamente se viraram para o presidente da República, que estava sentado a poucos metros. Quem estava mais perto viu que ele engoliu seco.

Prazo decadencial – Aposentadoria

Prazo decadencial de cinco anos para os Tribunais de Contas reverem as aposentadorias de servidores públicos começa a contar da chegada do processo à respectiva Corte. Assim decidiu o STF em recurso extraordinário. Veja a tese fixada. (Clique aqui)

Cejuscs

OAB questiona no STF dispositivo de resolução do CNJ que faculta a presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. (Clique aqui)

Sistema Financeiro da Habitação

Há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no Sistema Financeiro de Habitação? Em abril, os ministros do STF deverão se debruçar sobre tal questão. (Clique aqui)

STJ - Comprovação de feriado local - Corpus Christi

Poucos dias após a Corte Especial do STJ ter encerrado a polêmica da comprovação do feriado local de segunda-feira de Carnaval, outra novela terá início: a necessidade ou não da comprovação do feriado local de Corpus Christi, já que não há previsão em lei da data como feriado nacional. Desta vez, o caso é de relatoria do ministro Herman Benjamin. (Clique aqui)

STJ – Comprovação de feriado

Quando a Corte decidiu que era preciso, sim, comprovar o feriado da segunda-feira de Carnaval, a tese vencedora do ministro Salomão previu a modulação dos efeitos para que, em recursos anteriores à decisão, a comprovação possa ser feita após interposição (clique aqui). Pois bem. Logo surgiu a polêmica entre os ministros: a modulação valeria, também, para outros feriados? Com a publicação do acórdão, ministro Salomão esclareceu: "as mesmas razões fundamentais - a mesma ratio decidendi - que justificam a possibilidade de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de Carnaval são aplicáveis, todas elas, às demais hipóteses de feriado local" (clique aqui). Entretanto, via questão de ordem - rejeitada por Salomão, diga-se de passagem -, a Corte Especial resolveu que a tese firmada no julgamento do REsp 1.813.684 era restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se aplicava aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.

Documento idôneo – Comprovação de feriado local

O advogado Thiago Luiz da Costa, do escritório Trindade & Reis Advogados Associados, traz para debate o que o STJ entende por "documento idôneo" para fins de comprovação de feriado local. (Clique aqui)

Copia e cola

Jornais anunciam a morte de Larry Tesler, o criador do ´copiar e colar´ (o CTRL C, CTRL V). A piadinha que já corre é que muitos estão de luto, tanto na advocacia, como no próprio Judiciário.

Súmulas - Direito Administrativo

STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar. Confira. (Clique aqui)

CPC na prática

O advogado André Pagani de Souza traz, para a coluna de hoje, texto sobre o não cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese de recurso repetitivo. (Clique aqui)

Denúncia recebida

A Corte Especial do STJ recebeu ontem denúncia do MPF contra o ex-presidente do TCE/AP José Júlio de Miranda Coelho, por prática de lavagem de dinheiro. Na ocasião, também foi mantido o afastamento cautelar das funções públicas. Relatora da ação é a ministra Nancy. A decisão do colegiado foi unânime. (APn 926)

Previdência privada

Previdência privada constituída durante matrimônio deve ser partilhada entre ex-cônjuges? A controvérsia será decidida pela 4ª turma do STJ, em recurso interposto contra acórdão do TJ/PR, que excluiu o valor da previdência privada da comunhão. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, proveu o recurso para reconhecer o direito da autora ao recebimento de 50% do numerário resgatado. A ministra Gallotti ficou com vista dos autos. (Clique aqui)

HC coletivo - Prisão domiciliar

Hoje, o programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, realiza o "Expresso 227: Pela Liberdade: crianças no Cárcere", para falar sobre os dois anos do HC coletivo que garantiu a  prisão domiciliar para mães e gestantes. Estão entre os temas discutidos, a importância do convívio e permanência da criança com a mãe fora de estabelecimentos prisionais e socioeducativos, bem como o cenário atual de mulheres e adolescentes gestantes e mães privadas de liberdade. A conversa será transmitida ao vivo no canal do YouTube do Instituto. Acompanhe aqui.

HC histórico

Há exatamente dois anos, a 2ª turma do STF realizou julgamento histórico - capitaneado pelo ministro Ricardo Lewandowski - ao garantir a conversão da prisão provisória em domiciliar, em favor de todas as presas provisórias do país que sejam gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. Na ocasião, o relator consignou a situação crítica no país: "estamos transferindo a pena da mãe para a criança, inocente. (...) Brasileirinhos em celas! Tudo de forma absolutamente incompatível com os avanços civilizatórios que se espera tenham sido concretizados no século XXI". Relembre, clique aqui.

Violência doméstica

O plenário do CNJ, de forma unânime, validou proposta de resolução conjunta com CNMP, sobre a uniformização de um formulário nacional de avaliação de risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Clique aqui)

Acordo de leniência  

A 3ª turma do TRF da 4ª região manteve a validade do acordo de leniência que retirou Marcelo Odebrecht e quatro ex-executivos da empreiteira de uma ação de improbidade administrativa no âmbito da Lava Jato. Ao negar recurso da Petrobras, o colegiado destacou que a reparação do dano foi presumidamente contemplada no acordo, e que, pela segurança jurídica, os termos firmados entre réus e União devem ser cumpridos. (Clique aqui)

Apps de transporte

O Órgão Especial do TJ/RJ suspendeu em liminar dois decretos municipais do RJ que disciplinam a mobilidade urbana por serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais. Para o colegiado, as normas podem representar violação aos princípios da livre iniciativa e liberdade econômica. (Clique aqui)

Autônomo

Para 10ª turma do TRT da 3ª região, motorista da Uber não tem vínculo empregatício com a empresa. Segundo colegiado, o trabalhador é considerado autônomo. (Clique aqui).

Reajuste

A ALMG aprovou ontem reajustes salariais dos servidores do MP, da Defensoria Pública, do TJ/MG, do TCE e da Assembleia. Confira os valores. (Clique aqui)

Cargos

Também ontem, o plenário da ALMG aprovou novos cargos para o Tribunal mineiro e a Defensoria Pública estadual. (Clique aqui)

Vai um anticoncepcional aí?

Clínica pagará dano moral por constranger empregada a usar método contraceptivo. Decisão é da juíza do Trabalho Rossana Raia, que entendeu que a conduta causou danos à intimidade e vida privada da autora. (Clique aqui)

Medicamento

Uma empresa de seguros foi condenada liminarmente pela Justiça de MG a fornecer medicamento, que tem preço médio de R$ 18 mil, a paciente que realiza tratamento de câncer desde 2004. A decisão foi proferida sob entendimento de que é abusiva a cláusula contratual relativa a planos de saúde que exclui cobertura de tratamento indispensável pela manutenção da vida da contratante. (Clique aqui)

Tratamento

A juíza do Trabalho substituta Jacqueline Aises Ribeiro Veloso, de Curitiba/PR, deferiu pedido de urgência a trabalhador aposentado da Petrobras para que plano de saúde administrado pela empresa arque com o tratamento de doença rara. (Clique aqui)

Caso Backer

Justiça de MG estende bloqueio de bens para empresa Empreendimentos Khalil Ltda., a fim de garantir a reparação dos danos às pessoas intoxicadas com bebidas da marca Backer, produzidas pela Cervejaria Três Lobos Ltda. Ao estender o alcance de liminar, o juízo da 23ª vara Cível de Belo Horizonte reconheceu que a alteração contratual na sociedade, no último dia 10, gera questionamentos. De acordo com a decisão, devem ser bloqueados "tantos bens quantos bastem à garantia de eventual e futura reparação" aos consumidores atingidos pela intoxicação, até o limite R$ 100 mi.

ABC do CDC

Se já não bastassem os problemas com carboidratos, proteínas, gorduras, calorias etc. que atingem crianças, jovens, adolescentes, adultos, idosos, enfim, todos os consumidores, a cada dia fica mais claro que, na sociedade capitalista contemporânea, que só conhece o lucro e só pensa nele, muitos produtos vendidos são falsificados, adulterados e deteriorados. Na coluna de hoje, Rizzatto Nunes trata da alimentação do consumidor. (Clique aqui)

RPVs

Cármen Lúcia restabelece lei municipal de São Gonçalo/RJ que define limites para RPVs. A reclamação, com pedido liminar, foi ajuizada pelo município contra acórdão do Órgão Especial do TJ/RJ, que havia suspendido a eficácia da norma. (Clique aqui)

Afastamento revertido

O ministro Noronha, do STJ, suspendeu os efeitos da liminar do TJ/PB que determinou o afastamento do prefeito de Catende/PE, Josibias Darcy de Castro Cavalcanti. Para o ministro, "não se verifica prejuízo para instrução processual que exija o afastamento decretado". A defesa do prefeito é realizada pelo advogado Rafael Carneiro, do escritório Carneiros Advogados. (Clique aqui)

Recorde

Petrobras tem maior lucro da história: R$ 40,137 bi em 2019. Resultado vem da venda de ativos e aumento da produção. Em tempo: há quase três semanas, a empresa enfrenta greve de petroleiros.

Concorrência

Cade aprova a aquisição da Tecnoguarda pela Brink´s com a condição de cumprimento de medidas com o objetivo de preservar a concorrência no setor. Entre elas, a empresa não realizará aquisições por três anos. O advogado José Del Chiaro (Advocacia José Del Chiaro) representa a Tecban, uma das empresas interessadas. (Clique aqui)

Aviação

Cade confirma a operação da Embraer com a Boeing, que tinha sido aprovada em janeiro sem restrições.

Novo Apoiador

Com unidades em Macaé/RJ, RJ e SP, Luzone Advogados atua nas principais áreas do Direito Privado, Direito dos Negócios e Direito Corporativo, fornecendo conselhos abrangentes aos seus clientes em todas as suas necessidades legais e em todas as fases de sua vida pessoal ou empresarial. A experiência e a reputação internacional da banca permitem a parceria com escritórios estrangeiros, advogados e assessores jurídicos de vários países para oferecer o melhor atendimento ao cliente. A equipe do escritório trabalha de forma integrada, com a habilidade necessária para lidar com casos frequentes e multidisciplinares complexos que exigem talentos coordenados em diferentes áreas, permitindo antever oportunidades e agir em prol dos clientes. Luzone Advogados é reconhecido pela tradição e eficiência na prestação de serviços jurídicos, atuando em regime de assistência jurídica integral tanto de forma continuada quanto avulsa. Todos esses fatores resultam na credibilidade do escritório perante os clientes, a qual é o grande pilar do sucesso da banca, construído, acima de tudo, com base em relacionamentos sólidos e duradouros. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
 

Eventos

"Pacote Anticrime - nova Lei nº 13.964/19 - Alterações da Legislação Penal e Processual", dia 4 de março, em SP. (Clique aqui)

"Nova Lei de Franquia - Aspectos práticos da lei 13.966/19", dia 11 de março, em SP. (Clique aqui)

"Atualidades do Direito Imobiliário e os Desafios para a Retomada", dia 16 de março, em SP. (Clique aqui)

 

Apoiadores Migalhas

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Acordo de não persecução penal

No quarto texto da série de artigos sobre a recente lei anticrime (13.964/19), o criminalista Antonio Ruiz Filho (Ruiz Filho Advogados) fala da realização do acordo de não persecução penal. (Clique aqui)

Lavagem de dinheiro

No último mês o BC editou regras para ampliar a prevenção à lavagem de dinheiro. Para Ricardo Simões Russo, Leonardo Cruz e Raphael Palmieri Salomão (Pinheiro Neto Advogados) as mudanças consolidam a visão do regulador no sentido de que o mercado financeiro brasileiro se encontra maduro o suficiente para adotar a abordagem com base no risco de forma mais ampla; "isto, no entanto, exigirá uma verdadeira mudança de postura das pessoas envolvidas com temas de PLDFT". (Clique aqui)

Acordo de não persecução penal – Crimes tributários

O advogado João Vieira Neto (João Vieira Neto Advocacia Criminal) destaca: "Em derradeira análise fundamental da serventia do instituto do acordo de não persecução penal, até após de recebida a denúncia, sem qualquer caráter proibitivo aos tipos penais tributários, ao nosso sentir, nenhum óbice há, contudo a reparação do dano deverá ser afastada como condicionante à avença porque a cobrança do tributo terá (sempre) a via da ação de execução fiscal como meio útil à persecução não penal". (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Na coluna de hoje, Vinícius Monte Custodio discorre sobre o adequado aproveitamento da propriedade urbana em BH à luz do novo plano diretor e da lei 11.216/20. (Clique aqui)

Funrural

Recentemente o STF reconheceu a imunidade do Funrural nas exportações indiretas, ou seja, aquelas intermediadas por empresas comerciais exportadoras e Trading Companies. O assunto em questão ganha uma análise dos advogados Sylvio Fernando Paes de Barros Jr., Fernanda Botinha Nascimento, Gabriel da Costa Manita e Helena Soriani, da banca Araújo e Policastro Advogados. (Clique aqui)

LGPD e a advocacia

Consultor e sócio da GRACIOTTI Assessoria Empresarial, José Paulo Graciotti escreve sobre os desafios da LGPD e a governança da informação em escritórios de advocacia: "além do ´DPO´ (Data Privacy Officer) que será necessário para gerir esses desafios, também deverão fazer parte da equipe um bom gestor de TI". (Clique aqui)

 

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  • Migalhas mundo

Imunidade

Procurador dos EUA William Barr sugere revisão da Lei de Decência das Comunicações, norma à qual recorrem as redes sociais para obter imunidade para suas publicações. (MI – clique aqui)

Dieselgate

Na Alemanha, executivos da Volkswagen e o órgão de proteção do consumidor retomaram negociações para encerrar ação coletiva acerca dos testes de emissões de diesel. (MI – clique aqui)

Minuto Internacional

Confira notícias que foram destaque ao redor do mundo, dê o play no Minuto Internacional.

 

APP Migalhas

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Nobel da Paz

O ministro Moura Ribeiro foi indicado ao Nobel da Paz pela aplicação da teoria do capitalismo humanista em seus julgados. Ministro se tornou o primeiro magistrado brasileiro a adotar o método. A indicação ao prêmio foi do professor Ricardo Sayeg, sócio do escritório HSLAW. Saiba mais, clique aqui.

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu ontem o advogado Carlos Alberto Fonseca (OAB/MG 11.492). Era ex-diretor tesoureiro da CAA/MG. O velório acontece hoje, às 8h, no memorial Parque da Colina (rua Santarém, 50 - Nova Cintra). E às 13h será realizada a cremação, no mesmo local.

Faleceu ontem o juiz de Direito Josias Menescal Lima de Oliveira. Iniciou a sua trajetória na magistratura em 1992. Passou pelas comarcas de Campo Sales e Caucaia, ambas no interior do Ceará, até chegar à capital, em 1997. Desde 1999, o magistrado estava à frente da 12ª vara Cível de Fortaleza/CE. O velório é hoje na Funerária Ethernus (rua Padre Valdevino, nº 1668, bairro Aldeota), a partir das 8h, com missa às 15h. O corpo do magistrado será cremado amanhã, às 10h, no Cemitério Parque da Saudade (av. 4º Anel Viário, Km 22, s/n, Urucutuba, Caucaia).

Baú migalheiro

Há 130 anos, no dia 20 de fevereiro de 1890, o decreto 210 estabeleceu que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações seriam preenchidos por eleição. O texto determinava o seguinte: "o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes das Relações serão desde já eleitos de entre os membros do respectivo tribunal por votação nominal e maioria absoluta de votos dos ministros ou desembargadores que nele tiverem assento. A eleição se renovará anualmente no primeiro dia de sessão, podendo ser reeleito o que houver servido no ano anterior. Nos impedimentos o presidente será substituído pelo membro mais antigo do tribunal, preferindo entre os de igual antiguidade o que contar mais tempo de magistratura, e, na dúvida, o de mais avançada idade, não sendo em caso algum o procurador da Fazenda Nacional e promotor da Justiça." (Clique aqui)

 

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

 

Sorteio

Na obra "Licitações e Contratos – 70 Grandes Erros" (Letramento Editora e Livraria - 206p.), de Eduardo Grossi Franco Neto e Thiago Elias Mauad de Abreu, o leitor encontrará a explicação técnico-jurídica para 70 grandes erros em licitações e contratos, comuns na atuação massificada diária dos operadores. O exemplar é brinde do autor Eduardo Grossi Franco Neto. (Clique aqui)

Lançamento

Saraiva Jur lança a 20ª edição do "Curso de Direito Ambiental Brasileiro", de Celso Antonio Pacheco Fiorillo. A obra traz o mais completo estudo de Direito Ambiental no Brasil, esgotando os temas vinculados ao patrimônio genético, meio ambiente cultural, artificial, do trabalho, da saúde ambiental e natural. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Acontece hoje, em SP, o evento "Direito penal e processual penal após o ´pacote anticrime´ - Lei nº 13.964/2019". Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) apresenta uma aula, junto com Flávia Rahal (Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados), sobre "Justiça Negociada: Colaboração Premiada, acordo de não persecução penal e de não persecução civil na improbidade administrativa".

O advogado Renato Dolabella, sócio da banca Dolabella Advocacia e Consultoria, será um dos professores da pós-graduação de "Saúde e Políticas Públicas" da Faculdade Patos de Minas, que iniciará em março, ministrando a cadeira "Saúde e Terceiro Setor: parcerias entre o público e o privado, captação de recursos e tributação". Inscrições, clique aqui.

Laís de Figueirêdo Lopes e Paula Storto, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, compõem mesa na palestra "Desafios para Implementação do MROSC em municípios (Lei n.º 13.019/2014)", ao lado de Cleide Bauab (Secretária-adjunta de Gestão do Município de São Paulo) e Clarice Calixto (Advogada da União). Destinado a gestores e colaboradores de OSCs, professores, estudantes e interessados em políticas públicas, o encontro é gratuito e acontece dia 5/3, das 9 às 12h, na PUC-SP. (Clique aqui)

Luiz Fernando de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, participa da "7ª Edição do Diploma de Especialização em Mediação". Dia 20/3, em Salamanca/Espanha. (Clique aqui)

Marina Coelho Araújo (Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados) compõe o corpo docente do curso "Direito penal empresarial", do Insper. Início da próxima turma previsto para 22/6. (Clique aqui)

A equipe trabalhista do escritório De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados – DDSA, liderada pela sócia Leila Pigozzi Alves, foi novamente reconhecida pelo "Leaders League – Brasil" como "Recommended" por sua atuação em "Labor Litigation".

Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados foi reconhecido mais uma vez pelos principais rankings do mercado jurídico internacional: "Chambers and Partners Global Guide" e "Leaders League". O escritório foi listado entre os melhores nas práticas de "Compliance e Corporate / M&A" e o sócio Julian Chediak foi novamente reconhecido entre os profissionais de destaque. Já no Leaders League, a banca foi reconhecida na área de "Civil and Commercial Litigation" no ranking 2020 dos melhores escritórios brasileiros.

IPVA

Os proprietários de veículos no DF começaram a pagar nesta semana o IPVA. Isso porque os carros com o final das placas 1 e 2 tiveram o vencimento da primeira parcela na segunda-feira, 17. Em 2020, o IPVA pode ser pago em até três parcelas, iguais e sucessivas. O gerente operacional da empresa Vamos Parcelar, Denilson Simões, ressalta que o proprietário de veículo pode parcelar em até 12 vezes no cartão de crédito pela empresa – que é credenciada ao órgão. "O cliente também tem a opção de utilizar mais de um cartão, caso tenha mais de um débito", complementa o gerente.

56 anos

O Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE comemora hoje 56 anos de empresa. Mais de cinco milhões de estagiários e aprendizes já ingressaram no mercado de trabalho por meio do CIEE. (Clique aqui)

Advocacia trabalhista

Amanhã, a empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos ministrará o treinamento "in company" que hoje é referência nacional sobre "Advocacia Trabalhista nos Tribunais (TRT´s)". O professor Ricardo Calcini, instrutor responsável pelo curso em questão, parabeniza o escritório Riva Bressanim Advogados por viabilizar a capacitação profissional de toda equipe trabalhista em prol da busca de melhores resultados de seus clientes e parceiros comerciais. Informações no site (clique aqui) ou por e-mail (clique aqui).

Bolsa de estudos

A ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional recebe, até sábado, monografias de alunos interessados em ganhar uma bolsa para cursar pós-graduação. Há uma bolsa integral, duas com 50% de desconto e outras quatro de 25% de desconto. (Clique aqui)

Capacitação

Prepare-se para melhor planejar, organizar e executar suas funções administrativas com o curso online de "Capacitação em Secretariado para Escritórios de Advocacia", promovido pela Radar – Gestão para Advogados. Ocorrerá dia 3/3, das 19 às 22h. Acesse. (Clique aqui)

Precatórios 

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Precatórios Judiciais - Utilização como Moeda Tributária e Investimentos", promovido pela Sodepe Brasil, dia 4/3, em SP. (Clique aqui)

Direito Internacional Aplicado

Em parceria inédita, o IASP e a Fundação Arcadas, da Faculdade de Direito da USP, promovem um curso presencial de extensão sobre "Direito Internacional Aplicado: Atualidade e Perspectivas". As aulas serão ministradas de 9/3 a 1º/7, das 18h30 às 21h30, no Prédio Anexo (Auditório Arcadas) da Faculdade de Direito da USP. (Clique aqui)

Direito Médico

FACAMP promove, de 12/3 a 14/5, às quintas-feiras, o curso de curta duração "Direito Médico". Inscreva-se! (Clique aqui)

Recurso de Revista

Em SP, dia 18/3, Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos realiza o curso "Recurso de Revista". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Regularização fundiária

Nos dias 19 e 20/3, o Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG promoverá a primeira capacitação sobre Regularização Fundiária Urbana em 2020. Destinado a gestores públicos, advogados, arquitetos urbanistas, engenheiros e demais interessados, o treinamento trará um panorama da legislação e o que deve ser feito, na prática, para garantir a realização da Reurb. Inscreva-se! (Clique aqui)

Tradução

O curso "Oficina de Tradução: Textos da Área Jurídico-Financeira", da PUC-SP, orienta os participantes sobre a revisão textual e aborda questões linguísticas, terminológicas, culturais e mercadológicas propiciando o aprimoramento da prática da tradução na área de finanças e na área jurídico-financeira. Inscreva-se. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização em "Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às sextas-feiras, das 18h30 às 21h30; e aos sábados, das 8h30 às 13h30. (Clique aqui)

Viva

Sorteio: Mariana Caetano Bernardi é a ganhadora da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
 

Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

 

Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato |Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

Clique aqui e acesse mais títulos

 

Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Limoeiro de Anadia
AM/Apuí
GO/Alto Paraíso de Goiás
MG/Cristália
PB/Mato Grosso
PE/Cumaru
SE/Malhador

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Democrats Hurl Stinging Attacks Across the Stage"

The Washington Post - EUA
"Free-for-all targets rising rivals"

Le Monde - França
"L´Allemagne sous le choc d´un attentat raicist"

Corriere Della Sera - Itália
"Renzi va all´attacco, Conte fa muro"

Le Figaro - França
"Le président algérien: ´Je suis prêt à aller loin pour moraliser le pays´"

Clarín - Argentina
"Aval del FMI al Gobierno: les pidió una ´contribución´ a los bonistas"

El País – Espanha
"El Gobierno cede a Euskadi el régimen económico de la Seguridad Social"

Público - Portugal
"Uma linha que se cruza"

Die Welt - Alemanha
"Lieberknecht rät CDU zu Zusammenarbeit mit Linker"

The Guardian - Inglaterra
"One in 10 new homes on land at high risk of floods"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Cid Gomes investe contra PMs amotinados e é baleado"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Cid Gomes investe contra PMs amotinados e é baleado no CE"

O Globo - Rio de Janeiro
"Cid Gomes é baleado em ato de policiais em Sobral"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Veto à vista"

Correio Braziliense - Brasília
"Guedes inclui em PEC servidores dos Três Poderes"

Zero Hora - Porto Alegre
"Fala de Heleno amplia tensão entre governo e Congresso"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Senador baleado em greve de policiais"

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