terça-feira, 29 de setembro de 2020

INFORMATIVO
MIGALHAS nº 4.847

Sexta-Feira, 8 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.847.
Fechamento às 10h45.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

  • Tese Vencedora

(Clique aqui)


"Não há barreiras para o heroísmo das mães."

Monteiro Lobato

Nunca antes

O comércio, que tem no Dia das Mães sua melhor efeméride (financeiramente falando), agoniza. Não com a ingratidão dos filhos, e sim com a pandemia, que fique bem claro.

Prazos processuais - Lockdown

Estados em que foi decretado lockdown terão os prazos processuais de processos que tramitam em meio eletrônico e físico suspensos até perdurarem as restrições. A medida consta na resolução 318/20 do CNJ. De acordo com o ato, mesmo que não haja lockdown formalizado, tribunais poderão solicitar suspensão de prazos ao CNJ. (Clique aqui)

Prazos processuais - Tramitação

A resolução do CNJ determina que os processos físicos estão suspensos até 31 de maio (prazo que pode ser tanto prorrogado, como reduzido). A tramitação de processos eletrônicos, retomados no último dia 4, diz-se que não foi afetada pelo novo ato. E o "diz-se" se dá porque a redação da resolução está muito truncada, e tal fato foi esclarecido apenas pela assessoria. (Clique aqui)

Toc toc

Seguindo a pé pela praça dos Três Poderes, com Paulo Guedes e um grupo de empresários, Bolsonaro apareceu ontem às portas do STF para audiência com Toffoli. Na "pauta", levar a preocupação dos empresários diretamente ao presidente do Supremo para "expor como está vivendo a atividade comercial no Brasil e buscar soluções". Çei. Confira na TV Migalhas, clique aqui.

Atividades essenciais

Logo após o encontro-surpresa com Toffoli, Bolsonaro editou o decreto 10.342/20, incluindo atividades de construção civil e industriais como essenciais. (Clique aqui)

Orçamento de guerra

A EC 106/20, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da pandemia, foi publicada hoje no DOU. (Clique aqui)

Compartilhamento de dados - IBGE

Está suspensa a MP 954/20, que prevê o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE, para uso em produção de estatística a ser utilizada durante a pandemia da covid-19. Placar: 10 a Marco Aurélio. (Clique aqui)

Vencido, mas não convencido

Diversos ministros proferiram votos enaltecendo as garantias constitucionais da vida privada, do sigilo e da proteção de dados. O ministro Marco Aurélio, único a divergir, afirmou: "Para acompanhar o relator, não há necessidade de sustentar, para divergir, sim". (Compartilhe)

Mudam-se os tempos

A vetusta "lista telefônica" foi invocada várias vezes durante o julgamento, sob o mote de que os dados impugnados na MP - nome, número e telefone - eram amplamente disponibilizados em um passado não tão distante. Cármen Lúcia confessou sentir saudades daquele mundo que já acabou e do qual havia lista telefônica: "Se eu perguntar para um dos meus sobrinhos mais jovens, ele não vai sequer saber disso, como há poucos dias perguntei, se sabia o que era 'cair a ficha'. Orelhão para ele é apenas uma orelha grande." (Compartilhe)

Marizalhas

Em crônica leve e bem-humorada, o advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira conta como era a advocacia de anos atrás e narra episódio que bem ilustra a ágil inteligência e a maravilhosa capacidade de rir de si mesmo de um veterano advogado do interior. (Clique aqui)

Doação de sangue por gays

A maioria dos ministros do STF é contra regra que impede a doação de sangue por homens homossexuais pelo período de 12 meses após relações sexuais. Para o relator, Fachin, restrição configura "discriminação injustificável". Ele foi acompanhado por Barroso, Rosa, Fux, Gilmar e Lewandowski. Em sentido diverso votaram Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. O julgamento acontece em meio virtual e se encerra hoje. (Clique aqui)

Lobby político: "totalmente legal"

Este nosso rotativo noticiou, semana passada, que nove pessoas investigadas na operação Zelotes, acusados por venda de MPs nos governos Lula e Dilma, foram absolvidos. A extensa decisão destaca uma série de delitos para os quais o colegiado considerou que não ficaram "minimamente comprovados". Quanto às negociações em torno da MP 471, por exemplo, considerou-se que a narrativa apenas descreve lobby político, "totalmente legal". A íntegra da paradigmática decisão pode ser acessada na matéria, clicando aqui.

Honorários de sucumbência

O Conselho Federal da OAB reiterou ontem pedido para ingresso como amicus curiae em três processos no STJ que tratam da polêmica fixação dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública (REsp 1.864.345, relatado pelo ministro Benedito; REsp 1.812.301 e 1.822.171, repetitivos relatados pelo ministro Raul). A Ordem defende que "não é admissível a fixação de honorários de sucumbência irrisórios e aviltantes, aquém do mínimo legal, ao fundamento de que tal arbitramento se calca em juízo equitativo com escólio no § 8º do artigo 85 do CPC/15".

Honorários de sucumbência - II

Na semana passada, a OAB ajuizou ação no Supremo para obter a declaração da constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15, que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte (clique aqui). O relator da ADC 71 é o ministro Celso de Mello.


Solidariedade

O hospital Santa Marcelina, de SP, precisa de doações. O momento, caro migalheiro, é de solidariedade. Clique aqui para conhecer a campanha Comvida-20 e ajude como puder.


Apoiadores

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  • Pandemia na Justiça

Redução de aluguel

Empresa consegue no TJ/SP redução de 50% no aluguel do imóvel comercial em razão da pandemia. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado, que assegurou a medida pleiteada desde o vencido em abril de 2020 e até que seja levantada a proibição à abertura daquele ponto comercial. O escritório Lobo de Rizzo Advogados representa a locatária. (Clique aqui)

Queda nas vendas

A juíza de Direito Fabiane Kruetzmann Schapinsky, da vara Cível de Pinhais/PR, concedeu liminar para suspender as obrigações decorrentes de contrato de uma franquia de chocolates. A magistrada considerou que as vendas da loja caíram devido a medidas tomadas pelos órgãos públicos para o enfrentamento da pandemia e, por isso, é válida a revisão contratual entre as partes. (Clique aqui)

Protestos suspensos

A juíza de Direito Tereza Cristina Cota, da 2ª vara Cível de Varginha/MG, concedeu liminar para determinar a suspensão, por prazo indeterminado, de protestos em nome de indústria siderúrgica do interior do Estado. (Clique aqui)

Direito líquido e certo

O desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar, do TRT da 15ª região, suspendeu decisão que determinava a reintegração de 20 trabalhadores dispensados devido à crise. O magistrado frisou que tal julgado ofende direito líquido e certo da empresa e que a quantia de demissões não representa um percentual substancial da totalidade de trabalhadores da impetrante. (Clique aqui)

Formatura antecipada

No DF, aluna com 75% do curso de medicina concluído consegue a expedição do certificado de conclusão de curso. (Clique aqui)

Audiência virtual

Hoje, às 14h, o JEF de Itaperuna/RJ fará sua primeira audiência virtual, em uma iniciativa conjunta do Juizado, da empresa demandada e da banca Fragata e Antunes Advogados, que a representa no processo. A audiência tentará um acordo entre as partes e utilizará o sistema Cisco, adotado pela JF. (Clique aqui)

Webinar - Crises, Cortes e Constituições

A coluna Conversa Constitucional, assinada pelo advogado Saul Tourinho Leal, realiza em parceria com o Migalhas, o webinar "Crises, Cortes e Constituições", na segunda-feira, 11/5, às 11h. O encontro online terá a participação internacional do juiz aposentado da Corte Constitucional da África do Sul, Albie Sachs, que ao lado do ministro Ayres Britto, ex-presidente do STF, irá falar sobre a atual crise provocado pela pandemia mundial. Inscreva-se. (Clique aqui)


Serviços telefônicos

O plenário do STF declarou inconstitucional a lei 17.691/19, de SC, que proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. (Clique aqui)

Plano de saúde empresarial

Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde empresarial com poucos beneficiários, decide 3ª turma do STJ. Ministro Moura Ribeiro, relator, assentou que "em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea". (Clique aqui)

Plano de saúde - Procedimentos

Plano de saúde não é obrigado a atender cliente que atingiu número máximo de procedimentos previsto em contrato. Decisão é da juíza de Direito Sabrina Smith Chaves, do 9º JEC de Natal/RN. O escritório Rueda & Rueda Advogados atua pela operadora. (Clique aqui)

Hediondez

Ministro Sebastião Reis Júnior concedeu liminarmente ordem de HC, de ofício, a fim de alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto imposta a um condenado por estupro de vulnerável. Para S.Exa., é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito. (Clique aqui)

Amor, não crime

Associação para o tráfico não pode ser presumida para casal, entende Gilmar Mendes ao conceder HC. No caso, ministro considerou que condenação foi por mera presunção de associação. Assim, absolveu o casal deste delito. (Clique aqui)

Sucumbências

Para o advogado José Marcelo Fernandes, sócio de Simpliciano Fernandes & Advogados, a tese adotada pela 7ª turma do TST que determinou isenção de pagamento de sucumbência de trabalhador que perde a ação é plenamente consonante com a teoria do isolamento dos atos processuais, e "a consolidação desse entendimento na jurisprudência do TST é de grande importância para padronizar as decisões". (Clique aqui)

Open banking

José Andrés Lopes da Costa, da banca Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados, explica o funcionamento do open banking, que foi regulamentado pelo BC nesta semana. Assista ao vídeo, clique aqui.

Cartão de embarque

Companhia aérea deve indenizar, por danos morais e materiais, passageiro que não recebeu cartão de embarque e, por isso, foi interpelado pela polícia, fazendo com que perdesse o voo e tivesse que adquirir nova passagem. Decisão é do juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP. (Clique aqui)

Negativação indevida

O juiz de Direito Leonardo Prazeres da Silva, da 1ª vara de Miracatu/SP, condenou uma universidade em virtude da negativação do nome de uma estudante que estava adimplente com a instituição de ensino. O magistrado observou que houve um erro do banco, que não computou o pagamento da aluna, mas posteriormente regularizou a situação com a universidade. O escritório Borges Pereira Advocacia atuou no caso. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

CNJ: Prazos processuais ficam suspensos nos Estados em lockdown. (Clique aqui)

É possível usucapião especial urbana mesmo se parte da área é usada para atividade comercial. (Clique aqui)

TRF-4 mantém condenação de Lula a 17 anos de prisão. (Clique aqui)

Há 102 anos, gripe espanhola paralisou o Brasil. (Clique aqui)

Empresa pode suspender parcelas trabalhistas por 90 dias em razão da pandemia. (Clique aqui)


  • Colunas

Conversa Constitucional

A deliberação virtual a partir de julgamentos em listas abarrotadas, durante a pandemia, começa a suplantar posições adotadas no plenário do STF. Sobre o assunto, veja o que diz o advogado Saul Tourinho Leal. (Clique aqui)

Migalhas Contratuais

Era uma vez... No início da pandemia, a Febraban anunciou que os cinco maiores bancos a ela vinculados fariam uma prorrogação de até duas prestações dos financiamentos travados com seus consumidores. Salomão Resedá faz uma analogia com a história da Chapeuzinho Vermelho e mostra que por trás da vovozinha deitada na cama existe um lobo mau escondido. (Clique aqui)

Impressões Digitais

Foi apresentado na Câmara PL que propõe a criação de um marco legal para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial no país. A iniciativa, segundo Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis Martins, é louvável, mas exigirá do governo investimentos perenes, fomentando o desenvolvimento de uma IA atenta às suas implicações legais, sociais e éticas. (Clique aqui)

Marketing Jurídico

Todos estão preparados para uma live? O consultor Alexandre Motta, do Grupo Inrise, encoraja todos a darem passos novos e aprenderem abordagens diferentes, mas orienta que é preciso estudar, treinar e simular antes de se jogar completamente na ação. (Clique aqui)

Investimentos financeiros

A equipe de research do BTG Pactual digital produz, mensalmente, uma carteira recomendada de ações para quem deseja investir na bolsa de valores. Confira e faça a sua escolha! (Clique aqui)


Apoiadores

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HotSite especial

www.migalhas.com.br/coronavirus


  • Migalhas de peso - Pandemia

Efeitos na advocacia

Os advogados Carlos Gustavo Baptista Pereira e Marcos Nacarato Bettini, de Ferraz de Camargo Advogados, abordam os efeitos da covid-19 no cotidiano da advocacia Cível e nas decisões judiciais. (Clique aqui)

Mercado jurídico

Para José Paulo Graciotti(GRACIOTTI Assessoria Empresarial) "o novo normal não será nem de perto parecido com o normal que vivíamos há alguns meses". (Clique aqui)

MP 936/20

A MP 936/20 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) e sua aplicabilidade no âmbito da OAB e suas seccionais é o assunto tratado pela advogada Cyntia Possídio, do escritório Castro Oliveira Advogados. (Clique aqui)

Mercado digital

Do escritório Daniel Advogados, Livia Helayel e Gabriel Sacramento falam do impacto de atitudes de influenciadores digitais na imagem de marcas no mercado digital e da necessidade de proteção legal das empresas titulares de marcas. (Clique aqui)

LGPD

O advogado Nagib Barakat, do escritório Urbano Vitalino Advogados, escreve sobre a utilização de dados durante a pandemia. (Clique aqui)

Doença ocupacional?

De fato, o STF entendeu que a covid-19 é doença ocupacional? Qual a extensão da decisão? Para a advogada Maria Cibele Valença, do escritório FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica, a situação deve ser analisada com muito cuidado, vinculando a responsabilidade do empregador apenas quando esta for evidente e se tratar de nexo causal objetivo. (Clique aqui)

Multiprogramação

O advogado Francisco Gomes Junior (OGF Advogados) comenta o decreto 10.312/20, que, em razão da covid-19, amplia o escopo da multiprogramação, com conteúdo educativo, científico, tecnológico, inovador e de cidadania e saúde, para as atuais empresas detentoras de outorgas governamental para operar em radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital. (Clique aqui)

Execução fiscal

A advogada Adriana Lacerda, da banca Gameiro Advogados, assina artigo sobre a execução fiscal e o parcelamento em tempos da covid-19 e as medidas da PGFN nesse cenário. (Clique aqui)

Acesso à informação

Jéssica Melissa Poquini (Dias de Souza Advogados Associados) fala do acesso à informação nos tempos da pandemia. (Clique aqui)

Contratações públicas

Do Escritório Professor René Dotti, o advogado Francisco Zardo trata dos impactos da MP 951, que altera dispositivos da lei 13.979/20, sobre as contratações públicas. (Clique aqui)

Sistema prisional

Da banca Höfling Sociedade de Advogados, o advogado Gustavo Nascimento Gomes assina artigo sobre a responsabilidade criminal dos agentes públicos na atual condição do sistema prisional brasileiro. (Clique aqui)

Futebol

O advogado Pedro Mahin (Mauro Menezes & Advogados) fala da proposta de redução dos salários dos jogadores de futebol e ressalta que "a paralisação das competições nacionais e locais de futebol, em decorrência da pandemia do coronavírus, imporá aos clubes brasileiros um enorme desafio, já no curto prazo". (Clique aqui)

Relações de consumo

As advogadas Talita Sabatini Garcia, Thaís Gonçalves Fortes e Gabriella Caetano Leite tratam dos reflexos no comportamento de consumo e posicionamento das marcas frente à pandemia e ao distanciamento social. (Clique aqui)

  • Migalhas de peso

Combate à pirataria

Vinicius Cervantes, do escritório Daniel Advogados, questiona: "haveria base legal para o tratamento de dados pessoais pelos que atuam no mercado ilegal?" Veja a explicação do advogado. (Clique aqui)

Lei da liberdade econômica

Desconsideração da personalidade jurídica - o que muda com a nova lei da liberdade econômica? Enrique Tello Hadad e Daniel Domenech Varga, do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados, refletem sobre o assunto. (Clique aqui)

Sociedades de Propósito Específico

Os advogados Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha, da banca Debora de Castro da Rocha Advocacia, discorrem sobre a Sociedades de Propósito Específico nos empreendimentos imobiliários e a responsabilidade dos sócios diante do abuso da personalidade jurídica. (Clique aqui)

Autoridade judicial da coisa julgada

O advogado Guilherme Veiga Chaves (Gamborgi, Bruno e Camisão Associados Advocacia) e a procuradora Elizabeth Veiga fazem uma análise da coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros no processo do trabalho. (Clique aqui)

Cortesia internacional

Do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, Renato Moraes e Tatiana Kauffmann analisam decisão da Royal Court of Justice, em Londres, sobre o princípio da cortesia internacional, que diverge do posicionamento da jurisprudência brasileira. (Clique aqui)

Comitê Gestor de Proteção de Dados

Do escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados, Diego Martinez e Julia Miranda escrevem sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados, instituído pelo TJ/SP. "O Tribunal de Justiça de São Paulo (...) demonstra sua total adesão e comprometimento de estar em conformidade às diretrizes da LGPD, especialmente na era da informação em que estamos vivendo." (Clique aqui)

Tribunal do Júri

O advogado Sérgio Bessa (Castelo Branco Advogados Associados) explica, em artigo, que a soberania do Tribunal do Júri não legitima a execução imediata da condenação. (Clique aqui)

Justiça penal

Para o criminalista João Vieira Neto, do escritório João Vieira Neto Advocacia Criminal, "a advocacia terá uma atuação primordial no retorno da Justiça Penal (não diferenciada) igualitária, (...) a fim de garantir o mínimo de dignidade à pessoa humana processada." (Clique aqui)

Justiça Eleitoral

Guilherme Sturm, CEO daEssent Jus, apresenta as principais razões pelas quais deve-se automatizar as rotinas de prestação de contas para a Justiça Eleitoral. (Clique aqui)

Processo legislativo

Clodoaldo Moreira Dos Santos Júnior (CAMES), Marcos Antônio Nicéas Rosa e Tiago Magalhães Costa falam da influência religiosa no processo legislativo nacional. (Clique aqui)

Proteção e segurança

Os advogados Gustavo Oliveira Chalfun e Cinthia da Silva Pereira, do escritório Chalfun Advogados Associados, fazem uma reflexão da obrigação do fornecedor na reposição de peças durante a vida útil do produto. (Clique aqui)

Nome

Para o último número da "Revista do Advogado", da AASP, o advogado Clito Fornaciari Júnior (Clito Fornaciari Júnior Advocacia) escreve sobre a alteração do nome. (Clique aqui)


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  • Migalhas mundo

Imigração

Suprema Corte dos EUA, por unanimidade, decidiu devolver processo relativo ao estatuto que criminaliza incentivar a imigração ilegal para ganho financeiro, por estar viciado de irregularidades. (MI - clique aqui)

Covid-19 - App

Na Índia, tribunal pede ao governo que responda uma contestação contra a ordem de uso obrigatório de um aplicativo de rastreamento de contatos por funcionários do setor público e privado que retornam ao trabalho. (MI - clique aqui)

Minuto Internacional

Confira na TV Migalhas as notícias ao redor do mundo desta semana. (MI - clique aqui)


Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

  • Tese Vencedora

A Tese Vencedora é uma lawtech focada na profissionalização de advogados. Disponibiliza, dentro de sua plataforma, teses jurídicas, conteúdo relativo à advocacia 4.0, bem como uma ferramenta exclusiva de Visual Law, onde o advogado conseguirá obter peças, informativos e pareceres já prontos de diversas áreas já com seu próprio nome, marca e dados. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, que assistirá no sábado às comemorações de seu aniversário, e do ministro Raul Araújo, do STJ, que assistirá no domingo às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Informe publicitário

Conhecendo seus objetivos e preferências, a Ágora Investimentos sabe como ajudar, para que você escolha a oportunidade certa para o seu momento. (Clique aqui)

Baú migalheiro

No dia 8 de maio de 1782, há 238 anos, faleceu Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal, político e diplomata português. Foi embaixador nas Cortes inglesa e austríaca, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e ministro do Reino. Marquês de Pombal ingressou no curso de Direito na Universidade de Coimbra e dedicou-se depois ao estudo da história e política. (Compartilhe)


Migalhíssimas

Comissão Especial de Arbitragem da OAB/SP realiza hoje, a partir das 17h, um bate-papo virtual com José Rogério Cruz e Tucci sobre o papel do advogado em tempos de pandemia. A abertura ficará por conta de Ruy Dourado, presidente da Comissão, e a moderação será feita por Gustavo Favero Vaughn, do escritório Cesar Asfor Rocha Advogados. Inscreva-se, é gratuito. (Clique aqui)

Pires & Gonçalves - Advogados Associados realiza hoje webinar sobre fake news com Marcelo Crespo, sócio especialista em Privacidade e Proteção de Dados da banca, e Paulo Silvestre. (Compartilhe)

Walfrido Warde (Warde Advogados) e Rafael Valim são os coordenadores do "Curso de Introdução à Política", realizado pelo IREE, com início em 1º/6. (Clique aqui)

Ontem, Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados realizou a live "Economia em pauta - O que devemos esperar a partir de agora". (Clique aqui)

Ministro Marco Aurélio participou ontem do programa "8 em Ponto", na rádio Cultura. Em entrevista a Sergei Cobra (Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados), o magistrado falou sobre crises institucionais no país em meio à pandemia da covid-19. (Ouça aqui)

Carlos Deneszczuk (DASA Advogados) participou ontem de webinar organizado pela Hebraica, com entrevista de Marc Tawil, sobre recuperação de empresas e reestruturação de dívidas.

Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados divulgou a 5ª edição do boletim informativo "Covid-19: Superando a Crise". (Clique aqui)

Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados divulgou informe sobre a MP 961. (Clique aqui)

O escritório Fernando José da Costa Advogados, preocupado com a situação da pandemia do coronavírus, elaborou a 8ª edição do Boletim Informativo "Coronavírus e o Direito Penal". (Clique aqui)

Novidade

Em sua 11ª edição, o livro "Curso de Direito do Trabalho", de Luciano Martinez, é uma das mais completas obras de Direito Material do Trabalho do Brasil, atendendo necessidades de preparação de candidatos em concursos e em processos seletivos da área trabalhista. Adquira já! (Clique aqui)

Visual law e design thinking

A lawtech Tese Vencedora irá lançar, no próximo dia 11, uma plataforma jurídica voltada para advogados que buscam aplicar técnicas de visual law e design thinking em sua advocacia. A plataforma, que promete trazer para seus assinantes conteúdos relacionados à advocacia 4.0, disponibilizará ferramenta para que advogados possam aprimorar visualmente informativos jurídicos, petições e peças processuais. Como divulgação, a startup brasileira foi a única no Brasil a traduzir e adaptar visualmente seu e-book, o "Law by Design". (Clique aqui)

Efeitos da pandemia nas relações de trabalho

AASP realiza hoje, às 17h, o webinar gratuito "Efeitos da pandemia nas relações de trabalho". Participam do evento: ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (TST); ministra Delaíde Arantes (TST); Pedro Paulo Teixeira Manus (advogado e ministro aposentado do TST); desembargadora Regina Duarte (TRT da 2ª Região) e os advogados trabalhistas Carla Romar e Carlos Augusto Monteiro (mediador). (Clique aqui)

Ensino jurídico

No dia 11/5, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia realiza o webinar "O que o ensino jurídico pode esperar após o covid-19. Quais as mudanças no ensino jurídico permanecerão? O que ganham e perdem os alunos, a instituição e os docentes?". Participe!(Clique aqui)

Relatório para clientes

Dia 9/6, das 9h30 às 11h, a Radar - Gestão para Advogados realizará a 3ª edição do curso "Relatório para Clientes: O Poder da Informação". A consultora Marcela Campos ministrará o curso, mostrando que essa ferramenta pode ser aplicada à gestão de processos e estreitamento do relacionamento com o seu cliente. (Clique aqui)

Elaboração e gestão

O curso "Elaboração e Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (lei 13.019/2014)", da PUC-SP, é voltado para profissionais envolvidos com organizações da sociedade civil além de gestores públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e os acadêmicos interessados. (Clique aqui)

Execuções fiscais

A CEO Treinamentos realiza o curso online "Execuções Fiscais". Confira! (Clique aqui)

Cenário tributário atual

Nas últimas semanas, a rotina dos escritórios de advocacia foi inundada pelo medo e ansiedade causada pela pandemia global. Ligações contínuas, e-mails. Dúvidas e medo chegam para o advogado. Nesse cenário, medidas tributárias foram tomadas pelo governo. Pensando nisso, o IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito promove, dia 13/5, às 10h, o curso online e gratuito "Como orientar seu cliente no cenário tributário atual e pós COVID-19". (Clique aqui)

Saúde suplementar

No dia 13/5, às 16h30, o IPCOM, em parceria com a FIPECAFI e CAMES, realizam o webinar gratuito "A saúde suplementar diante de novos desafios". (Clique aqui)

Certificado digital

AASP apresenta um novo serviço, que permite a renovação do certificado digital em formato online. O certificado digital é muito importante para o dia a dia dos profissionais do Direito e, em tempos de teletrabalho e distanciamento social, tornou-se essencial para todos da classe. Sabendo da relevância dessa ferramenta, a Associação está lançando um novo jeito de renovar o seu certificado digital. Confira. (Clique aqui)


Bom fim de semana!


Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

SC/São Domingos

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Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato |Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso |Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim| Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"U.S. Drops Pursuit Of Flynn, In Move Backed By Trump"

The Washington Post - EUA
"Justice Dept. moves to drop ease against Flynn"

Corriere Della Sera - Itália
"Aperture, scontro sui negozi"

Le Figaro - França
"Édouard Philippe entrouvre la porte"

Clarín - Argentina
"Sigue la cuarentena hasta el 24 de mayo, con paseos y reabren 1.060 industrias"

El País - Espanha
"La dimisión de la directora de Salud abre una crisis en la Comunidad de Madrid"

Público - Portugal
"Governo cria apoio de 219 euros para recibos verdes sem descontos"

Die Welt - Alemanha
"Corona-Krise: Deutsche sorgen sich vor allem um die Kinder"

The Guardian - Inglaterra
"Fears No 10 has lost grip on lockdown exit plans"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Bolsonaro faz caravana ao STF em pressão contra isolamento"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Bolsonaro e Guedes marcham com lobistas ao STF, que reage"

O Globo - Rio de Janeiro
"Marcha de Bolsonaro ao STF no auge da Covid irrita ministros"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Desafio de Minas é ampliação de testes"

Correio Braziliense - Brasília
"Escolas do DF só devem voltar às aulas em agosto"

Zero Hora - Porto Alegre
"Bolsonaro leva Guedes e empresários ao STF para pressionar pelo fim de isolamento"

O Povo - Ceará
"Lockdown começa hoje em Fortaleza"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Quando lavar as mãos é luxo"

Atualizado em: 8/5/2020 11:55

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