sexta-feira, 5 de março de 2021

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Plenário da Câmara aprova PL que permite ao juiz adotar alternativas à prisão preventiva

Os juízes terão novas opções de medidas cautelares além da prisão preventiva, atualmente a única medida prevista em lei para garantir o regular andamento do processo penal. A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 7, o PL 4.208/01 (clique aqui), que cria novas medidas cautelares capazes de restringir a liberdade do acusado até que a Justiça decida sobre a ação criminal. O texto ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

sexta-feira, 8 de abril de 2011


Medidas cautelares

Plenário da Câmara aprova PL que permite ao juiz adotar alternativas à prisão preventiva

Os juízes terão novas opções de medidas cautelares além da prisão preventiva, atualmente a única medida prevista em lei para garantir o regular andamento do processo penal. A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 7, o PL 4.208/01 (clique aqui), que cria novos instrumentos capazes de restringir a liberdade do acusado até que a Justiça decida sobre a ação criminal. O texto ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

O substitutivo do Senado ao PL do Executivo altera o CPP (clique aqui) e cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar os direitos do acusado sem a necessidade de prendê-lo. As medidas valem em casos de infrações com menor potencial ofensivo.

Entre as possibilidades previstas, estão a proibição do acusado de frequentar determinados lugares, viajar, sair de casa em período noturno, manter contato com certas pessoas e até o monitoramento eletrônico.

Prisão Preventiva

Com o novo texto, os juízes poderão aplicar a prisão preventiva nos casos de descumprimento de medida cautelar imposta ou nos crimes dolosos e puníveis com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Assim, espera-se uma redução do índice de presos provisórios no país, que chega a 44% da população carcerária atual.

Simultaneamente, o texto aprovado pelo plenário da Câmara amplia a prisão preventiva para os crimes de violência doméstica, permitindo a restrição de liberdade dos acusados de abuso contra crianças, adolescentes, idosos, enfermos e portadores de deficiência - a lei atual prevê a prisão preventiva apenas nos crimes contra a mulher.

Fiança

A aplicação da fiança também sofreu alterações: pode variar de acordo com a situação econômica do acusado, o prejuízo causado ou o proveito obtido com a prática da infração. Pelo texto, o valor máximo determinado como fiança será dobrado de 100 para até 200 salários mínimos, podendo ser multiplicado por mil vezes. Em um caso extremo, o juiz pode determinar que uma pessoa rica, acusada de crime com pena máxima superior a quatro anos, pague mais de R$ 100 milhões para ter concedia a liberdade provisória.

A proposta também derruba obstáculos na concessão da fiança, que poderá ser aplicada em mais casos do que previstos na lei autal; além disso, o valor seria destinado à indenização da vítima ou ao pagamento das custas judiciais.

Mandados de Prisão

O PL aprovado ainda tem efeitos sobre os mandados de prisão. O juiz passa a poder requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, ficando na dependência apenas de verificar a autenticidade do documento.

Cria-se, também, o Cadastro Nacional de Mandados de Prisão. Com ele, o acusado pode ser preso em outro Estado com maior agilidade, dispensando o procedimento de comunicação entre o juiz que decretou a prisão e o juiz do local onde se encontra o acusado, como ocorre atualmente. O banco de dados ficaria sob responsabilidade do CNJ.

Prisão especial

Os artigos do texto dos senadores que pretendiam por fim à prisão especial para autoridades, graduados e integrantes de determinadas profissões foram rejeitados pelo plenário da Câmara.

Projetos de reforma

O PL 4.208/01 aprovado pela Câmara faz parte do II Pacto Republicano, um acordo de cooperação firmado entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário que pretende aprovar medidas prioritárias para a melhoria do sistema judiciário brasileiro.

Para Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, a aprovação do PL "permite uma gestão mais eficiente do sistema carcerário", propiciando ao Judiciário novas ferramentas de atuação no controle sobre os processados, "além de garantir vagas para prisão de acusados pela prática de crimes mais graves". O deputado João Campos elaborou o texto final aprovado pela Câmara.

Clique aqui e veja a íntegra do PL 4.208/01.

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Leia mais

  • 21/3/11 - Câmara pode votar reforma do processo penal nesta semana - clique aqui.
  • 18/2/11 - Câmara analisa projetos divergentes de reforma do CPP - clique aqui.
  • 31/1/11 - OAB consegue vitórias na redação do futuro CPP - clique aqui.
  • 22/12/10 - Senado disponibiliza a redação final do CPP - clique aqui.

  • 8/12/10 - Plenário do Senado aprova novo Código de Processo Penal - clique aqui.

  • 7/12/10 - OAB/SP defende mudanças no projeto do CPP - clique aqui.

  • 24/11/10 - Novo CPP passa por segundo turno de discussão e vai à comissão especial - clique aqui.

  • 10/11/10 - Concluído primeiro turno de votação do projeto do novo CPP - clique aqui.

  • 10/7/10 - CNJ elabora posição sobre projeto de reforma do CPP - clique aqui.

  • 15/6/10 - Senado pode votar reforma do CPP nesta semana - clique aqui.

  • 15/3/10 - Ministério da Justiça debate reforma no CPP - clique aqui.

  • 4/2/10 - Renato Casagrande apresenta substitutivo ao projeto de reforma do CPP na CCJ do Senado - clique aqui.

  • 3/2/10 - Senado - Renato Casagrande quer votar este ano novo CPP e nova Lei de Licitações - clique aqui.

  • 25/1/10 - Novo CPP deverá ser votado pela CCJ do Senado em fevereiro e analisado pelo Plenário em março - clique aqui.

  • 11/1/10 - Migalhas nº 2.303 - CPP - clique aqui.

  • 16/12/09 - Plenário do Senado vota amanhã novo CPP - clique aqui.

  • 10/12/09 - Comissão do Senado aprova texto do novo CPP - clique aqui.

  • 2/12/09 - Parecer de Casagrande sobre novo CPP pode ser votado na próxima terça - clique aqui.

  • 1/12/09 - Relatório final da Comissão Temporária do Senado que examina o PL do novo CPP - clique aqui.

  • 30/6/09 - Comissão para reforma do CPP recebe sugestões durante audiência pública - clique aqui.

  • 17/6/09 - Comissão da Reforma do CPP realiza audiências externas - clique aqui.

  • 20/5/09 - Instalada comissão de senadores que vai estudar proposta de atualização do CPP do Senado - clique aqui.

  • 27/4/09 - Mudanças no CPP serão analisadas na CCJ do Senado - clique aqui.
  • 22/4/09 - Anteprojeto de CPP é entregue a Sarney - clique aqui.
  • 17/4/09 - Senador Renato Casagrande: anteprojeto do CPP será entregue a Sarney no dia 22/4 - clique aqui.
  • 15/4/09 - Comissão de juristas vai entregar anteprojeto do novo CPP a Sarney na próxima semana - clique aqui.
  • 14/4/09 - Comissão de juristas finaliza primeira parte da discussão sobre CPP - clique aqui.

  • 14/4/09 - Comissão de juristas tem reunião nesta terça-feira - clique aqui.

  • 21/3/09 - Anteprojeto completo de novo CPP será apresentado em abril - clique aqui.

  • 19/3/09 - Comissão de Juristas vai propor que júris tenham número par de integrantes para beneficiar réu - clique aqui.
  • 17/3/09 - Comissão de juristas do novo CPP debate absolvição e atuação do tribunal do júri - clique aqui.
  • 13/3/09 - Comissão de reforma do CPP se reúne na próxima semana - clique aqui.
  • 12/3/09 - CCJ aprova redução da lista de pessoas que têm direito à prisão especial e rigor no combate ao crime do colarinho branco - clique aqui.
  • 6/3/09 - Ajufe apresenta sugestões para alteração do CPP a senador - clique aqui.
  • 26/2/09 - Comissão de juristas abre encontro com debate sobre juiz de garantias - clique aqui.
  • 22/2/09 - Comissão de juristas retoma dia 26/2 discussão sobre anteprojeto do CPP - clique aqui.
  • 11/2/09 - Resultado da 7 ª Reunião Ordinária da Comissão de juristas que discute o novo CPP - clique aqui.
  • 6/2/09 - Comissão de juristas que discute o novo CPP deve finalizar os trabalhos em março - clique aqui.
  • 3/2/09 - Comissão de juristas debate anteprojeto do novo CPP - clique aqui.
  • 2/2/09 - Comissão de Reforma do CPP se reúne para mais uma rodada de discussão sobre o novo texto - clique aqui.
  • 27/1/09 - Comissão de juristas começa a debater o anteprojeto do novo CPP - clique aqui.
  • 10/12/08 - Comissão tem prazo ampliado para concluir anteprojeto de CPP - clique aqui.
  • 9/12/08 - Juristas dão prosseguimento ao debate para elaboração de novo CPP - clique aqui.
  • 25/10/08 - Juristas discutirão investigação, medidas cautelares e provas - clique aqui.
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  • 4/9/08 - Comissão externa que elabora anteprojeto de CPP defende restrição de prisão preventiva - clique aqui.
  • 30/8/08 - Comissão de juristas criada no Senado para propor um novo CPP realiza a sua terceira reunião - clique aqui.
  • 24/7/08 - Comissão para o novo CPP aceita sugestões pela internet - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/4/2011 08:47

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