21.abr.2026
21.abr.2026
OAB/RJ obtém liminar para suspender controle de ponto a procuradores municipais
Tribunal reconheceu que autonomia da advocacia pública e afastou controle de ponto
21.abr.2026
Juiz suspende multa por compensação tributária via sistema da Receita
Empresa utilizou créditos oriundos de precatórios para quitar débitos tributários via PER/DCOMP.
21.abr.2026
Gilmar pede inclusão de Zema no inquérito das fake news por vídeo do Master
Ex-governador publicou vídeo em que fantoches simulam falas de ministros do STF com referência ao caso Master.
21.abr.2026
TST valida termo de acordo de PLR de mineradora sem assinatura de sindicatos
Documento foi negociado e aprovado no âmbito de comissão paritária e representantes sindicais se recusaram a assiná-lo.
21.abr.2026
Cármen vota por condenar Eduardo Bolsonaro por ofensas a Tabata Amaral
Ação penal no STF envolve publicações que atribuíram interesse empresarial à deputada; Cármen acompanhou o relator, Alexandre de Moraes.
21.abr.2026
Por unanimidade, STF mantém cassação do deputado Rodrigo Bacellar
Bacellar foi cassado em março por irregularidades em contratações em fundação pública do RJ, no mesmo processo que levou à inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro.
21.abr.2026
STF tem maioria por aplicação imediata da aposentadoria de empregado público aos 75
Cármen Lúcia acompanha relator; Corte entende que regra da reforma da Previdência tem aplicação imediata e alcança empregados de estatais.
21.abr.2026
Entidade pede que STF valide lei geral do licenciamento ambiental
Na ação, Câmara Brasileira da Indústria da Construção afirma que norma traz segurança jurídica e padroniza regras ambientais no país.
20.abr.2026
